Jurisprudência sobre
direito de imagem
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201 - TJSP. Competência. Ação de cobrança. Jogador de futebol. Direito de imagem. Natureza salarial dos valores assim pagos pelos clubes aos atletas, decorrentes do contrato de trabalho. Incompetência absoluta do juiz estadual. Art. 114 da CF. Reconhecimento. Sentença anulada de ofício. Determinada a remessa do feito à Justiça do Trabalho, prejudicada a apelação.
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202 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE IMAGEM. POSTAGENS COMERCIAIS POR PARTE DA RÉ SEM AUTORIZAÇÃO DA MODELO. DANO MORAL. QUANTUM MAJORADO PARA R$3.000,00. VERBA HONORÁRIA MANTIDA.
1. Trata-se de pleito indenizatório, frente ao uso não autorizado de imagens da parte autora, para fins comerciais, pela parte ré. A autora, que atua como blogueira fitness em redes sociais, narrou ter descoberto que desde março de 2023, as rés, sem autorização ou contrato e visando fomentar sua atividade comercial, utilizaram imagens produzidas pela demandante em seu perfil pessoal. Rogou assim, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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203 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Direitos da personalidade. Direito à imagem. Divulgação, em jornal, de fotografia de pessoa sem sua autorização. Inaplicabilidade da Súmula 403/STJ. Divulgação que não teve finalidade econômica ou comercial, mas informativa. Autor fotografado em parque público em meio a manifestação política.
«1. A divulgação de fotografia em periódico, tanto em sua versão física como digital, para ilustrar matéria acerca de manifestação popular de cunho político-ideológico ocorrida em local público não tem intuito econômico ou comercial, mas tão-somente informativo, ainda que se trate de sociedade empresária. Inaplicabilidade da Súmula 403/STJ. ... ()
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204 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de indenização. Álbum de figurinhas. Jogador de futebol. Uso de imagem sem autorização. Direito de imagem que não se confunde com direito de arena. Danos morais indenizáveis, na modalidade. Recurso especial in re ipsa provido. 1.a exploração não autorizada da imagem de jogador de futebol em álbum de figurinhas, publicado com intuito comercial, constitui prática ilícita, que (agint no REsp 2.075.840/sp, relatora Ministra enseja reparação do dano maria isabel gallotti, quarta turma, julgado em, 9/12/2024
DJEN de). 13/12/2024 2.O direito de arena, que a lei atribui às entidades desportivas, limita-se à fixação, transmissão e retransmissão de espetáculo esportivo, não alcançando (REsp o uso da imagem havido por meio da edição de"álbum de figurinhas 67.292/RJ, Relator MINISTRO BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em, DJ de, p. 153). 3/12/1998 12/4/1999... ()
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205 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de indenização. Álbum de figurinhas. Jogador de futebol. Uso de imagem sem autorização. Direito de imagem que não se confunde com direito de arena. Danos morais indenizáveis, na modalidade. Recurso especial in re ipsa provido. 1.a exploração não autorizada da imagem de jogador de futebol em álbum de figurinhas, publicado com intuito comercial, constitui prática ilícita, que (agint no REsp 2.075.840/sp, relatora Ministra enseja reparação do dano maria isabel gallotti, quarta turma, julgado em, 9/12/2024
DJEN de). 13/12/2024 2.O direito de arena, que a lei atribui às entidades desportivas, limita-se à fixação, transmissão e retransmissão de espetáculo esportivo, não alcançando (REsp o uso da imagem havido por meio da edição de"álbum de figurinhas 67.292/RJ, Relator MINISTRO BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em, DJ de, p. 153). 3/12/1998 12/4/1999... ()
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206 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO DE IMAGEM - DIREITO DE PERSONALIDADE - VIOLADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Nos termos do art. 942, do CC, aquele que violar direito de outrem, fica obrigado a reparar o dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos serão solidariamente responsáveis pela reparação. O valor da indenização a título de danos morais deve ser fixado de modo a desestimular o ofensor a repetir a falta, porém não pode vir a constituir-se em enriquecimento indevido. A Lei 14.905/2024 determina a utilização do IPCA como índice de correção monetária e da taxa Selic, deduzido o IPCA, para o cálculo dos juros de mora, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406.... ()
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207 - TJSP. Apelação. Direito de imagem. Ação de indenização por uso indevido de imagem. Pretensão reparatória embasada na utilização não autorizada de imagem de jogador de futebol em livro comemorativo de clube. Sentença de parcial procedência. Recurso da requerida. Preliminar inépcia da inicial afastada. Peça processual que atendeu os requisitos do CPC, art. 319. Autor, ex-jogador profissional de futebol, que teve a sua imagem lançada no álbum de figurinhas intitulado «Livro Ilustrado - História do Futebol Baiano, sem a sua devida autorização. Requerida que exerce atividade lucrativa. Irrelevância do livro possuir teor histórico, o qual fica relegado a segundo plano. Inteligência da Súmula 403/STJ. Responsabilidade civil evidenciada. Dever de indenizar de rigor, tanto pelos danos materiais como pelos morais. Valor dos danos materiais a ser apurado em liquidação. Quantum indenizatório extrapatrimonial estabelecido na sentença (R$ 10.000,00) que não comporta alteração, pois observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além da condição econômica das partes. Precedentes. Juros moratórios que incidirão a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Sentença mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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208 - TJSP. Apelação. Ação de indenização. Direito de imagem. Autor realizou curso profissionalizante na empresa requerida. Publicação de fotografia dos alunos formados na rede social da requerida. Inocorrência de prejuízo ao autor, não causando constrangimento, ofensa à sua boa fama e respeitabilidade. Inexistência de intuito comercial ou publicitário da requerida com a publicação da fotografia da turma de alunos formados em sua própria rede social. Ausência de individualização do autor, sendo sua imagem captada junto com os demais alunos do curso. Autor posou para ser fotografado, o que evidencia a sua aquiescência e ficou inerte por quase um ano após a publicação na rede social da requerida, o que demonstra que houve consentimento tácito. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
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209 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamante. Indenização por dano moral. Uso indevido da imagem. Supermercado. Camisetas com logomarcas de fornecedores e propaganda de produtos.
«I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o uso não autorizado da imagem do trabalhador para fins comerciais, consubstanciado na utilização de vestimenta com logomarcas de fornecedores, afronta o direito de imagem, de forma a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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210 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito de imagem. Prescrição. Termo inicial. Data de cada publicação não autorizada. Danos morais. Dano in re ipsa. Acórdão em sintonia com a orientação do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional relativo ao dano provocado à imagem do indivíduo é a data de cada publicação não autorizada, renovando-se, assim, o referido prazo na hipótese de um novo ato ilícito. Precedentes. ... ()
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211 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito de imagem. Prescrição. Termo inicial. Data de cada publicação não autorizada. Danos morais. Dano in re ipsa. Acórdão em sintonia com a orientação do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional relativo ao dano provocado à imagem do indivíduo é a data de cada publicação não autorizada, renovando-se, assim, o referido prazo na hipótese de um novo ato ilícito. Precedentes. ... ()
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212 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DE IMAGEM. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais julgada procedente. Recorrente que alega falta de interesse de agir do autor e, no mérito, pretende a reforma da sentença sob a alegação de não existir caráter econômico ou comercial na publicação. Interesse de agir manifesto, ante à resistência oferecida à pretensão deduzida em Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DE IMAGEM. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais julgada procedente. Recorrente que alega falta de interesse de agir do autor e, no mérito, pretende a reforma da sentença sob a alegação de não existir caráter econômico ou comercial na publicação. Interesse de agir manifesto, ante à resistência oferecida à pretensão deduzida em juízo. Divulgação em rede social com evidente finalidade de divulgação dos serviços da recorrente para manter os alunos atuais e conquistar outros, por isso não dispensava a autorização do fotografado, nos termos da Súmula 403/STJ. Em se tratando de direito à imagem, a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não havendo de cogitar-se da prova da existência de prejuízo ou dano, nem a consequência do uso, se ofensivo ou não, com fins econômicos e comerciais ou não (REsp 230.268). Danos morais configurados. Arbitramento adequado. Sentença mantida. Recurso não provido.VU
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213 - TJRS. Direito privado. Direito de imagem. Publicação. Autorização. Falta. Casa noturna. Incidente. Programa de televisão. Redes sociais. Exibição de imagem. Noticiário sensacionalista. Deturpação dos fatos. Direito de informação. Extrapolação. Liberdade de imprensa. Limite. Indenização. Dano moral. Cabimento. Embargos infringentes. Ação indenizatória. Reparação de danos morais. Publicação de reportagem em programa televisivo, em «blog de jornalista preposto da empresa de mídia e em site da co-demandada, empresa de entretenimento, na internet. Preliminar de não conhecimento dos embargos infringentes repelida.
«Recurso interposto no prazo legal, de acordo com o CPC/1973, art. 508. Não há exigência legal de ratificação das razões recursais após o julgamento de embargos aclaratórios cujo provimento não alterou significativamente o aresto embargado. Os embargos infringentes visam fazer com que prevaleça o voto vencido, na medida da divergência entre os julgadores. ... ()
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214 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Direito de imagem e a intimidade. Direito e liberdade de informação. Conciliação. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. CF/88, arts. 5º V e X e 220.
«... Desse modo, o deslinde da controvérsia, como se desprende, reclama a conciliação de dois valores sagrados das sociedades culturalmente avançadas, quais sejam o da liberdade de informação (no seu sentido mais genérico, aí incluindo-se a divulgação da imagem) e o da proteção à intimidade, em que o resguardo da própria imagem está subsumido. ... ()
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215 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBIGAÇÃO DE NÃO-FAZER E INDENIZAÇÃO, POR USO INDEVIDO DE IMAGEM. EMPRESÁRIA. SETOR DE VESTUÁRIO FEMININO.
Pedido complementar de indenização, por ato ilícito, decorrente de violação ao direito de imagem. Demanda distribuída à 3ª. Vara Cível de Franca. Determinação de remessa à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 3ª. e 6ª. RAJS. Descabimento. Ação que não buscaria o exercício de qualquer cognição sobre matéria desta Vara Especializada. Matéria não inserida no rol previsto na Resolução . 877/2022 do TJSP. Necessidade de simetria entre a competência das Varas Empresariais e aquela das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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216 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - USO INDEVIDO DA IMAGEM PARA FINS COMERCIAIS - RESPONSABILIDADE DA RÉ EVIDENCIADA - PRESERVAÇÃO DO MONTANTE DA COMPENSAÇÃO -
Autora que pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais devido à violação do direito de imagem - Sentença de parcial procedência - RECURSO DA RÉ - Comprovação de utilização de fotografia da autora, posando como modelo de um casaco, pela ré em seu perfil de revenda de roupas femininas - Comparação com outras fotografias com a mesma peça de roupa que evidencia se tratar da autora na imagem - Ausência de qualquer autorização para a veiculação da imagem, que não pode ser presumida pela existência de sua fotografia em outros perfis - RECURSO DA AUTORA - Pleito de majoração dos danos morais - Valor arbitrado em R$ 5.000,00 adequado para o caso concreto - Ausência de repercussões prejudiciais graves para a autora, tendo a utilização da imagem se limitado a uma única postagem pela ré, em perfil com baixo alcance de seguidores - Ré que é sociedade empresária de pequeno porte, não possuindo capacidade econômica favorável a fim de majorar a indenização em prestígio à função sancionatória - Sentença mantida - Honorários recursais devidos pela ré - RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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217 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Atleta. Direito de imagem. Fotografia. Álbum de figurinhas. Autorização. Ausência. Danos morais. Dever de indenizar. Inversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa. Não automática.
1 - Na hipótese, alterar as conclusões da Corte de origem quanto ao dever de indenizar pela utilização indevida da imagem de atleta em álbum de figurinha é providência que demandaria o reexame do acervo fático probatório, procedimento vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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218 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Direito de imagem. Jogos eletrônicos. Prescrição. Ônus da prova do termo inicial. Similitude fática e jurídica. Não demonstração. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
1 - A princípio, os autos não devem ficar suspensos em razão do REsp. 2.064.073. Em decisão recente, o Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, e. Min. Rogério Schietti Cruz, declarou em 15 de fevereiro de 2024 que: «Em análise pormenorizada dos autos e das alegações das partes, entendo que esse recurso especial não reúne os pressupostos para sua afetação sob o rito dos repetitivos.... ()
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219 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Direito de imagem. Autorização de uso ausente. Interesse econômico ou comercial. Não vislumbrado. Dano moral. Inexistente. Ônus sucumbencial. Sucumbência mínima não configurada. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas analisados, consignou que a utilização da imagem do recorrente decorreu de erro que não configurou mácula à honra, à boa fama ou à respeitabilidade, nem se revestiu de fins econômicos. Impossibilidade de rever fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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220 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Direito de imagem. Topless praticado em cenário público. Divulgação sem caráter sensacionalista. Inexistência de ofensa moral. CF/88, art. 5º, V e X.
«Não se pode cometer o delírio de, em nome do direito de privacidade, estabelecer-se uma redoma protetora em torno de uma pessoa para torná-la imune de qualquer veiculação atinente a sua imagem. Se a demandante expõe sua imagem em cenário público, não é ilícita ou indevida sua reprodução pela imprensa, uma vez que a proteção à privacidade encontra limite na própria exposição realizada. (...) Na espécie, a recorrida divulgou fotografia, sem chamada sensacionalista, de imagem da recorrente praticando topless «numa praia lotada em pleno feriado (fl. 196). Isto é, a própria recorrente optou por revelar sua intimidade, ao expor o peito desnudo em local público de grande movimento, inexistindo qualquer conteúdo pernicioso na veiculação, que se limitou a registrar sobriamente o evento sem sequer citar o nome da autora. Assim, se a demandante expõe sua imagem em cenário público, não é ilícita ou indevida sua reprodução sem conteúdo sensacionalista pela imprensa, uma vez que a proteção à privacidade encontra limite na própria exposição realizada. Portanto, «in casu, não há qualquer ofensa moral. ... (Min. Cesar Asfor Rocha).... ()
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221 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Direito de imagem. Prova fotográfica que apontou ser a autora a criança estampada na imagem da campanha publicitária. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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222 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM. UTILIZAÇÃO DE UNIFORME COM LOGOMARCAS DE FORNECEDORES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO.
I . Esta Corte Superior, antes da reforma trabalhista, firmou o entendimento de que a utilização da imagem do trabalhador, sem a sua autorização, mediante o uso de vestimenta com logotipos de produtos comercializados pela empregadora, configura ato ilícito passível de indenização, independentemente de prova do prejuízo experimentado. II . No caso dos autos, em que o contrato de trabalho perdurou a maior parte do tempo antes da vigência da Lei 13.467/2017, a Corte Regional decidiu que o uso de uniforme com logotipo de fornecedores sem a anuência do empregado não enseja, por si só, dano à imagem do obreiro, o que contraria a jurisprudência desta Corte Superior. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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223 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Direito de imagem. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Dano moral. Publicação difamatória. Prescrição. Termo inicial. Data da publicação. Agravo desprovido.
1 - Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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224 - TJPE. Agravo legal em agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Direito de imagem. Entrevista concedida pelo agravante. Edição da reportagem pela emissora. Receio de distorções.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 273, é necessário o cumprimento de três requisitos específicos para a parte fazer jus à antecipação de tutela, quais sejam: prova inequívoca, verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. ... ()
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225 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE USO NÃO AUTORIZADO DE IMAGEM. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ANTE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO LABORAL ENTRE AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. INCONTROVERSA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRABALHISTA ENTRE AGRAVANTE E AGRAVADAS. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IMAGEM QUE SOMENTE TERIA OCORRIDO EM RAZÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO MANTIDO ENTRE AS PARTES. JUSTIÇA DO TRABALHO QUE, NOS TERMOS DO art. 114, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETÉM COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE RELAÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS DE ORIGEM PARA UMA DAS VARAS DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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226 - TRT2. Equipamento. Uniforme direito de imagem. Exigência de uso de uniformes contendo logomarcas. Não configuração de ato ilícito. A exigência de uso de uniformes contendo logomarcas de produtos comercializados pela empresa, quando adequados ao ambiente de trabalho, não caracteriza uso indevido da imagem do empregado nem ofensa a sua honra. Trata-se de determinação inserida no poder diretivo do empregador, utilizada para aumentar as vendas e, por conseguinte, o salário do vendedor. O procedimento da reclamada não configura ato ilícito ou abuso de seu poder potestativo, uma vez que a ordem é dirigida, indistintamente, a todos os empregados, respeitando-se a visão comum do vestuário, além de não existir, na maioria das vezes, a utilização da imagem do trabalhador por sua projeção na sociedade.
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227 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de indenização por dano moral. Direito de imagem. Cerceamento de defesa afastado. Como é cediço, o magistrado é o principal destinatário das provas, cabendo a ele o deferimento das provas necessárias à formação de seu convencimento e o indeferimento daquelas inúteis ou protelatórias ao mesmo fim. Não se mostra, portanto, obrigatória a produção de determinada prova, ainda Ementa: Recurso Inominado. Ação de indenização por dano moral. Direito de imagem. Cerceamento de defesa afastado. Como é cediço, o magistrado é o principal destinatário das provas, cabendo a ele o deferimento das provas necessárias à formação de seu convencimento e o indeferimento daquelas inúteis ou protelatórias ao mesmo fim. Não se mostra, portanto, obrigatória a produção de determinada prova, ainda que postulada pelas partes - CPC/2015, art. 370. No caso específico, o acervo probatório juntado com a inicial é suficiente para o deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de dilação probatória, uma vez que seu deferimento somente causaria maior morosidade na solução da causa, sem contribuir de modo útil, violando, ademais, os princípios da celeridade e economia processual, inerentes ao procedimento dos Juizados Especiais. Uso indevido da imagem. Incontroverso nos autos o fato de que a imagem do autor foi indevidamente captada e divulgada pela ré sem autorização e de forma depreciativa. Requerida que gravou o autor em público e postou o vídeo na plataforma Instagram. Alegação de postagem com cunho humorístico. Legenda incluída no vídeo com conotação pejorativa (fls. 02). Violação clara do direito de imagem. Ponderação entre o direito à livre expressão do pensamento e o direito à honra e imagem da pessoa, constitucionalmente assegurados - art. 5º, IV, IX e X, da CF/88. A livre expressão do pensamento deve ser exercida com compromisso, sendo possível a responsabilização posterior por dano à honra (art. 20 do CC). Dano moral configurado. Autor posto em situação constrangedora, gerando sério dissabor, desconforto, angústia e estresse. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 5.000,00, de forma criteriosa, razoável e moderada, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação, observados os benefícios da gratuidade judiciária de fls. 88. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.
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228 - TJSP. Tutela de urgência para retirar do campo publicitário, notadamente redes sociais, catálogo de oferta de roupas masculinas por conhecida loja de confecções (VR) em virtude de lesão direito de imagem do modelo (autor). A ilicitude estaria no fato de a utilização não respeitar o prazo de duração do contrato, sendo que a lide ressente de prova do contrato, não bastando mensagem (e-mail) da agência de modelos. Inadmissibilidade de excluir a publicidade sem o contraditório (CF/88, art. 5º, LV). Indeferimento que deve ser preservado. Não provimento
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229 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Direito de imagem. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Decisão mantida.
«1 - O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III e, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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230 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória combinada com obrigação de fazer. Direito de imagem e direito à liberdade de expressão. Comercialização de obra fotográfica em sítio eletrônico. Omissão. Não ocorrência. Indenização. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não viola o CPC, art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... ()
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231 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Uso indevido de imagem. Valor dos danos materiais. Dano moral. «in re ipsa.
«1. A conclusão do Tribunal de origem, acerca do uso indevido da imagem e no tocante ao valor da indenização por danos materiais, não pode ser revista em sede de recurso especial, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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232 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO À IMAGEM. REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS NA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.O fato relevante. Parte autora que alega ter sofrido prejuízos em razão do uso indevido de sua imagem pela sociedade ré. ... ()
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233 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Direito de imagem. Publicação única não autorizada. Álbum de figurinhas. Prescrição. Marco inicial ( actio nata ). Teoria objetiva. Consonância com o entendimento jurisprudencial desta corte superior. Agravo desprovido.
1 - « Esta Corte Superior adota como regra para o cômputo da prescrição a teoria objetiva da actio nata, considerando a data da efetiva violação ao direito como marco inicial para a contagem (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023). ... ()
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234 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Dano moral. Direito de imagem. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 739.382. Controvérsia de índole infraconstitucional.
«1. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE 739.382, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. ... ()
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235 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida. Direito de imagem. Dano. Ocorrência. Reexame fático probatório. Súmula 7. Livre convencimento. Indenização. Valor arbitrado. Razoabilidade e proporcionalidade.
1 - O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu caracterizado o dano moral decorrente do contexto da matéria jornalística. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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236 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação indenizatória. Uso indevido de imagem. Atleta de futebol. Álbum de figurinhas. Publicação de foto do autor, pela editora ré, sem autorização. Denunciação da lide ao clube de futebol empregador. Alegação de prévia cessão do uso do direito de imagem. Necessidade de análise dos aspectos da relação de trabalho existente entre o jogador de futebol e a agremiação esportiva denunciada. Competência da justiça do trabalho.
«1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação indenizatória movida contra editora, por suposto uso indevido de imagem de atleta de futebol, caracterizado por publicação, sem autorização, do autor de sua fotografia em álbum de figurinhas, na hipótese de denunciação da lide pela ré ao clube empregador. ... ()
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237 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Divulgação do nome do autor em lista de aprovados em concurso público. Inexistência de violação a direito de imagem. Modificação do julgado. Impossibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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238 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DE IMAGEM. USO INDEVIDO EM PROPAGANDA. SÚMULA 403, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 151) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONFIRMAR A R. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA, BEM COMO CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$10.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSSÃO RECURSO DA DEMANDADA PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIRPreliminarmente, observa-se a questão da ilegitimidade passiva à luz da Teoria da Asserção, pela qual as condições da ação, dentre elas a legitimidade passiva, firma-se da narrativa formulada na inicial, não da análise do mérito da demanda, devendo, assim, ser rejeitada. ... ()
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239 - TJSP. Apelação. Direito de imagem. Indenização por danos materiais e morais. Pretensão reparatória embasada na utilização não autorizada de imagem de jogador de futebol em livro comemorativo de clube. Sentença de parcial procedência. Recurso da requerida. Preliminar inépcia da inicial afastada. Peça processual que atendeu os requisitos do CPC, art. 319. Autor, ex-jogador profissional de futebol, que teve a sua imagem lançada no álbum de figurinhas intitulado «Livro Ilustrado - Flamengo - Sempre Eu Hei de Ser - Mais de 100 Anos de História, sem a sua devida autorização. Requerida que exerce atividade lucrativa. Irrelevância do livro possuir teor histórico, o qual fica relegado a segundo plano. Inteligência da Súmula 403/STJ. Responsabilidade civil evidenciada. Dever de indenizar de rigor, tanto pelos danos materiais como pelos morais. Valor dos danos materiais a ser apurado em liquidação. Quantum indenizatório extrapatrimonial estabelecido na sentença (R$ 10.000,00) que não comporta alteração, pois observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além da condição econômica das partes. Precedentes. Juros moratórios que incidirão a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Sentença mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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240 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos morais. Direito de imagem. Irresignação da parte autora em face à decisão que indeferiu o pleito de tutela de urgência, bem como o pedido de tramitação da ação sob segredo de justiça. Não acolhimento. Ausência de elementos aptos a possibilitar o deferimento da antecipação de tutela. CPC, art. 300. Prevalência, ao menos neste momento de cognição sumária, do direito à liberdade de expressão. Segredo de justiça. Inviabilidade, da análise do pedido, por não se tratar de matéria prevista no rol do CPC, art. 1015. Decisão mantida.
Recurso não conhecido em parte e não provido na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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241 - TJRS. Direito privado. Direito de imagem. Fotografia de animal. Cavalo crioulo. Utilização indevida. Casa noturna. Atividade diversa da agropastoril. Proprietária. Constrangimento. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de indenização. Dano moral. Ausência de autorização para divulgação da imagem do cavalo de propriedade da autora atrelada à casa noturna. Carmen''s club. Ilícito caracterizado. Dano moral. Quantum indenizatório. Indenização pela utilização indevida da imagem.
«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos morais suportados em virtude da distribuição de folders com a imagem do seu cavalo atrelada à de casa noturna conhecida na região. ... ()
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242 - TJRJ. Responsabilidade civil. Imprensa. Direito a imagem. Direito a informação. Indenizatória. Matéria jornalística com fotos do autor vendendo suco em local público. Reportagem sobre o verão carioca. Responsabilidade civil subjetiva extracontratual não configurada. CF/88, arts. 5º, V, IX, X e XIV e 220, «caput.
«1. A hipótese tratada nos autos desafia responsabilidade civil subjetiva extracontratual, que exige para a sua configuração a presença da culpa lato sensu, do dano e do nexo causal, que, in casu, não ocorreram. 2. A matéria jornalística publicada em periódico, que se limitou a fotografar o autor em local público e exercendo o seu labor, de vendedor ambulante de chá e suco na praia, atua sem excessos, em sintonia com o poder-dever de informar contemplado no CF/88, art. 220, «caput, especialmente quando não revela qualquer teor ofensivo ou vexatório capaz de macular a honra do autor, realizando, de certa forma, propaganda positiva da própria atividade comercial por ele exercida. 3. Violação do direito de imagem não configurado. 4. Ausência de ilícito e, via de consequência, da obrigação de indenizar. 5. Desprovimento do recurso.... ()
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243 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito negativo de competência. Execução de título extrajudicial. Direito de imagem. Súmula 59/STJ. Incidência. Deliberação pessoal que não conheceu do conflito de competência. Insurgência do agravante.
1 - A teor do CPC/2015, art. 66, para a configuração de conflito de competência, é necessário que duas ou mais autoridades judiciárias, de esferas diversas, declarem-se competentes ou incompetentes para apreciar e julgar o mesmo feito, ou que incida a prática de atos processuais na mesma causa, por mais de um juiz, o que não ocorre na hipótese dos autos. 1.1. Em hipóteses análogas, vale destacar ainda a redação do enunciado da Súmula 59 desta Corte Superior, a qual preleciona que « não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes. Precedentes. ... ()
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244 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Peça publicitária que viola direito de imagem de profissionais renomados. Responsabilidade da instituição bancária. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal de origem consignou pela responsabilidade da instituição bancária pelo uso não autorizado da imagem dos renomados profissionais. Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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245 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Direito de imagem. Utilização de uniforme com logomarcas de produtos comercializados pela empresa reclamada e da empresa operadora de cartão de crédito. Propaganda indevida e sem retribuição pertinente. CCB/2002, art.
«20. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CCB, art. 20, suscitada no recurso de revista. ... ()
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246 - TJSP. Prestação de serviços. Demanda de obrigação de fazer. Tutela antecipada requerida no sentido de imediata reativação de conta bloqueada em rede social (Instagram). Denegação. Insurgência do autor. Descabimento. Alegação unilateral sobre a conformidade em relação às diretrizes das plataformas. Motivos determinantes da providência relacionados a possível violação de direito de imagem, admitindo o autor utilizar-se do nome e imagem da cantora italiana Laura Pausini, de quem diz ter autorização «implícita para tanto, não apresentando, a princípio, elementos de prova relevante a indicarem ciência ou anuência de tal pessoa em torno desse fato. Conveniência de se investigar melhor a questão, ante a efetiva possibilidade de exploração indevida. Relevância da argumentação não configurada. Inexistência, além disso, de perspectiva de urgência extrema, tornando sem sentido provimento imediato, antes mesmo do exercício do contraditório. Requisitos para a tutela provisória não configurados. Agravo de instrumento do autor desprovido
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247 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Direito de imagem. Publicação única não autorizada. Álbum de figurinhas. Prescrição. Marco inicial ( actio nata ). Teoria objetiva. Consonância com o entendimento jurisprudencial desta corte superior. Agravo interno desprovido.
1 - «Esta Corte Superior adota como regra para o cômputo da prescrição a teoria objetiva da actio nata, considerando a data da efetiva violação ao direito como marco inicial para a contagem (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023).... ()
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248 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA JORNALÍSTICA IMPUTANDO CONDUTA CRIMINOSA AO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INFORMAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA PARTE RÉ COMPROVANDO A PUBLICAÇÃO DE RETRATAÇÃO. JUÍZO PROCESSANTE QUE CONSIDEROU CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER NOS TERMOS DA SENTENÇA PROFERIDA. INSURGE-SE O AGRAVANTE REITERANDO O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES, UMA VEZ QUE O AGRAVADO NÃO PAGOU O DANO MORAL E NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS LEGAIS BÁSICOS DA LEI, ASSIM COMO OS PRINCÍPIOS PREVISTOS NA PRÓPRIA CONDENAÇÃO, QUE RECONHECEU VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM DO AGRAVANTE. COMPULSANDO OS AUTOS, A SENTENÇA CONDENOU A PARTE RÉ A PUBLICAR MATÉRIA INFORMANDO QUE O AUTOR FOI CONSIDERADO INOCENTE POR DECISÃO JUDICIAL. A PUBLICAÇÃO DO FATO, IMPUTANDO CONDUTA TIPIFICADA NO CÓDIGO PENAL, FOI FEITA DE FORMA EQUIVOCADA, PRINCIPALMENTE AO VEICULAR A FOTO DO AUTOR A INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA. CONTUDO, A RETRATAÇÃO PRESERVOU A IMAGEM DO AUTOR, POIS A NOTÍCIA REPERCUTIRIA NOVAMENTE NAS SUAS REDES SOCIAIS, POSSIBILITANDO, INCLUSIVE, PARA AQUELES QUE NÃO TOMARAM CONHECIMENTO ANTES, FOSSEM INFORMADOS QUANDO DA RETRATAÇÃO. A MENS LEGIS OBJETIVA PROTEGER AS IMAGENS DAS PESSOAS, TRAZENDO SANÇÕES AS VIOLAÇÕES. OBSERVANDO-SE COM MAIS CUIDADO A REPORTAGEM QUE TRAZ A LESÃO A IMAGEM DO AUTOR, VERIFICA-SE QUE O NOME DO DEMANDANTE FOI ESCRITO COM O MESMO TAMANHO DE LETRA QUE A RETRATAÇÃO. VEICULAR NOVAMENTE A FOTO DO AUTOR TRARIA PARA ESTE MAIS VIOLAÇÃO A SUA IMAGEM. QUANTO À CONDENAÇÃO DE PAGAR, ESTA NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL A ANÁLISE NESSE MOMENTO PROCESSUAL. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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249 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR CLUBE DE FUTEBOL VISANDO A RESTITUIÇÃO DE VERBAS ANTECIPADAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM VIRTUDE DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE DIREITO DE IMAGEM POR PARTE DE JOGADOR DE FUTEBOL TESTADO POSITIVO EM EXAME ANTIDOPING. AUTOR ALEGA QUE DIANTE DA CONDENAÇÃO DESPORTIVA DISCIPLINAR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO JOGADOR PROFISSIONAL DE FUTEBOL DAS COMPETIÇÕES E TREINAMENTOS, HOUVE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS POR PARTE DO ATLETA, ACARRETANDO PREJUÍZO NO QUE REFERE À EXPLORAÇÃO DE SUA IMAGEM PELO CLUBE EMPREGADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, ORA APELANTE.
Contrato de trabalho de atleta profissional de futebol que não obriga ao clube celebrar contrato de cessão de imagem e voz com o jogador. Espécies contratuais de naturezas distintas como preconizado no lei 9.615/1998, art. 87-A (Lei Pelé). Suspensão do contrato de trabalho que não implica em suspensão automática do contrato de imagem. Inexistência de previsão contratual nesse sentido. Impossibilidade de participar de jogos e treinamentos que não impedem o clube de explorar a imagem do jogador por outros meios e formas diversas como previsto no instrumento pactuado. Apelante que não se desincumbiu do ônus de provar que restou impossibilitado de explorar a imagem do jogador em todos os âmbitos em virtude da penalidade por ele sofrida. Doping acidental por ingestão de chá de coca que não caracteriza conduta deliberada por parte do atleta com intuito de obter vantagem desportiva ou qualquer outra vantagem desleal. Inexistência de afronta às cláusulas previstas no contrato de imagem. Norma limitadora de direito que deve ser interpretada de forma restritiva. Apoio do clube ao jogador por meio de nota oficial à época do fato que não se coaduna com a alegação de conduta praticada pelo atleta ensejadora de prejuízo. Dever de lealdade contratual, segurança jurídica e boa-fé objetiva, art. 422 do CC. Recurso a que se conhece e se nega provimento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Majoração de honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.... ()
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250 - STJ. Recurso especial. Direito de imagem. Possibilidade de consentimento tácito, desde que interpretado de forma restrita e excepcional. Uso indevido. Indenização por materiais configurada. Dano moral. Inocorrência na espécie.
«1. A imagem é a exteriorização da personalidade inserida na cláusula geral de tutela da pessoa humana (art. 1º, III, da CF e En. 274 das Jornadas de Direito Civil), com raiz na Constituição Federal e em diversos outros normativos federais. É, pois, intransmissível e irrenunciável (CC, art. 11), não podendo sofrer limitação voluntária, permitindo-se uma disponibilidade relativa (limitada) de expressões do uso do direito da personalidade, desde que não seja de forma geral e nem permanente (En. 4 das Jornadas de Direito Civil). ... ()
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