(DOC. VP 655.4090.1814.7788)

TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando o oferecimento de acordo de não persecução penal ao paciente, sob a alegação de ser ele primário e não haver violência ou grave ameaça nos delitos a ele imputados. Superveniente propositura do almejado ANPP. Perda superveniente de objeto. Impetração prejudicada

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