Jurisprudência sobre
direito de imagem
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51 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.
Embargos de declaração. Alegação de omissão. Rejeição. Honorária mantida pela incidência do CPC, art. 85, § 11. Prequestionamento. Incidência do CPC, art. 1.025.Embargos de declaração rejeitados.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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52 - TJMG. Utilização de fotografia sem autorização. Utilização de fotografia sem autorização. Montagem fotográfica geradora de repercussão negativa para o casal envolvido. Dano moral. Ocorrência. Ofensa à dignidade da pessoa. Violação do direito de imagem
«- Constitui dano moral a veiculação de fotografia, sem autorização do fotografado, ainda mais quando se trata de montagem fotográfica que acarreta repercussão negativa para os envolvidos, com ofensa à dignidade pessoal e violação do direito de imagem.... ()
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53 - TJMG. Direito de imagem. Contrato. Serviço de modelo. Danos morais e materiais. Uso indevido de imagem. Não configuração
«- A indenização por danos morais deve ser apreciada no caso concreto, não havendo uma regra em sua determinação. Não há qualquer dano moral ao apelante, visto ter prestado o serviço à primeira ré com o conhecimento prévio quanto à utilização em catálogos de moda, ainda que sem a autorização expressa, mas com autorização tácita. ... ()
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54 - TRT3. Dano moral. Violação do direito de imagem.
«A utilização da imagem do empregado para realizar propaganda de terceiros alheios à relação empregatícia, à sua revelia e sem qualquer contrapartida, configura manifesto abuso de direito, ensejando a devida reparação, à luz do disposto nos artigos. 20, 186, 187 e 927 do Código Civil, pois não é crível supor que a empresa não obteve vantagem econômica para envidar essa propaganda.... ()
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55 - TST. Agravo de instrumento. Dano moral. Direito de imagem. Uniforme com logomarcas dos produtos comercializados.
«Agravo de instrumento provido a fim de se determinar o processamento do recurso de revista para análise de violação do CF/88, art. 5º, V e X.... ()
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56 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE IMAGEM. CAMPANHA POLÍTICA. DANO MORAL.
Caso: O autor afirma uso de sua imagem pelo réu em campanha política para prefeito, sem a expressa autorização. Sentença fixa a indenização em R$ 5.000,00. Apelação do réu requer a improcedência ou redução do valor fixado. ... ()
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57 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. Crítica veiculada em meio de comunicação. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 739.382/RJ (tema 657). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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58 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. DIREITO À IMAGEM E LIBERDADE DE IMPRENSA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais realizado pelo autor. ... ()
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59 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Direito de imagem. Campanha publicitária. Demonstração de que o vídeo tinha como objetivo utilizar a imagem de ginasta famosa, sendo a presença do autor irrelevante. Ausência de vantagem econômica. Uso indevido de imagem não configurado. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais gera o dever de indenização por danos morais, embora não haja conotação ofensiva ou vexatória. ... ()
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60 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, contrariedade ou obscuridade a serem sanados - O efeito modificativo somente pode se dar como consequência do suprimento da omissão, aclaramento da obscuridade, afastamento da contradição ou correção do erro material, sendo inadequada a presente via para reforma do julgado - Recurso rejeitado.
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61 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão acerca da análise da tempestividade do recurso inominado interposto pela embargada. Omissão verificada. Intempestividade afastada. Recurso interposto no prazo legal. Embargos a que se nega provimento.
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62 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DE IMAGEM.
Ex-atleta de futebol. Imagem divulgada em álbum comemorativo de agremiação de futebol, sem prévio consentimento ou autorização. Sentença de parcial procedência. Insurgência. Prescrição trienal. Ocorrência. Termo inicial do prazo prescricional que deve ser aferido de forma objetiva (REsp. 1.861.385), vale dizer, com o lançamento do livro ilustrativo e sua colocação no mercado (janeiro de 2012). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, bem como do C. STJ. Ação ajuizada em 10/8/20, quando a pretensão já se encontrava fulminada pelo transcurso do lapso prescricional. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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63 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - POSTAGEM DE VÍDEO EM PLATAFORMA DIGITAL - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - EXTRAPOLADA - DIREITO DE IMAGEM - RETIRADA DO VÍDEO DEVIDA.
- Odireito à produção de provas não é amplo e irrestrito, devendo se ater à demonstração de fato útil e necessário ao julgamento a lide, sendo a prova oral despicienda à comprovação pretendida. ... ()
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64 - TJSP. Tutela provisória. Indenizatória. Direito de imagem. Imediata remoção de comentário negativo junto à página REGEDOR. Ausência de elementos para a formação de um juízo de probabilidade do direito invocado. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Liminar indeferida. Recurso improvido
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65 - TJSP. DIREITO DE IMAGEM -
Ação de indenização por danos materiais e morais - Autora, atriz, contratada pelo canal do YouTube «Idiotas S/A. para atuar em vídeo - Alegação de veiculação não autorizada em plataformas de responsabilidade dos requeridos do vídeo em que a autora atuou como intérprete - Sentença de parcial procedência para condenar apenas a corré Windsor ao pagamento de danos materiais, como preço, pela utilização não autorizada da imagem da autora - Inconformismo apenas da corré Windsor - Acolhimento - Ilegitimidade passiva verificada - Elementos dos autos que revelam que apenas a empresa Intermarketing Worldwide LLC é a titular do sítio eletrônico www.meupatrocinio.com que veiculou o vídeo descrito - Questão já apreciada por esta C. 9ª Câmara de Direito Privado em julgado anterior extraído dos autos da ação movida responsável pelo canal «Idiotas S/A., onde foi reconhecida a ilegitimidade da Windsor - Necessidade de se observar a harmonia entre os julgados - Extinção do feito em relação à Windsor que se impõe - Apelo provido... ()
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66 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DE IMAGEM -
Ação de Indenização por danos morais - LIVRO ILUSTRADO - PALMEIRAS CENTENÁRIOS DE GLÓRIAS - Juízo de retratação - Novo Julgamento determinado pela Colenda 4ª Turma do STJ - Prescrição afastada - Actio nata que deve levar em conta a ciência inequívoca acerca do dano, a qual ocorreu em 2020 - Lançamento do álbum em julho de 2015 - Sentença de parcial procedência com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 com correção do arbitramento e juros de mora do evento danoso. Recurso do autor para majoração dos danos morais. Cabimento. Sentença parcialmente reformada para majorar os danos morais para o valor de R$10.000,00. Precedentes. Recurso do autor provido e recurso da ré improvido.... ()
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67 - TJSP. Apelação - Direito de imagem - Ação indenizatória pelo uso desautorizado de imagem - Sentença de Procedência - Insurgência do réu, que aduz inexistência de conteúdo econômico no uso da imagem do autor e, por isso, necessária a comprovação do prejuízo - Descabimento - Réu é criador de conteúdo de caráter motivacional, autodenominando-se como «mentor - Postagem da imagem do autor, sem sua autorização, feita pelo réu, tem nítido caráter de autopromoção, para venda de cursos, livros e conteúdos - Súmula 403/STJ que se aplica ao caso - Prejuízo é presumido - «Quantum fixado com razoabilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido
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68 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização referente a direito de imagem. Termo inicial. Data da última edição da publicação não autorizada. Harmonia entre o julgado recorrido e o entendimento deste STJ. Prescrição.
1 - Ação de indenização referente a direito de imagem. ... ()
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69 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito de Imagem. Insurgência da autora contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela para a retirada do ar de matéria jornalística. Não acolhimento. Reportagem de cunho investigativo e informativo. Liberdade de imprensa. Vedação à censura prévia. A alegada ofensa à imagem do autora, por conduta da ré, deve ser analisada sob o crivo do contraditório. Recurso desprovido.
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70 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DE IMAGEM. UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA DO ROSTO DA AUTORA EM REDE SOCIAL PUBLICADA PELA RÉ, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. VEICULAÇÃO DA IMAGEM SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. DIREITO À IMAGEM QUE ENCONTRA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 5º, X DA CF. APLICAÇÃO DA SÚMULA 403/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. DANOS MORAIS VERIFICADOS QUE DEVEM SER REDUZIDOS PARA R$ 5.000,00 EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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71 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantida a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença. Inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a respeito restando bem definido o entendimento da Turma Julgadora. Pretensão de reanálise do caso, para o que não se prestam os embargos de declaração. Decisão mantida. RECURSO REJEITADO.
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72 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Indenização. Direito de imagem. Violação. Fotografia. Publicação sem autorização. Prescrição. Termo inicial. Dano moral in re ipsa. Súmula 403/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação.
«1 - A violação do direito de imagem ocorre a cada publicação não autorizada, renovando-se o prazo prescricional a cada ato ilegítimo. ... ()
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73 - TRT3. 182. Indenização por danos morais. Direito de imagem.
«A utilização de uniforme com logomarca de produtos vendidos pelo empregador encontra-se dentro dos limites do ius variandi do empregador e não configura utilização indevida da imagem do trabalhador, pois o uso de uniforme com a mera inscrição do nome de fornecedores, durante a jornada de trabalho, não importa em utilização da imagem do trabalhador para fins comerciais, mesmo porque não há qualquer referência às qualidades ou benefícios de se adquirir tais produtos.... ()
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74 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa pública. Artista de televisão. Limitação ao direito de imagem. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Ator de TV, casado, fotografado em local aberto, sem autorização, beijando mulher que não era sua cônjuge. Publicação em diversas edições de revista de «fofocas. Por ser ator de televisão que participou de inúmeras novelas (pessoa pública e/ou notória) e estar em local aberto (estacionamento de veículos), o recorrido possui direito de imagem mais restrito, mas não afastado. Na espécie, restou caracterizada a abusividade do uso da imagem do recorrido na reportagem, realizado com nítido propósito de incrementar as vendas da publicação. A simples publicação da revista atinge a imagem do recorrido, artista conhecido, até porque a fotografia o retrata beijando mulher que não era sua cônjuge.... ()
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75 - STJ. Responsabilidade civil. Uso indevido da imagem. Revista de grande circulação. Fim comercial. Súmula 403/STJ. Pessoa pública. Limitação ao direito de imagem. Valor da indenização. Razoabilidade.
«1. «Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais (Súmula 403/STJ). ... ()
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76 - TJSP. DIREITO DE IMAGEM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.
Sentença de procedência. Recurso da ré. Preliminar de ausência de fundamentação, afastada. Ré que ministra cursos de especialização e utilizou do nome do autor, em conversa por aplicativo de mensagens, com um dos alunos do curso de perícia judicial, fazendo presumir que, após o curso, o autor já tinha se inserido no mercado de trabalho, atuando como Assistente Técnico. Autor que não realizou o curso perante a ré. Nome do autor explorado de forma indevida. Dano presumido. Ato ilícito. Indenização devida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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77 - TST. Agravo de instrumento. Atleta profissional. Contrato de licença do uso de imagem. Presunção de fraude à legislação trabalhista. Caráter não salarial da verba recebida a título de «direito de imagem.
«Tendo em vista a possibilidade de afronta ao Lei 9.615/1998, art. 87-A, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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78 - TRT3. Direito de imagem. Indenização. Indenização por dano moral. Uso de imagem. Improcedência.
«Necessário, para reconhecimento do direito à indenização por dano moral, restar cabalmente demonstrado o prejuízo ao património ideal do empregado, ou seja, à sua imagem, honra e boa fama, sem o qual não há como falar em reparação, pois, tratando-se de responsabilidade civil do empregador, devem ficar demonstrados o efetivo dano, a relação de causalidade entre o prejuízo sofrido e o trabalho desempenhado na empresa, além da culpa patronal. A prova dos autos não revela a prática de qualquer ato ilícito capaz de ensejar a responsabilidade civil do empregador pela reparação de danos. Ademais, há documentos que comprovam que o autor autorizou o uso de sua imagem e voz, gratuitamente, na produção de um comercial da ré, a ser usado pelo prazo de dois anos, além de todo e qualquer material videográfico, da campanha publicitária, sem que restasse demonstrada qualquer coação na assinatura destes documentos. Também não se vislumbra qualquer elemento ou circunstância capaz de expor o reclamante à situação constrangedora, humilhante ou vexatória, que viesse a configurar o dano à sua imagem.... ()
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79 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40/TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Reclamado. Direito de imagem. Natureza salarial.
«1 - Foram preenchidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... ()
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80 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL/DIREITO DE IMAGEM - TUTELA DE URGÊNCIA -
Parcial deferimento (compelindo a ré a descaracterizar a logomarca da autora, veiculada no programa Você é o que Você Come: A Dieta dos Gêmeos) - Recurso interposto pela autora - Insurgência adstrita ao prazo fixado à ré, para cumprimento da tutela de urgência (mantida nesta data, por esta Turma Julgadora, em recurso movido pela demandada), bem como ao valor das «astreintes - Parcial acolhimento - De fato, o prazo de 10 dias comporta redução para 72 horas (tal qual já determinado em sede de efeito ativo) - Medida de fácil consecução - Valor da multa diária que, no entanto, fica mantido (R$ 10.000,00) - Ausência de causa para, ao menos neste momento, determinar sua majoração - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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81 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Direito de imagem. Utilização de uniforme com logomarcas de fornecedores. Propaganda indevida. CCB, art. 20.
«Deve ser provido o agravo de instrumento quando demonstrada possível violação do CCB, art. 20. Agravo de instrumento provido.... ()
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82 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE IMAGEM. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Inovação recursal. Tese de nulidade da autorização por prazo indeterminado não foi arguida na petição inicial, configurando inovação recursal vedada. Autorização válida. Perícia grafotécnica confirmou a autenticidade da assinatura no termo de cessão de imagem, afastando alegação de falsificação. Ausência de dano moral. Uso da imagem ocorreu conforme autorização, sem comprovação de prejuízo moral ou patrimonial. Litigância de má-fé. Aplicação de multa por alteração da verdade dos fatos, nos termos do art. 80, II e III, do CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO... ()
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83 - TST. Direito de imagem. Utilização de uniforme com logomarcas de produtos comercializados pela empresa reclamada e da empresa operadora de cartão de crédito. Propaganda indevida e sem retribuição pertinente. CCB/2002, art. 20.
«Esta Corte vem adotando entendimento no sentido de que a utilização de camisetas com logotipos de marcas de produtos comercializados pela Reclamada, sem a anuência do empregado ou compensação pecuniária, fere seu direito de imagem, de forma a configurar abuso do poder diretivo do empregador, ensejando, portanto, direito à indenização, com fulcro nos arts. 20, 187 e 927 do CCB/2002. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... ()
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84 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito de imagem. Internet. Ação indenizatória. Aluna. Divulgação de fotografia das nádegas de professora no Orkut. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Aluna de estabelecimento de ensino particular, que tira fotografia das nádegas de uma das professoras, e as divulga no site de relacionamento «Orkut. Fato que viola o direito de imagem e trouxe constrangimentos para a autora onde leciona. Responsabilização dos pais pelos atos dos filhos menores. Sentença que se prestigia. Dano moral excessivamente arbitrado. Redução.... ()
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85 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA - Ação de obrigação de fazer e indenização - Pleito visando impor ao réu a exclusão de publicações feitas no site do Youtube - Cabimento - Postagens que, prima facie, extrapolam a mera discussão política e apresentam aparente teor de ofensa pessoal à autora - Conveniência da exclusão visando evitar a perpetuação da ofensa enquanto a questão está sub judice - Requisitos dos art. 300 e ss, CPC, evidenciados - Recurso provido.
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86 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DE IMAGEM. UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA DO ROSTO DO AUTOR EM CAPA DE LIVRO PUBLICADO PELA EDITORA RÉ, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. FOTOGRAFIA QUE FACILMENTE IDENTIFICA O AUTOR. VEICULAÇÃO DA IMAGEM SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. DIREITO À IMAGEM QUE ENCONTRA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 5º, X DA CF. APLICAÇÃO DA SÚMULA 403/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 30.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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87 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Direito de imagem. Utilização de uniforme com logomarcas de fornecedores. Propaganda indevida. CCB, art. 20.
«Deve ser provido o agravo de instrumento quando demonstrada possível violação do CCB, art. 20. Agravo de instrumento provido.... ()
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88 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Direito de imagem. Utilização de uniforme com logomarcas de fornecedores. Propaganda indevida. CCB, art. 20.
«Deve ser provido o agravo de instrumento quando demonstrada possível violação do CCB, art. 20. Agravo de instrumento provido.... ()
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89 - TJSP. Embargos de declaração. Indeferimento da assistência judiciária, confirmado pelo desprovimento do agravo interposto pelas embargantes. Ausência de omissão ou contradição. Questões já analisadas no decisum. Ausentes documentos que comprovem a renda recebida e as movimentações financeiras realizadas pelas embargantes. Real inconformismo. Pretensão de rediscussão de matéria já apreciada. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Desnecessidade de explicita alusão a dispositivo de lei. Ausência de omissão a sanar. Real inconformismo. Embargos rejeitados.
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90 - TJSP. Família. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Uso indevido de imagem. Divulgação não autorizada da imagem de ciclista, por indústria de alimentos e bebidas, em «folder promocional. Inadmissibilidade. Direito de imagem assegurado constitucionalmente (art. 5º, X). Observância. Possibilidade de danos irreparáveis ou de difícil reparação ao atleta profissional afiliado a equipe que possui outros patrocinadores. Existência. Retirada de circulação dos «folders sob pena de multa diária. Necessidade. Recurso provido.
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91 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Direito de imagem. Prescrição. Termo inicial. Data da última publicação. Precedentes do STJ. Comercialização por terceiros que não renova o prazo. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Consoante recente jurisprudência desta Corte, o termo inicial do prazo prescricional trienal de indevida utilização de direito de imagem é a data da última publicação, sendo que a comercialização por terceiros não renova o praz o. ... ()
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92 - TRT3. Danos morais. Direito de imagem.
«O CCB, art. 20 dispõe que: «Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se destinarem a fins comerciais. Assim, a utilização, sem consentimento, da imagem do empregado para divulgação ou venda de produto de seu trabalho em meio publicitário (revistas, jornais ou televisão) resulta na existência de danos morais, como previstos no inciso X CF/88, art. 5º e no CCB, art. 186.... ()
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93 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE IMAGEM. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. PONDERAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DANOS MORAIS.SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR QUE A RÉ REMOVA DE SEU BANCO DE DADOS A IMAGEM DA AUTORA, BEM COMO CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA O VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELO USO DO DIREITO DE IMAGEM.
INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA REQUER A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA EXPERIMENTADO SENTIMENTO DE INJUSTIÇA SOCIAL, DOR E SOFRIMENTO VISTO QUE A FOTOGRAFIA FOI FEITA SEM A SUA AUTORIZAÇÃO E VENDIDA MUNDIALMENTE. RÉ ARGUIU PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. NO MÉRITO, A RÉ ALEGA QUE A IMAGEM POSSUIRIA FINALIDADE JORNALÍSTICA, INFORMATIVA E DE INTERESSE PÚBLICO, NÃO TENDO OBJETIVO COMERCIAL/PUBLICITÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A IMAGEM TERIA SIDO DISPONIBILIZADA NO SETOR «EDITORIAL DO SITE POR MEIO DO QUAL A AQUISIÇÃO SÓ PODERIA SER FEITA POR MEMBROS INTEGRANTES DE VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO CADASTRADOS. PRELIMINARES REJEITADAS. AUTORA QUE É CARACTERIZADA COMO CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO CPC, art. 46 SEGUNDO O QUAL O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEVE SER, EM REGRA, NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. APLICAÇÃO DOS arts. 2º, P.Ú. E 17 DO CDC. ADEMAIS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM JULGAMENTO EXTRA PETITA, POIS O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FEITO PELA AUTORA EM SUA INICIAL ENGLOBA A INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DE SUA IMAGEM. CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À IMAGEM E À HONRA, BEM COMO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO. PONDERAÇÃO DOS INTERESSES. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A AUTORIZAÇÃO PARA O USO DA IMAGEM DEVE SER EXPRESSA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OFENSA AO DIREITO À IMAGEM SE NÃO RESTAR CONFIGURADA A PROJEÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESSOA NELA REPRESENTADA. PONDERAÇÃO ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS REVELA EXCESSO PRATICADO PELA RÉ NA VEICULAÇÃO E POSSÍVEL COMERCIALIZAÇÃO DA IMAGEM DA AUTORA. PELA IMAGEM É POSSÍVEL IDENTIFICAR E INDIVIDUALIZAR A PRIMEIRA APELANTE QUE ESTÁ PROJETADA NO PRIMEIRO PLANO DA FOTOGRAFIA. LICENÇA DA IMAGEM DISPONIBILIZADA SOB A RUBRICA DE «DIREITOS EDITORIAIS PADRÃO OU «DIREITOS PERSONALIZADOS, O QUE COLOCA EM DÚVIDA SE SERIA POSSÍVEL A COMERCIALIZAÇÃO DA IMAGEM COM FINALIDADE DIVERSA DA JORNALÍSTICA OU INFORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO NA VEICULAÇÃO COMERCIAL DA IMAGEM SOMADA À EVIDENTE PROJEÇÃO, INDIVIDUALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DA AUTORA QUE FAZ SURGIR O DIREITO À RETIRADA DA IMAGEM DE CIRCULAÇÃO, BEM COMO O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) MANTIDO. SÚMULA 403/STJ. SÚMULA 343 TJERJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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94 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária relativa a direito de imagem. Pretendida proibição de que profissionais da empresa de rádio e televisão requerida se aproximem do autor, nem exibam sua imagem sem autorização. Admissibilidade. Presença dos requisitos necessários à concessão da medida. Evidente montagem das falas atribuídas ao autor, utilizando expressões impróprias à linguagem da televisão aberta. Violação ao direito de privacidade do autor. Reconhecimento. Antecipação concedida. Recurso provido.
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95 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DE IMAGEM E À HONRA OBJETIVA -
Sentença de procedência - Insurgência da ré - Apelada que buscava impedir veiculação de comunicados afixados nos supermercados SPANI, além de indenização condizente com os danos à imagem e à honra subjetiva - Comunicado que fala em «falta de ética e respeito ao cliente e «prejuízos morais e financeiros que teriam sido ocasionados pela agravante - Apelante que confessa ter afixado os comunicados, negando o intuito de difamação - Entrega de carga menor do que a contratada de aves para o período natalino que apenas justifica ação de cobrança, mas não atos de difamação - Mensagem que busca atingir, de forma difamatória, a reputação da agravante no mercado, até por se referir a desrespeito com os consumidores e implicitamente aludir à qualidade dos produtos da apelada - Indenização que deve ser reduzida - R$ 50 mil que corresponde melhor à abrangência dos danos - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte... ()
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96 - TRT3. Dano moral. Direito de imagem. Uso de uniforme com logotipo de marcas.
«O fato de as vendedoras trabalharem com roupas que ostentam logotipo de marcas não configura ato ilícito e, como bem fundamentado na r. decisão recorrida, decorre da própria natureza da função para a qual foram contratadas (vendedoras). Desta forma, decorre do regular exercício do poder diretivo do empregador a imposição da obrigatoriedade do uso de uniformes pelas vendedoras dentro da loja, contendo logotipos de marcas de fabricantes de produtos comercializados pela empresa, o que não tem o condão de causar constrangimento, humilhação ou dano à imagem da empregada reclamante.... ()
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97 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ofensa ao direito de imagem. Utilização sem autorização. Dano moral «in re ipsa. Precedentes. Enunciado 278 da IV jornada de direito civil.
«1. Ação de indenização por danos morais movida por conhecido piloto automobilístico em face da veiculação de publicidade utilizando o apelido do autor, amplamente conhecido pelo público em geral, em um contexto que claramente o identificava (criança, em um carro de brinquedo, com um macacão na mesma cor que o piloto demandante usava em sua equipe de Fórmula 1). ... ()
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98 - TRT3. Dano moral. Indenização por danos morais. Direito de imagem. Uniforme. Logotipo de outras empresas. Divulgação indevida.
«A existência da logomarca de outras empresas nos uniformes utilizados pelos empregados, os quais são de uso obrigatório, tem por escopo difundir a marca daquelas empresas, razão pela qual a própria imagem do empregado permanece envolvida na divulgação destas, fato que, certamente, não decorre do contrato de emprego firmado entre as partes. Assim sendo, é devida a reparação pecuniária pelo uso indevido da imagem da empregada, de modo a proteger o mencionado direito da personalidade, nos moldes dos CF/88, art. 5º, X e CCB/2002, art. 20.... ()
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99 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO A IMAGEM. USO INDEVIDO. VINCULAÇÃO A CAMPANHA POLÍTICA DE CANDIDATO A PREFEITURA SEM AUTORIZAÇÃO. 1 -
Demanda na qual a Autora requer a reparação por danos morais em razão de uso indevido de sua imagem, veiculando-a a propaganda política de candidato a Prefeitura do Rio de Janeiro. 2 - Prolatada sentença de procedência, insurgem-se as partes da decisão. Preliminares de nulidade da sentença, nulidade de provas e de ilegitimidade passiva rejeitadas. 3 - Réus que utilizaram imagens e vídeo da Autora gravados em momento de extrema e evidente fragilidade, já que além de gestante, estava recém-curada da Covid-19, em abril de 2020, no início da pandemia. Demandados que se utilizaram das imagens da Demandante usando roupas hospitalares em campanha política de maneira oportunista, vinculando-se, sem autorização, campanha de candidato à Prefeitura, que pretendia a reeleição. 4 - Jurisprudência do Eg. STJ no sentido de que a responsabilidade decorrente de violação ao direito de imagem, caracteriza despesa de campanha eleitoral e, para fins de responsabilidade, alcança o candidato e partido, sendo hipótese de solidariedade. 5 - Danos morais fixados em R$ 10.000,00 que se mostram razoáveis e proporcionais ao fato danos, consideradas as peculiaridades do caso. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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100 - TJSP. Dano moral. Uso de imagem da família em mensagem natalina, sem autorização para tanto. Sentença de improcedência baseada em abuso de direito. Ajuizamento de ações autônomas pelos membros da família, genitores e menor. Ausência de vedação legal para tanto. Ré que usou a imagem do autor em mensagem natalina publicada nas redes sociais, sem a devida autorização. Aplicação da Súmula 403/STJ. Danos morais configurados e que devem ser fixados em R$ 1.000,00, consideradas as peculiaridades do caso (ajuizamento de dezenas, quase próximo de centena, de ações por violação de direito de imagem. Sentença reformada.
Provimento, em parte, para esse fi(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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