(DOC. VP 301.7843.9661.8784)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE FUNDAMENTOU A EXECUÇÃO. INUTILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o Cumprimento Provisório de Sentença movido, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de intimação prévia da parte exequente antes da extinção da demanda e se a revogação da decisão que fundamentou a execução caracteriza perda superveniente do objeto. III. RAZÕES DE DECIDIR A revo

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