(DOC. VP 103.1674.7059.7600)

STJ. Consórcio. CPC/1973, art. 462.

«Restituição de importâncias pagas, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. Encerramento do grupo durante a lide. É caso de direito superveniente, cabendo ao Juiz, em tal circunstância, tomá-lo em consideração, para decidir o pedido pelo mérito. CPC/1973, art. 462. Recurso especial conhecido e provido.»

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