(DOC. VP 975.7316.0869.2420)

TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto deferida. Recurso do Ministério Público pretendendo realização de exame criminológico. Conveniência ante a natureza do crime, tempo de pena e falta grave cometida. Exame necessário. Superveniente concessão de livramento condicional, com anuência do Ministério Público que prejudica a realização do exame. Recurso prejudicado por fato superveniente

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