(DOC. VP 509.2902.6473.0910)

TJMG. AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFRAESTRUTURA DE POSTES COMPARTILHADOS. RESPONSABILIDADES REGULATÓRIAS E OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Trata-se de agravo interno interposto por CEMIG Distribuição S/A. contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento. II. Questão em Discussão Preliminar de Perda Superveniente do Objeto: Levantada de ofício a preliminar de perda do objeto, uma vez que o mérito do agravo de instrumento foi julgado pela Turma Julgadora. Este fato prejudica o conhecimento do agravo interno quanto à decisão unipessoal anterior sobre a tutela re

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