(DOC. VP 250.4011.0740.2396)

STJ. Civil e processual civil. Ação indenizatória. Direito de imagem. Tema afetado ao julgamento dos recursos especiais repetitivos. Tema 1289. Agravo interno provido.

1 - Com a afetação da matéria sob julgamento ao rito dos recursos especiais repetitivos impõe- se o retorno dos autos à origem para que lá permaneça aguardando a prolação do acórdão paradigma. 2 - Agravo interno provido. Decisão agravada tornada sem efeito. Determinada a devolução dos autos à origem.

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