(DOC. VP 195.1235.5001.7200)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Fato superveniente. CPC/1973, art. 462. Reafirmação da der. Possibilidade.

«1 - A parte recorrente pretende a reforma do acórdão recorrido para que seja adotada a denominada «reafirmação da DER» (considerar contribuições supervenientes ao ajuizamento da ação para a concessão do benefício pleiteado) com base no CPC/2015, art. 493 (aplicação de fato superveniente ao ajuizamento da ação). 2 - O STJ firmou orientação de que «o fato superveniente contido no CPC, art. 462deve ser considerado no momento do julgamento a fim de evitar decisões contradit�

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