(DOC. VP 241.2021.1410.9188)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Falta grave. Prescrição superveniente ou intercorrente. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento a recurso especial do Ministério Público, a fim de afastar a prescrição superveniente reconhecida pelo Tribunal de Justiça, considerando o lapso temporal superior a três anos entre a homologação da falta grave e o julgamento do agravo em execução. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o instituto da prescrição superveniente ou intercorrente, n

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