(DOC. VP 289.5514.5423.6772)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - REQUERIMENTO DE PROVAS - INDEFERIMENTO - IMPROCEDNÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1.

Verificando-se que o provimento jurisdicional postulado pela parte apresenta necessidade e utilidade, resta configurado o interesse de agir. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, ocorre cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a produção de prova devidamente postulada pela parte, proferindo julgamento a essa desfavorável, ao argumento da ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado ou daqueles que se opõem à pretensão do litigante adverso. 3. Preliminar

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