(DOC. VP 345.4640.8017.3536)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO SUPERVENIENTE. IRREPETIBILIDADE DO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NO RECEBIMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESPROVIMENTO. 1.

Sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento retroativo da pensão por morte do companheiro da autora, a contar da data do óbito do segurado, 30/08/2016, até abril de 2018. 2. REsp. 990549/RS/STJ. Princípio da irrepetibilidade do pagamento dos benefícios previdenciários. Verba de caráter alimentar. A existência de beneficiário superveniente, embora assegure o rateio do benefício em cotas iguais com os demais beneficiários, não implica no recebimento dos valores pretéritos

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