(DOC. VP 141.1724.1004.8500)

STJ. Seguridade social. Direito administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra a imposição administrativa de pena de remoção compulsória. Superveniente aposentadoria do impetrante. Perda do interesse de agir. Recurso não conhecido.

«1. A aposentadoria do magistrado afasta seu interesse de agir contra imposição de pena administrativa de remoção compulsória. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.»

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