(DOC. VP 180.9323.3006.6200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do direito de imagem não demonstrada. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Sucumbência. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem reputou não configurada a alegada violação do direito de imagem. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial. 3 - Somente em hipóteses excepcionais, quando o valor dos honorários sucumbenciais arbitrado na origem se distancia dos parâme

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote