(DOC. VP 138.6784.7004.0300)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Mútuo habitacional. Seguro. Devolução de valores pagos. Superveniente descoberta de doença incapacitante. Possibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento não impugnado. Reexame de provas. Inadmissibilidade.

«1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado. quando suficiente para a manutenção de suas conclusões. impede a apreciação do recurso especial. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. Negado provimento ao agravo no recurso especial.»

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