(DOC. VP 210.8121.1725.5557)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de omissões. Execução contra a Fazenda Pública. Pagamento. Incidência de juros de mora. Coisa julgada. Ausência de violação. Precedente. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. 2 - Este Superior Tribunal possui entendimento no sentido de que não há ofensa à coisa julgada quando se trata de aplicação de direito superveniente ao trânsito em julgado do título executivo. 3 - Agravo interno não provido.

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