(DOC. VP 851.9037.8418.2893)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. NOMEAÇÃO IRREGULAR PARA CARGO COMISSIONADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

1.Ação popular ajuizada com o objetivo de declarar a nulidade da nomeação de servidor para o cargo comissionado de «Administrador de Distrito» no Município de Alto Rio Doce, bem como de obter o ressarcimento ao erário dos valores por ele percebidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve perda superveniente de objeto quanto ao pedido de nulidade da nomeação do réu para cargo comissionado; (ii) analisar a possibilidade de condenação ao

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