Carregando…

(DOC. VP 964.0922.7747.2687)

TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Indeferimento. Pretendida obtenção do benefício. Argumentação superada. Superveniente concessão da progressão ao regime aberto. Perda de objeto. Recurso prejudicado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote