Jurisprudência sobre
direito de imagem
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101 - TRT2. Uso da imagem. Dano moral. Cumpre ressaltar que os danos morais, de modo semelhante aos danos materiais, somente serão reparados quando ilícitos e após a sua caracterização (dano experimentado). Temos o entendimento de que o mero uso da imagem do empregado no site da empresa, por si só, não configura violação ao direito de imagem, nos termos do art. 20, CC. Não vieram aos autos a foto da Reclamante em Canais de Atendimento da Reclamada, bem como não há prova da intenção lucrativa com a medida, sendo certo que a veiculação, ainda que sem autorização expressa da Recorrente, não lhe causa abalo em seu direito de imagem. No caso, não restou comprovada à violação dos direitos à personalidade, a qual enseja a condenação do empregador ao pagamento de danos morais (art. 5º, V e X, CF), nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Rejeito, assim, o apelo.
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102 - TST. Recurso de revista. Indenização por danos morais. Uso de uniformes com logotipos dos produtos comercializados. Direito de imagem. Possibilidade.
«Hipótese em que o TRT manteve a sentença que indeferiu ao empregado o pedido de indenização por danos morais decorrentes do uso de uniformes com logotipos dos produtos comercializados. Contudo, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a determinação do uso de uniformes com as logomarcas dos produtos comercializados pelo empregador, sem autorização do empregado e sem a devida compensação pecuniária, configura violação do direito de imagem do trabalhador, sendo passível de indenização por danos morais. Com efeito, o empregador não está autorizado, na conta da subordinação, a usar o corpo ou a projeção social do empregado e/ou sua imagem - se o faz, expõe-se ao dever de reparação civil. Tal situação, sem dúvidas, gera dano moral, pois incontestável a violação aos valores protegidos no CF/88, art. 5º, X (honra, imagem e dignidade), sendo desnecessária a comprovação explícita de sua ocorrência, tendo em vista o quadro apresentado (dano in re ipsa). Precedentes do TST. ... ()
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103 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito civil e processual civil. Direito de imagem. Jogadores de futebol. Jogos eletrônicos. Competência. Prescrição. Termo inicial. Ocorrência ou não de supressio. Dados informativos pessoais.
1 - Delimitação da controvérsia: Definir, nas ações de indenização por danos morais propostas por ex-jogadores de futebol fundadas na utilização indevida de suas imagens: a competência, a prescrição, a ocorrência ou não de supressio e a configuração ou não de danos à imagem em decorrência da mera menção a desígnios representativos dos demandantes.... ()
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104 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito civil e processual civil. Direito de imagem. Jogadores de futebol. Jogos eletrônicos. Competência. Prescrição. Termo inicial. Ocorrência ou não de supressio. Dados informativos pessoais.
1 - Delimitação da controvérsia: Definir, nas ações de indenização por danos morais propostas por ex-jogadores de futebol fundadas na utilização indevida de suas imagens: a competência, a prescrição, a ocorrência ou não de supressio e a configuração ou não de danos à imagem em decorrência da mera menção a desígnios representativos dos demandantes.... ()
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105 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito civil e processual civil. Direito de imagem. Jogadores de futebol. Jogos eletrônicos. Competência. Prescrição. Termo inicial. Ocorrência ou não de supressio. Dados informativos pessoais.
1 - Delimitação da controvérsia: Definir, nas ações de indenização por danos morais propostas por ex-jogadores de futebol fundadas na utilização indevida de suas imagens: a competência, a prescrição, a ocorrência ou não de supressio e a configuração ou não de danos à imagem em decorrência da mera menção a desígnios representativos dos demandantes.... ()
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106 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito civil e processual civil. Direito de imagem. Jogadores de futebol. Jogos eletrônicos. Competência. Prescrição. Termo inicial. Ocorrência ou não de supressio. Dados informativos pessoais.
1 - Delimitação da controvérsia: Definir, nas ações de indenização por danos morais propostas por ex-jogadores de futebol fundadas na utilização indevida de suas imagens: a competência, a prescrição, a ocorrência ou não de supressio e a configuração ou não de danos à imagem em decorrência da mera menção a desígnios representativos dos demandantes.... ()
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107 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito civil e processual civil. Direito de imagem. Jogadores de futebol. Jogos eletrônicos. Competência. Prescrição. Termo inicial. Ocorrência ou não de supressio. Dados informativos pessoais.
1 - Delimitação da controvérsia: Definir, nas ações de indenização por danos morais propostas por ex-jogadores de futebol fundadas na utilização indevida de suas imagens: a competência, a prescrição, a ocorrência ou não de supressio e a configuração ou não de danos à imagem em decorrência da mera menção a desígnios representativos dos demandantes.... ()
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108 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito civil e processual civil. Direito de imagem. Jogadores de futebol. Jogos eletrônicos. Competência. Prescrição. Termo inicial. Ocorrência ou não de supressio. Dados informativos pessoais.
1 - Delimitação da controvérsia: Definir, nas ações de indenização por danos morais propostas por ex-jogadores de futebol fundadas na utilização indevida de suas imagens: a competência, a prescrição, a ocorrência ou não de supressio e a configuração ou não de danos à imagem em decorrência da mera menção a desígnios representativos dos demandantes.... ()
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109 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito civil e processual civil. Direito de imagem. Jogadores de futebol. Jogos eletrônicos. Competência. Prescrição. Termo inicial. Ocorrência ou não de supressio. Dados informativos pessoais.
1 - Delimitação da controvérsia: Definir, nas ações de indenização por danos morais propostas por ex-jogadores de futebol fundadas na utilização indevida de suas imagens: a competência, a prescrição, a ocorrência ou não de supressio e a configuração ou não de danos à imagem em decorrência da mera menção a desígnios representativos dos demandantes.... ()
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110 - STJ. Direito civil. Direito de imagem vs direito autoral. Ensaio fotográfico. Violação a art. Da Lei de direitos autorais. Descabimento. Direitos da personalidade. Exploração. Cessão. Direito de imagem. Alcance contratual. Incidência da Súmula 5/STJ.
«1. O ordenamento jurídico brasileiro, de forma ampla e genérica, confere à fotografia proteção própria de direito autoral. Lei 9.610/1998, art. 7º, VII e art. 2 da Convenção de Berna. ... ()
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111 - TJSP. Valor da causa. Ação de indenização por danos materiais e morais. Formulação de pedido genérico. Descabimento. Discussão acerca de direito de imagem. Mensuração do dano. Ausência. Emenda da inicial. Necessidade. Recurso não provido.
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112 - TJSP. Danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Direito de imagem. Uso indevido de imagem de criança em material publicitário de cunho partidário. Procedência parcial estipulando a indenização por danos materiais. Falta de autorização para uso da imagem. Danos materiais corretamente fixados. Uso indevido da imagem que caracteriza a existência de danos morais. Fixação que não pode ser causa de enriquecimento ilícito. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Apelação da autora provida em parte e negado provimento ao recurso do réu.
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113 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito de imagem. Uso indevido. Indenização bem arbitrada. Autor que trabalhava para a ré, como pianista. Comercial divulgado pela televisão em que aparecia a imagem do autor. Posterior extinção do contrato de trabalho. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Ré, que sem autorização expressa do ex-empregado, consentiu que aquelas mensagens publicitárias, continuassem a ser divulgadas. Responsabilidade exclusiva dela, que assim se beneficiava, e não da agência publicitária. Dever de indenizar pelo uso inconsentido da imagem, como direito personalíssimo, tutelado constitucionalmente.... ()
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114 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Direito de imagem. Veiculação de vídeo comercial por prazo superior ao contratado. Sentença de parcial procedência. Mera utilização da imagem da autora sem consentimento e para fins econômicos ou comerciais enseja indenização por danos morais. Dano moral in re ipsa. Questão pacificada no STJ pela Súmula 403. Quantum fixado em R$ 10.000,00, suficiente para compor o prejuízo suportado pela demandante.
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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115 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito de Imagem. Insurgência da ré contra a decisão que deferiu a antecipação da tutela para a complementação de matéria jornalística. Acolhimento. Reportagem de cunho investigativo e informativo. Ação penal que não transitou em julgado. Liberdade de imprensa. Vedação à censura prévia. A alegada ofensa à imagem do autor, por conduta da ré, deve ser analisada sob o crivo do contraditório. Decisão reformada para revogar a tutela de urgência. Recurso provido.
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116 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Direito de imagem. Utilização de uniforme com logomarcas de produtos comercializados pela empresa reclamada. Propaganda indevida e sem retribuição pertinente. CCB/2002, art. 20.
«Esta Corte vem adotando entendimento no sentido de que a utilização de camisetas com logotipos de marcas de produtos comercializados pela empresa Reclamada, sem a anuência do empregado ou compensação pecuniária, fere seu direito de imagem, de forma a configurar abuso do poder diretivo do empregador, ensejando, portanto, direito à indenização, com fulcro nos arts. 20, 187 e 927 do CCB/2002. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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117 - TST. Recurso de revista. Atleta profissional de futebol. Contrato de cessão do direito de uso da imagem. Fraude à legislação trabalhista. Natureza jurídica salarial.
«Inerente à personalidade do ser humano, o direito de imagem encontra inspiração no Texto Máximo de 1988, com suporte em seu art. 5º, quer nos incisos V e X, quer na clara regência feita pelo inciso XXVIII, «a: «a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas. Embora a imagem da pessoa humana seja em si inalienável, torna-se possível a cessão do uso desse direito, como parte da contratação avençada, tendo tal cessão evidente conteúdo econômico. Nesse quadro, o reconhecimento normativo do direito à imagem e à cessão do respectivo direito de uso tornou-se expresso no Lei 9.615/1998, art. 87, realizando os comandos constitucionais mencionados. No tocante à natureza jurídica da parcela, a jurisprudência dominante tem-na considerado salarial, em vista de o Lei 9.615/1998, art. 87, em sua origem, não ter explicitado tal aspecto, fazendo incidir a regra geral salarial manifestada no art. 31, § 1º, da mesma lei («São entendidos como salário ... demais verbas inclusas no contrato de trabalho); afinal, esta regra geral é também clássica a todo o Direito do Trabalho (art. 457, CLT). Para esta interpretação, a cessão do direito de uso da imagem corresponde a inegável pagamento feito pelo empregador ao empregado, ainda que acessório ao contrato principal, enquadrando-se como verba que retribui a existência do próprio contrato de trabalho. Entretanto, a inserção, na Lei Pelé, de nova regra jurídica, por meio da recente Lei 12.395, de 2011, pode introduzir certa alteração na linha interpretativa até então dominante. É que o novo preceito legal enquadra, explicitamente, o negócio jurídico de cessão do direito de imagem como ajuste contratual de natureza civil, que fixa direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato de trabalho entre o atleta e a entidade desportiva. Assim dispõe o novo art. 87-A da Lei Pelé, em conformidade com redação dada pela Lei 12.395/2011, «o direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo. A nova regra jurídica busca afastar o enquadramento salarial ou remuneratório da verba paga pela cessão do direito de uso da imagem do atleta profissional, ainda que seja resultante de pacto conexo ao contrato de trabalho. Opta o novo dispositivo pela natureza meramente civil da parcela, desvestida de caráter salarial. Esclareça-se que a ordem jurídica, como é natural, ressalva as situações de fraude, simulação e congêneres (art. 9º, CLT). Desse modo, o contrato adjeto de cessão do direito de imagem tem de corresponder a efetivo conteúdo próprio, retribuir verdadeiramente o direito ao uso da imagem, ao invés de emergir como simples artifício para encobrir a efetiva contraprestação salarial do trabalhador. Na hipótese, é incontroverso que o «direito de imagem foi estabelecido contratualmente em quantia fixa, em montante expressivo, muito superior ao salário, paga mensalmente ao longo do contrato de trabalho. O valor estipulado dessa forma permite entrever que a parcela estava desvinculada da efetiva utilização da imagem, emergindo o intuito do Reclamado de desvirtuar a real natureza salarial da quantia paga. Esse procedimento implica fraude à legislação trabalhista, assim como confere natureza jurídica salarial à referida verba (aplicação do CLT, art. 9º). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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118 - TST. Dano moral. Direito de imagem. Uso obrigatório de camisetas com propagandas de produtos comercializados. Violação caracterizada.
«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que a reclamante era obrigada a usar camisetas com propaganda de produtos comercializados pelo réu. Registrou que a empresa obtinha vantagem econômica dos seus fornecedores, enquanto a empregada não recebia qualquer paga. Considerou que esse procedimento fere o direito à imagem da empregada. Nesses termos, o acórdão recorrido deu a exata subsunção dos fatos ao comando inserto no CCB, art. 20, o qual dispõe que a utilização da imagem de alguém, sem a sua autorização e para fins comerciais, configura dano moral. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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119 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Divulgação de fotografia de familiar vítima de homicídio. Falta de autorização dos familiares do fotografado. Desnecessidade. Veiculação que não estava focada na imagem da vítima do homicídio, mas na divulgação do fato criminoso. Prevalência do direito à informação de fato de interesse público sobre o direito de imagem do familiar dos autores. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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120 - TST. Recurso de revista. Danos morais. Direito de imagem. Uso de uniforme com logomarcas de fornecedores.
«O fato gerador da obrigação de pagar indenização por danos morais decorrente da utilização de uniforme fornecido pelo empregador com logomarcas dos fornecedores para fins comerciais é a ausência de autorização do empregado para uso da imagem pelo empregador, nos termos dos arts. 5º, X, da CF/88 e 20 do CCB/2002. ... ()
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121 - TJSP. *Ação rescisória de sentença - Ação indenizatória - Competência recursal - Ação fundada em alegada violação ao direito de imagem decorrente de publicação pela autora de imagens do réu, menor de idade, sem autorização de seus responsáveis legais - Responsabilidade civil extracontratual - Matéria que se insere na competência das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado 1 do Tribunal de Justiça (art. 5º, I.29, da Resolução 623/2013 do TJSP) - Precedentes - Ação rescisória não conhecida, com redistribuição.
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122 - TRT3. Direito de imagem. Uso indevido do nome. Reparação por danos morais.
«O uso do nome alheio, sem prévia permissão, configura ato ilícito, por violar direito de personalidade, protegido constitucionalmente, nos termos do artigo 5º, incisos V e X da CR/88, gerando ao ofendido direito à reparação dos danos morais decorrentes do desrespeito ao direito da pessoa. A reparação pela utilização não consentida do nome, direito personalíssimo, prescinde de prova quanto à existência de culpa ou nexo causal, este intrinsecamente ligado ao ilícito locupletamento à custa alheia.... ()
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123 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Violação de direito de imagem de árbitro de futebol. Exibição de marca de patrocinador no uniforme usado durante os jogos. Direito de imagem que não se confunde com direito de arena. Observância dos arts. 20, 186, 187 e 927 do cc/2002. Responsabilidade do patrocinador. Ausência. Conduta que se limita a adquirir os direitos de exibição de marca no uniforme oficial. Ausência de imposição do uso do uniforme pelo patrocinador. Ato praticado, em tese, pela entidade desportiva que contrata a equipe arbitral. Improcedência do pedido em relação ao patrocinador. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 1.
Ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em 13/11/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/7/2021 e concluso ao gabinete em 10/2/2022. 2. ... ()
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124 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO DE VÍDEO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IMAGEM - ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO.
No direito privado a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano gerado a outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme a regra expressa dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Sendo indene de dúvidas a violação ao direito de imagem por meio da publicação indevida de vídeo, no «youtube, resta configurado o ato ilícito e o dever de indenizar. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes.... ()
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125 - TST. Atleta profissional. Contrato de licença do uso de imagem. Presunção da fraude à legislação trabalhista. Caráter não salarial da verba recebida a título de «direito de imagem.
«Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, com suporte no CPC, art. 557, caput(932, IV, «a, do CPC/2015), mantendo-se a d. decisão denegatória do recurso de revista, por seus próprios fundamentos. ... ()
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126 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação do CPC, art. 1.022. Ausência. Violação de direito de imagem de árbitro de futebol. Exibição de marca de patrocinador no uniforme usado durante os jogos. Direito de imagem que não se confunde com direito de arena. Observância dos arts. 20, 186, 187 e 927 do cc. Responsabilidade do patrocinador. Ausência. Conduta que se limita a adquirir os direitos de exibição de marca no uniforme oficial. Ausência de imposição do uso do uniforme pelo patrocinador. Ato praticado, em tese, pela entidade desportiva que contrata a equipe arbitral. Improcedência do pedido em relação ao patrocinador. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Ação de indenização por danos materiais e morais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/9/2023 e concluso ao gabinete em 18/3/2024.... ()
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127 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do direito de imagem não demonstrada. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Sucumbência. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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128 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE IMAGEM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE BALCÃO. COMPROVAÇÃO DO USO INDEVIDO DE IMAGEM EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ATO ILÍCITO VERIFICADOS. DEVER DE INDENIZAR DA RÉ CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA. REDISCUSSÃO DE FATOS E DO DIREITO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()
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129 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO DE IMAGEM. CONTEÚDO DIFAMATÓRIO. VEICULAÇÃO EM REDES SOCIAIS. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
A revelia, que decorre do não oferecimento de contestação, enseja a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, podendo ser infirmada pelos demais elementos dos autos. Havendo colisão de direitos fundamentais - liberdade de expressão e direito à imagem e à honra - a solução passa pela ponderação dos interesses legítimos, à luz das particularidades do caso concreto.... ()
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130 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PUBLICAÇÕES NO SITE «RECLAME AQUI". PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DO DIREITO À CRÍTICA QUE NÃO CONFIGURAM VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM. AUSÊNCIA DE EXCESSO NA MANIFESTAÇÃO DO CONSUMIDOR. OFENSA À HONRA DA PESSOA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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131 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano a imagem. Direito de imagem. Exibição de foto do rosto da autora em mídia eletrônica. Tratamento de beleza. Verba fixada em R$ 10.000,00. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Reportagem que visou a divulgar tratamento de beleza supostamente experimentado por ela, nas dependências do primeiro apelado. Pedido indenizatório fundado no uso não consentido de sua imagem. Dano que surge da mera publicação não autorizada da imagem, com fins econômicos ou comerciais. Desnecessidade de prova do prejuízo. Observância da Súmula 403/STJ. Dano material a ser apurado em liquidação de sentença, e que deve corresponder ao denominado «cachê, observado o potencial econômico da imagem da apelante. Recurso desprovido. Decisão mantida.... ()
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132 - TRT3. Indenização por danos morais. Direito de imagem uso de uniforme com logomarca de parceiro da empregadora.
«O uso, pela reclamante, de uniforme com a logomarca do 2º reclamado não implica ofensa à sua imagem ou à sua moral, sobretudo porque não se cogita do uso de símbolos humilhantes ou vexatórios. O fato de a autora, uniformizada, acabar divulgando a marca de parceiro de sua empregadora é natural, considerando a função por ela exercida, de vendedora de cartões de crédito. A obrigação do uso do uniforme, portanto, não causou qualquer prejuízo à obreira, estando inserido no poder diretivo da empregadora, de modo que também resta inexistente conduta ilícita praticada por esta. Assim, não há falar-se em indenização por danos morais.... ()
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133 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação de fotografia de criança envolvida em acidente automobilístico, sem autorização. Abuso de direito à liberdade de informação. Inexistência. Notícia de cunho informativo, de interesse geral. Ofensa ao direito de imagem. Inocorrência. Indenização indevida. Recurso não provido.
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134 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito de imagem. Dano presumido. Uso indevido. Google imagens. Necessidade de instrução. Condições de publicação, indexação e busca.
1 - Hipótese em que os pais autorizam a veiculação da imagem dos filhos no sítio da escola dos filhos. Indexada e recuperada pelo serviço Google Imagens, a fotografia foi utilizada pela municipalidade em comunicação institucional. ... ()
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135 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Indenização por dano moral. Ofensa ao direito de imagem. Erro material. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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136 - TRT3. Utilização de uniforme com logomarcas de fornecedores. Ausência de autorização do empregado. Direito de imagem. Dano moral.
«A inserção de logomarca e nomes de produtos comercializados pela empregadora no uniforme do trabalhador, sem a sua prévia e expressa anuência, extrapola os limites do poder diretivo do empregador. Evidenciada a vinculação da imagem do empregado, sem sua autorização, fica caracterizado o ato ilícito da empresa, nos termos do CF/88, art. 5º, inciso X e artigos 20, 187 e 927 do Código Civil, ensejando a imposição de indenização por dano moral.... ()
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137 - TST. Recurso de revista. Atleta profissional. Contrato de licença do uso de imagem. Presunção de fraude à legislação trabalhista. Caráter não salarial da verba recebida a título de «direito de imagem.
«Ab Initio, cumpre ressaltar que a consagração do princípio dispositivo previsto no CPC/2015, art. 141, segundo o qual o juiz decidirá a questão nos limites propostos pelas partes, se mostra fundamental à atividade jurisdicional, inclusive em relação aos recursos. Isto porque é o recorrente quem fixará, com seu recurso, o âmbito de conhecimento da matéria recorrida. ... ()
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138 - TJSP. DIREITO CIVIL. DIREITO DE IMAGEM.
USO INDEVIDO DE FOTOGRAFIAS.Sentença de parcial procedência dos pedidos da autora, imposta ao requerido obrigação de não fazer, consistente em cessar novas publicações/divulgações/postagens, doravante, do material fotográfico realizado conjuntamente com a parte autora. ... ()
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139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE IMAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. PEDIDO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRANDO A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA AGRAVANTE E QUE AUTORIZA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DE REFERIDO BENEFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Agravo de instrumento provido, com observação... ()
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140 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Direito de imagem. Utilização de uniforme com logomarcas de produtos comercializados pela empresa reclamada e da empresa operadora de cartão de crédito. Propaganda indevida e sem retribuição pertinente. CCB/2002, art.
«20. Esta Corte vem adotando entendimento no sentido de que a utilização de camisetas com logotipos de marcas de produtos comercializados pela Reclamada, sem a anuência do empregado ou compensação pecuniária, fere seu direito de imagem, de forma a configurar abuso do poder diretivo do empregador, ensejando, portanto, direito à indenização, com fulcro nos artigos 20, 187 e 927 do CCB/2002. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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141 - TST. Recurso de revista. Dano moral. Direito de imagem. Uniforme com logomarcas dos produtos comercializados.
«Não está o empregador autorizado, na conta da subordinação, a usar o corpo ou a projeção social do empregado - se o faz, expõe-se ao dever de reparação civil. Em princípio, o dano moral resultante do uso indevido da imagem não é daqueles que invariavelmente se verificam in re ipsa, dado que a apresentação do corpo humano ou de suas possíveis manifestações no mundo sensível, a sua aparição em público ou mesmo midiática nem sempre se sujeitam a absoluto controle de quem circunstancialmente promove essa divulgação. A utilização, porém, de indumentária com apelo ou fins comerciais imposta pelo empregador ao empregado implica vulneração do direito de personalidade, podendo dar causa à tutela inibitória e mesmo reparatória. Há precedentes da SBDI-1 e desta Sexta Turma. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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142 - TJSP. Direito de imagem. Ação de indenização por danos morais em virtude de uso desautorizado de fotos da autora. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Postulação da autora, de majoração da indenização, que comporta parcial acolhida. Fotografias utilizadas, sem autorização, com fins comerciais, assim que para divulgação de produtos. Ausência de exibição do rosto que é irrelevante, dada a identificação de todo modo havida. Inúmeros precedentes deste Tribunal, em situações extremamente semelhantes à presente, reconhecendo a violação ao direito à imagem da autora. Elevação da indenização, porém, não ao importe pretendido. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré desprovido
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143 - TRT3. Indenização. Indenização por dano moral. Direito de imagem. Uso de uniforme com logotipo de marcas.
«Necessário, para reconhecimento do direito à indenização por dano moral, restar cabalmente demonstrado o prejuízo ao patrimônio ideal do empregado, ou seja, à sua imagem, honra e boa fama, sem o qual não há como falar em reparação, pois, tratando-se de responsabilidade civil do empregador, devem ficar demonstrados o efetivo dano, a relação de causalidade entre o prejuízo sofrido e o trabalho desempenhado na empresa, além da culpa patronal. A prova dos autos não revela a prática de qualquer ato ilícito capaz de ensejar a responsabilidade civil do empregador pela reparação de danos. O fato de os vendedores trabalharem com roupas com logotipo de marcas não configura ato ilícito, decorrendo da própria execução do contrato de trabalho. Assim, a obrigatoriedade do uso de uniformes dentro da loja, contendo logotipos de marcas de fabricantes de produtos comercializados pela empresa, não tem o condão de causar constrangimento, humilhação ou ofensa à imagem da reclamante.... ()
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144 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM. COMPETÊNCIA JUÍZO CÍVEL.
I.Caso em exame ... ()
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145 - TJRJ. Direito Constitucional. Direito de Imagem. Utilização indevida da imagem em material publicitário publicado em sites. Danos morais configurados. Segunda apelação desprovida. Primeira apelação provida.
1. A segunda apelante se insere na cadeia de consumo, sendo solidariamente responsável pelo ato ilícito praticado. 2. Não há dúvida de que houve veiculação indevida da imagem da primeira apelante no site, com publicidade para clínica de estética. 3. Não comprovou a segunda apelante que possuía a autorização específica da primeira apelante para veicular material publicitário com a imagem desta, ônus que lhe cabia, na forma do art. 373, II CPC. 4. É o caso, portanto, de aplicar-se a orientação da Súmula 403/STJ. 5. Danos morais configurados. Valores indenizatórios adequados. 6. Correção do termo inicial dos juros de mora, para que incidam desde a data do ilícito. 7. Segunda apelação a que se nega provimento. Primeira apelação a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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146 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AUTOR QUE PRETENDE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA EM VIOLAÇÃO A DIREITO DE IMAGEM E À HONRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I. INTELIGÊNCIA DO art. 5º, I.29. DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO.
Recursos não conhecidos, com determinação.... ()
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147 - TJSP. Direito civil e processual civil. agravo de instrumento. tutela de urgência deferida para que o agravante retire conteúdos publicados em redes sociais e outras mídias. ação fundada em responsabilidade civil extracontratual. alegação de violação à direito de imagem. matéria afeta à competência da 1ª a 10ª câmaras da seção de direito privado desta corte. recurso não conhecido, com determinação de remessa.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em que a Juíza deferiu a tutela de urgência para que fossem retirados os conteúdos publicados pelo agravante com menção ao autor de forma ofensiva, degradante ou com violação à sua honra e imagem. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em verificar a competência recursal para exame de ação fundada em alegação de violação a direito de imagem. III. Razões de decidir 3. A ação se funda em publicação pelo agravante nas mídias sociais de notícias de conteúdo ofensivo e difamatório à imagem e honra do agravado, sendo deferida tutela de urgência para que retirados referidos conteúdos. 4. A causa de pedir debatida refere-se a responsabilidade extracontratual, cuja competência recursal, portanto, é da Subseção I, entre a 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado deste Tribunal, nos termos do art. 5º, I, c/c I.29, da Resolução 623/2013 do TJSP. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de agravo de instrumento não conhecido, com determinação de remessa. Tese de julgamento: «A competência recursal para julgamento de matéria relativa à responsabilidade civil extracontratual, envolvendo danos à imagem e honra é das Câmaras compreendidas entre a 1ª e a 10ª da Seção de Direito Privado". - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: TJSP, Resolução 623/2013 do Órgão Especial, art. 5º, I, 29. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0010920-67.2022.8.26.0000, Relator Des. Correia Lima, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 5/10/2022; Conflito de competência cível 0025634-66.2021.8.26.0000, Relator Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 12/01/2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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148 - STJ. Civil e processual civil. Ação indenizatória. Direito de imagem. Tema afetado ao julgamento dos recursos especiais repetitivos. Tema 1289. Agravo interno provido.
1 - Com a afetação da matéria sob julgamento ao rito dos recursos especiais repetitivos impõe- se o retorno dos autos à origem para que lá permaneça aguardando a prolação do acórdão paradigma.... ()
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149 - STJ. Civil e processual civil. Ação indenizatória. Direito de imagem. Tema afetado ao julgamento dos recursos especiais repetitivos. Tema 1289. Agravo interno provido.
1 - Com a afetação da matéria sob julgamento ao rito dos recursos especiais repetitivos, impõe-se o retorno dos autos à origem para que lá permaneça aguardando a prolação do acórdão paradigma.... ()
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150 - STJ. Civil e processual civil. Ação indenizatória. Direito de imagem. Tema afetado ao julgamento dos recursos especiais repetitivos. Tema 1289. Agravo interno provido.
1 - Com a afetação da matéria sob julgamento ao rito dos recursos especiais repetitivos, impõe-se o retorno dos autos à origem para que lá permaneça aguardando a prolação do acórdão paradigma.... ()
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