Jurisprudência sobre
direito de imagem
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351 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Veiculação de imagem. Uso indevido. Álbum de figurinhas. Jogador de futebol. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Álbum de figurinhas. Copa união e campeonato Brasileiro. Jogador de futebol. Utilização desautorizada de imagem. Fotografia. Ilícito caracterizado. Danos morais. Ocorrência. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Denunciação da lide.
«1. Pleito indenizatório em que o autor, ex-jogador de futebol do Esporte Clube Vitória, busca a reparação de danos morais, devido ao uso indevido de sua imagem em álbum de figurinhas publicados nos anos de 1988 e 1989. ... ()
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352 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Árbitro de futebol. Transmissão das partidas. Direito de imagem. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Mérito. Danos morais reconhecidos com base nos fatos da causa. Reforma. Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de São Paulo dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. ... ()
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353 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que antecipou os efeitos da tutela em ação ordinária. Retirada da internet de postagens contendo informações de cunho ofensivo. Direito a informação que extrapola os limites constitucionais. Recurso não provido. Decisão unânime.
«- A expressão da livre manifestação do pensamento encontra seu limite no direito de imagem do outro. Agravo não provido, mantendo a decisão que determinou a retirada das postagens contendo informações, de cunho ofensivo, sobre a pessoa da agravada.... ()
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354 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VEICULAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM DAS AUTORAS, MENORES DE IDADE, EM REPORTAGEM JORNALÍSTICA, SEM AUTORIZAÇÃO DE RESPONSÁVEL LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DAS AUTORAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DANO MORAL QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE USO INDEVIDO DA IMAGEM DAS AUTORAS/APELANTES, NEM DE VIOLAÇÃO A QUALQUER OUTRO DIREITO DA PERSONALIDADE. FOTOGRAFIA TIRADA EM LOCAL PÚBLICO, SEM IDENTIFICAÇÃO VISUAL OU NOMINAL DAS MENORES. USO DE RECURSO TECNOLÓGICO DISTORCENDO OS ROSTOS DAS AUTORAS NA IMAGEM. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS QUE APENAS SE LIMITARAM A EXERCER O DIREITO DE INFROMAÇÃO SOBRE FATOS DE INTERESSE PÚBLICO.
- Aatividade jornalística deve observar os deveres de veracidade, pertinência e cuidado, especialmente em matérias que possam impactar direitos de personalidade, como a honra e a imagem. No caso concreto, restou demonstrada a tese da parte Ré, no sentido de inexistência de dano moral a ser indenizado, por não haver uso indevido da imagem das autoras, visto que a fotografia foi tirada em local público, sem identificação nominal das menores nas reportagens, com imagens distorcidas das mesmas, e que o Jornal apenas se limitou a exercer o direito/dever de informar fatos de interesse público, fundado em informações prestadas por suas fontes. ... ()
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355 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Sentença de procedência - Insurgência da ré - Divulgação da imagem da apelada sem sua autorização, por pastor da apelante, para divulgação das atividades da Igreja - Separação entre pessoa física e pessoa jurídica que não se aplica ao caso, no qual as atividades da Igreja apelante foram divulgadas por seu pastor - Violação ao direito de imagem comprovada nos autos - Proteção especial à imagem, independente da violação de outros direitos da personalidade, como o da honra - Dano moral in re ipsa - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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356 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. USO INDEVIDO DE IMAGEM. PRAZO CONTRATUAL EXPIRADO.
1.Ação indenizatória decorrente do uso não autorizado de imagem em campanha publicitária. ... ()
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357 - TRT3. Indenização. Direito à imagem.
«A imagem e a vida privada das pessoas são invioláveis (CF/88, art. 5º, inciso V, X e XXIII e CCB, art. 21). A utilização da imagem do reclamante em atividade lucrativa (treinamento de empregados), ainda que em vídeo interno e sem finalidade difamatória, demandam autorização por escrito (CCB, art. 20). Sem o consentimento por escrito do empregado, configura violação a seu direito (lesão "in re ipsa"), sendo devida a indenização postulada. Incidência das Súmula 221/STJ e Súmula 403/STJ.... ()
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358 - STJ. Responsabilidade civil. Direito à imagem. Proteção. Finalidade.
«O direito à imagem objetiva proteger o interesse da pessoa de opor-se à divulgação de sua imagem, em circunstâncias concernentes à sua vida privada.... ()
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359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direito de imagem. Competência modificada de ofício pelo Magistrado singular a uma das Varas Cíveis do Município de Belém/Pará. Descabimento. Inteligência da Súmula 33/Colendo STJ. Determinada a suspensão da tramitação de todos os processos referentes ao tema pelo IRDR 0011502-04.2021.8.26.0000. Precedentes. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento... ()
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360 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO INDEVIDO DE IMAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR.
Apelação contra sentença que condenou a apelada a indenizar a apelante em R$ 5.000,00 por uso indevido de imagem, além de determinar a abstenção de uso da fotografia sem autorização, pretendendo-se a majoração para R$ 10.000,00. Caracterizado o dano moral pela utilização não autorizada da imagem da apelante para fins comerciais. Majoração da indenização para R$ 7.500,00, considerada razoável e proporcional. Sentença modificada apenas para majorar a indenização, mantida a distribuição sucumbencial. Recurso parcialmente provido... ()
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361 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Direito de imagem. Tutela de urgência. Deferimento. Agravo de instrumento. Decisão de natureza precária. Recurso especial incabível. Súmula 735/STF. Alegação de irreversibilidade da medida. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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362 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À IMAGEM. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL
e MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VEICULAÇÃO DE IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO. MODELO PROFISSIONAL. SENTEÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ... ()
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363 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. USO DE IMAGEM. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Sentença de primeira instância julgou improcedente a demanda, afirmando que o réu utilizou a imagem da autora em contexto informativo e crítico, sem ofensas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de indenização em decorrência da utilização da imagem e voz da autora em postagem na plataforma digital «Instagram". III. Razões de Decidir 3. A autora, como figura pública, está sujeita a críticas sobre suas postagens públicas, especialmente quando estas são de caráter informativo e sem ofensas. 4. O réu, ao utilizar parte do vídeo da autora, exerceu seu direito de crítica dentro do espectro técnico de sua profissão, sem fins comerciais diretos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A utilização de imagem pública para crítica técnica não configura uso indevido. 2. A liberdade de expressão e crítica é assegurada, desde que não haja ofensa.... ()
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364 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA EM SITE ELETRÔNICO AOS 24 DE MAIO DE 2019, NOTICIANDO QUE A PRISÃO DO AUTOR OCORREU NAS DEPENDÊNCIAS DE LUGAR PÚBLICO, APÓS AGREDIR E INSULTAR A ESPOSA. LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. COLISÃO APARENTE ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA X DIREITO DE IMAGEM E À HONRA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES.
1-Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se a matéria exibida no jornal réu, veiculada em 24 de maio de 2019, violou os direitos da personalidade do autor, causando dano moral a ser indenizado e quanto a obrigação de retirada da matéria impugnada do site eletrônico. ... ()
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365 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Cabimento. Direito à imagem. Modelo profissional. Utilização sem autorização. Uso excessivo da imagem. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.
«... em princípio, pareceu-me que, no caso concreto, não se haveria que perquirir sobre dano moral. A divulgação para o artista às vezes é benéfica. Também em matéria de direito autoral, a execução de músicas pode ser benéfica ao compositor. Nem por isso tira do artista, do compositor, do autor o direito à percepção pelos direitos autorais. No caso, melhor refletindo, principalmente em se tratando de modelo, parece-me que o uso indevido da imagem pode, realmente, gerar direito à reparação por dano moral. O artista, muitas vezes, se preocupa também com o excessivo uso da sua imagem. É aquilo que se chama, em televisão, de «queima da imagem, quando o artista é programado excessivamente e logo se torna até antipático ao seu público. No caso de uma modelo, a aparição excessiva poderá desvalorizar seu trabalho no futuro. Essa preocupação, apreensão, expectativa com uma possível desvalorização do trabalho futuro pode lhe causar dano moral. ... (Min. Castro Filho).... ()
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366 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ganhador de R$ 1.000,00 (mil reais) em raspadinha. Veiculação de publicidade em que o autor figura como ganhador de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Violação ao direito de imagem. Dano moral que deve ser reparado. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Nesse contexto, impende salientar que a alegação de ocorrência de equívoco da pessoa jurídica responsável pela publicidade em nada altera a apreciação da hipótese, seja porque a ré, por tê-la eleito para esse fim, deve responder pelos danos oriundos de sua escolha, seja porque, ainda que a diferenciação na exposição do valor do prêmio recebido pelo autor não tenha ocorrido de propósito, certo é que nada foi feito para corrigir o ventilado engano, o que demonstra a omissão e a negligência com que a ré tratou o autor, advindo daí o seu dever de indenizar, na forma dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Registre-se, por oportuno, que a imediata correção da publicidade era imprescindível, na medida em que a exposição em rede local, de um cidadão comum, como ganhador de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tem, por óbvio, o poder de atuar sobre a esfera psicológica daqueles que a assistem, fazendo com que, por consequência, o lucro da ré aumente consideravelmente a partir da criação de engodo. (...) A propósito, o consentimento inicial do autor não acarreta a renúncia ao direito, pois o assentimento foi destinado à veiculação de sua imagem de uma forma determinada, qual seja, vinculada ao recebimento de R$ 1.000,00 (mil reais). Por conseguinte, o não cumprimento do acordado deve ser reputado ilícito gerador de dano moral «in re ipsa, notadamente na presente hipótese em que estão envolvidos o Estado e a figura do jogo, o qual, mesmo permitido, exerce influência por vezes negativa nas pessoas, o que implica dispensa de cuidado redobrado no trato de tudo que o envolve. ... (Desª. Helda Lima Meireles).... ()
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367 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenizatória. Direito de imagem. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Prescrição. Termo inicial. Cada publicação não autorizada. Danos morais. Cabimento. Quantum indenizatório. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo a quo. Responsabilidade extracontratual. Evento danoso. Sucumbência recíproca. Não ocorrência. Súmula 326/STJ. Agravo não provido.
«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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368 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Defesa do direito à imagem. Sucessão. Proteção da memória e imagem de filha falecida. Legitimidade dos pais.
«Os direitos da personalidade, de que o direito à imagem é um deles, guardam como principal característica a sua intransmissibilidade. ... ()
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369 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM. VIOLAÇÃO AO DIREITO À IMAGEM E À PRIVACIDADE DA INVESTIGADA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À IMPRENSA NO CASO CONCRETO. CLÁUSULA PÉTREA. EXCESSOS E ABUSOS NÃO VERIFICADOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA.
O mandado de segurança é ação constitucional de natureza civil, que tem por escopo a proteção do direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação de seu direito, ou houver justo receio de sofrê-la. O direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, ou seja, demonstrado mediante prova documental pré-constituída que o ato ou omissão da autoridade é ilegal ou abusivo, tendo em vista a impossibilidade de dilação probatória na via mandamental. Uma vez não demonstrado o direito líquido e certo da impetrante, denega-se a segurança. Embora o direito à honra, à imagem e à privacidade sejam princípios constitucionalmente consagrados (art. 5º, X), é possível o seu afastamento, mormente quando confrontado com outros direitos igualmente consagrados pela Carta Magna, tais como o direito à imprensa, à liberdade de manifestação do pensamento, à segurança social e aos interesses coletivos, não havendo que se falar em direito de caráter absoluto. O direito de imprensa, cláusula pétrea e garantia fundamental, assegura que sejam prestadas informações que possam ser relevantes para a sociedade e voltadas ao interesse público. Não se vê qualquer dano concreto à imagem, honra, intimidade e/ou privacidade da investigada, sendo certo que a simples divulgação da sua imagem não é suficiente para a configuração do constrangimento alegado, sobretudo, quando o direito de imprensa é exercido regularmente, sem excessos. Segurança denegada.... ()
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370 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZATÓRIA POR USO INDEVIDO DE IMAGEM EM REDE SOCIAL.
Irresignação de ambas as partes contra sentença de procedência. Utilização de fotografias sem identificação de autoria, nem autorização em rede social. Irresignação da requerida acolhida, em parte, para afastar os danos morais, mantida a determinação de exclusão das imagens. Inexistência de ilícito por parte da ré na utilização de fotos divulgadas na internet em modo desprotegido e sem identificação de autoria. arts. 12, 13 e 45, II da Lei 9.610/98. Pedido indenizatório não acolhido. Dano moral não caracterizado. Inexistência de mácula à honra da autora, pessoa jurídica, capaz de ensejar a indenização requerida. Dissabor não indenizável. Sucumbência repartida. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré parcialmente provido, prejudicado o apelo da autora... ()
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371 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM -
Sentença que extinguiu a maior parte dos pedidos sem apreciação do mérito e de parcial procedência quanto à parte conhecida para determinar a exclusão das imagens e filmagens da queda d´água da propriedade do autor na publicidade do empreendimento da ré, afastando, contudo, a pretendida indenização por danos morais - Divulgação de imagens da propriedade do autor com o intuito comercial - O mero uso não autorizado da imagem caracteriza violação ao direito, surgindo dever de indenizar, mormente quando se trata de utilização visando divulgação publicitária como foi o caso - Indenização devida - Verba sucumbencial bem distribuída - Recurso provido em parte... ()
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372 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA DO CLT, art. 477. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE DIVISADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA.
Verificado que a Agravante não infirma o óbice processual divisado na decisão monocrática, não há como conhecer do apelo. Exegese da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, no tópico. ATLETA PROFISSIONAL. LEI 9.615/1998. CONTRATO DE DIREITO DE IMAGEM. DESVIRTUAMENTO. NULIDADE. NATUREZA SALARIAL. Nos termos art. 87-A, caput e parágrafo único, da Lei 9.615/1998, o contrato de cessão dos direitos ao uso de imagem de atleta profissional configura um contrato de natureza civil, cujo « valor correspondente [...] não poderá ultrapassar 40% (quarenta por cento) da remuneração total paga ao atleta, composta pela soma do salário e dos valores pagos pelo direito ao uso da imagem . Diante desse contexto, conclui-se que os valores percebidos a título de direito de imagem, em princípio, não se destinam à contraprestação pecuniária devida ao atleta profissional, na condição de empregado, e, portanto, não constituem salário. No entanto, em razão da aplicação do princípio da primazia da realidade, e em respeito às disposições do CLT, art. 9º, se for constatado que o pagamento da verba visou mascarar o pagamento de salários, constituindo, portanto, fraude trabalhista e efetivo desvirtuamento da finalidade do contrato civil celebrado entre as partes, é possível atribuir natureza salarial aos valores auferidos sob esse título. No caso, consoante se infere da premissa fática delineada pela Corte de origem e insuscetível de reexame por esta Corte (Súmula 126/TST), o percentual do «direito de imagem correspondia a 100% do valor da remuneração. Assim, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, não há como se afastar a nulidade da pactuação e, por conseguinte, a natureza salarial da parcela. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tópico.... ()
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373 - STJ. Direito autoral. Direito à imagem. Direito de arena. Jogador de futebol. Álbum de figurinhas.
«O direito de arena que a lei atribui às entidades esportivas limita-se à fixação, transmissão e retransmissão do espetáculo desportivo público, mas não compreende o uso da imagem dos jogadores fora da situação específica do espetáculo, como na reprodução de fotografias para compor «albúm de figurinhas. Lei 5.989/73, art. 100; Lei 8.672/93. ... ()
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374 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito de imagem. Uso indevido. Indenização bem arbitrada. Autor que trabalhava para a ré, como pianista. Comercial divulgado pela televisão em que aparecia a imagem do autor. Posterior extinção do contrato de trabalho. Considerações do Des. José Carlos Varanda sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... 5. Na verdade, o fundamento da pretensão foi a utilização da imagem após a rescisão do contrato de trabalho e não pelo período em que o trabalho artístico fora desempenhado; ... ()
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375 - TJSP. APELAÇÃO.
Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por dano moral. Alegação de violação ao direito de imagem da autora, em decorrência de utilização, pela ré, de suas fotografias próprias, que utiliza em divulgação de sua loja, em postagens da empresa requerida para fins comerciais nas redes sociais Facebook e Instagram. Sentença de procedência, com condenação da ré em indenização por danos morais em R$ 3.000,00, mais condenação à retirada das imagens das suas redes sociais em quinze dias, sob pena de aplicação de multa de R$ 200,00 por imagem, limitada a R$ 10.000,00. Inconformismo da autora. Violação aos direitos de imagem da autora evidenciados nos autos, sem prova de autorização para tanto. Danos morais que devem ser ressarcidos. Valor, contudo, que merece ser majorado para R$ 8.000,00, o que se afigura razoável e proporcional para reparar o dano, sem onerar em demasia a requerida ou implicar lucro à demandante. Recurso a que se dá parcial provimento... ()
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376 - TJRS. Direito privado. Direito à imagem. Publicação de foto em jornal. Prejuízo. Inocorrência. Indenização. Descabimento. Responsabilidade civil. Dano moral. Uso indevido de imagem não caracterizado. Ausência de violação à privacidade ou de prejuízo.
«Os direitos à privacidade e à imagem não se sobrepõem ao direito de informar, havendo de se ponderar do exercício de cada qual a partir da perspectiva de fato em caso de conflito. A Constituição de 1988 não consagra nenhum direito de caráter absoluto. Caso em que o autor foi entrevistado e teve sua fotografia publicada em periódico, sem qualquer referência ofensiva ou vexatória. Ausência de violação à privacidade ou prejuízo à imagem do demandante. Sentença de improcedência confirmada. Recurso improvido. Unânime.... ()
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377 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Uso não consentido da imagem da autora em painel publicitário de curso técnico então freqüentado por ela. Finalidade comercial. Valor do dano fixado em R$ 3.000,00. Amplas considerações do Des. José Carlos Varanda sobre o direito à imagem. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... 3. Todavia, a condenação deve ser mantida, não pelo alegado dano moral, mas sim, pelo uso inconsentido da imagem da autora-apelante, que pelo que se viu, teve nítido propósito econômico; ... ()
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378 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da parte requerida. Alegação de que houve anuência quanto à divulgação das imagens da aluna, a justificar a reforma do posicionamento originário. Subsidiariamente, questiona o quantum arbitrado para fins indenizatórios. Não convencimento. Provas documentais e testemunhais que convergem para a inexistência de qualquer autorização quanto à divulgação das fotografias da menor, sobretudo para fins comerciais. Verificada violação ao direito de imagem. Dano moral in re ipsa. Inteligência da Súmula 403 do C. STJ. Indenização devida e bem arbitrada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Acerto do juízo a quo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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379 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano material. Direito à imagem. Direito da personalidade. Utilização indevida de nome e imagem retrato. Mestre cartola. Ação promovida pelo espólio. Carnaval. Evento carnavalesco. Dever indenizatório. Dano in re IPSA. Verba fixada a título de dano material em R$ 10,000.00. Considerações do Des. Edson Vasconcelos sobre o tema. Doutrina e precedentes de jurisprudência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 12, CCB/2002, art. 20, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... O exame da postulação deduzida nesta sede recursal demanda profunda análise de tema impregnado de grande relevo social, porque encontra fundamento não somente na legislação ordinária – Código Civil, capítulo II, dos direitos da personalidade, mais também no texto constitucional, no título dos direitos e garantias fundamentais. ... ()
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380 - TJSP. APELAÇÃO.
Direito de imagem. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Danos morais configurados e «quantum majorado para R$ 10.000,00. Quantia suficiente à reparação da dor sofrida pela autora e, ao mesmo tempo, servir de desestímulo ao causador do dano, a fim de que analise o seu comportamento e não pratique mais a conduta lesiva. Recurso a que se dá provimento... ()
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381 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Defesa do direito à imagem. Sucessão. Proteção da memória e imagem de filha falecida. Legitimidade dos pais. CF/88, art. 5º, V e X.
«Os direitos da personalidade, de que o direito à imagem é um deles, guardam como principal característica a sua intransmissibilidade. Nem por isso, contudo, deixa de merecer proteção a imagem de quem falece, como se fosse coisa de ninguém, porque ela permanece perenemente lembrada nas memórias, como bem imortal que se prolonga para muito além da vida, estando até acima desta, como sentenciou Ariosto. Daí porque não se pode subtrair da mãe o direito de defender a imagem de sua falecida filha, pois são os pais aqueles que, em linha de normalidade, mais se desvanecem com a exaltação feita à memória e à imagem de falecida filha, como são os que mais se abatem e se deprimem por qualquer agressão que possa lhes trazer mácula. Ademais, a imagem de pessoa famosa projeta efeitos econômicos para além de sua morte, pelo que os seus sucessores passam a ter, por direito próprio, legitimidade para postularem indenização em Juízo.... ()
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382 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. OFENSAS À IMAGEM DA AUTORA, SÍNDICA DE PRÉDIO EM CONDOMÍNIO.
1.Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... ()
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383 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VEICULAÇÃO DA IMAGEM DO AUTOR SEM AUTORIZAÇÃO. PLEITO DE RETIRADA DA IMAGEM. PERFIL COMERCIAL ESPORTIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. IMAGEM RETRATADA DE FORMA NÃO VEXATÓRIA É DESINFLUENTE QUANDO UTILIZADA SEM A AUTORIZAÇÃO DE SEU TITULAR. DANO MORAL QUE É «IN RE IPSA". APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 403 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À IMAGEM QUE DECORRE DE DIREITO À PERSONALIDADE. art. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C CODIGO CIVIL, art. 20. APLICAÇÃO DA SÚMULA 403/STJ, DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SEM PREJUÍZO AO PAPEL PUNITIVO PEDAGÓGICO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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384 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Uso indevido da imagem. Peculiaridades evidenciadas. Elemento psicológico. Veiculação restrita da imagem.
«- Para imputar o dever de compensar danos morais pelo uso indevido da imagem com fins lucrativos é necessário analisar as circunstâncias particulares que envolveram a captação e exposição da imagem. ... ()
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385 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Jornal. Direito à imagem. Direitos da personalidade. Acidente de trânsito. Morte em acidente automobilístico. Foto da vítima ensanguentada e em meio às ferragens. Legitimidade ativa para o pedido indenizatório. Verba fixada em R$ 7.000,00. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o direito à imagem. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 12, parágrafo único, CCB/2002, art. 22, parágrafo único, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... 4. O direito à imagem assumiu posição de destaque no âmbito dos direitos da personalidade, devido ao extraordinário progresso tecnológico, sobretudo no âmbito das comunicações, tanto no desenvolvimento da facilidade de captação da imagem, quanto na de sua difusão. ... ()
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386 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Danos morais. Direito à imagem. Uso indevido da imagem de menor. Ausência de autorização. Fotografia estampada em material impresso de propaganda eleitoral.
«1. Ação indenizatória, por danos morais, movida por menor que teve sua fotografia estampada, sem autorização, em material impresso de propaganda eleitoral de candidato ao cargo de vereador municipal. ... ()
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387 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Direito de Imagem - Autora que ajuizou a ação visando o ressarcimento de danos morais em razão do compartilhamento de publicação difamatória realizada em redes sociais - Sentença de procedência para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada réu - Irresignação dos réus - Não acolhimento - Incontroverso compartilhamento de publicação em rede social que imputava nominalmente à autora a prática do crime de estelionato, sem a devida comprovação - Direito à livre manifestação de pensamento que não autoriza a violação da imagem e honra de terceiro - Dano moral bem configurado - Indenização fixada em valor justo e razoável - Sentença mantida - Recursos desprovidos. ... ()
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388 - STJ. Responsabilidade civil. Direito à imagem. Publicação na revista «Sexy. Contrato de «licença para uso de imagem firmado pelas partes. Autorização. Circunstâncias da causa. Reexame de prova. Interpretação do contrato. Recurso especial. Impossibilidade. Enunciados 5/STJ e 7/STJ. Ação fundada no uso indevido da imagem, e não no inadinplemento contatual. CCB, art. 940. Inaplicabilidade.
«Assentado pelo acórdão impugnado, diante da análise do acervo fático-probatório dos autos e da interpretação do contrato de «licença para uso de imagem firmado pelas partes, que não houve o uso indevido da imagem da autora, uma vez que ela livremente e de forma expressa concordou com a publicação das suas fotos, e não tendo sido provado qualquer vício no mencionado contrato, a pretensão recursal a sustentar o contrário encontra óbice nos enunciados 5/STJ e 7/STJ. Ajuizada a ação de indenização com base no uso indevido da imagem, e não no inadimplemento contratual, desnecessário perquirir-se a respeito da existência da quitação.... ()
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389 - TJSP. Embargos de Declaração. Ação de indenização por uso indevido de imagem. Publicação em álbum de figurinhas. Prequestionamento para interposição de recursos aos Tribunais Superiores. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. CPC, art. 1.025. Prequestionamento implícito configurado. Matérias devidamente enfrentadas no acórdão recorrido. Utilização de imagem para fins comerciais sem autorização. Violação de direitos de personalidade. CCB, art. 20 e CCB, art. 21. Aplicação da Súmula 403/STJ. Liberdade de expressão e direito à informação não são absolutos. Necessidade de ponderação com o direito à imagem e à privacidade. Direitos constitucionais não afastam a obrigação de indenizar. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Manutenção integral do acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados
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390 - STJ. Responsabilidade civil. Direito à imagem. Indenização. Juros. Álbum de figurinhas. Heróis do Tri.
«O valor do dano sofrido pelo titular do direito, cuja imagem foi indevidamente incluída em publicação, não está limitado ao lucro que uma das infratoras possa ter auferido, pois o dano do lesado não se confunde com o lucro do infrator, que inclusive pode ter sofrido prejuízo com o negócio. Os juros devidos na indenização por ilícito absoluto correm desde a data do fato.... ()
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391 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Competência recursal - Ação de obrigação de fazer com pedido de danos morais - Ação fundada em alegada violação ao direito de imagem decorrente de publicação pelo réu (agravado) de boletim informativo, que foi veiculado em jornal, rádio e redes sociais, com conteúdo difamando o autor (agravante) com acusações falsas, atacando com o uso de linguagem pejorativa a honra e imagem do autor agravante - Pretensão de compelir o réu agravado a retirar de circulação referidas publicações difamatórias, retratar-se publicamente e reparar o autor agravante por danos morais - Ausência de relação jurídica entre as partes - Responsabilidade civil extracontratual pura - Matéria que se insere na competência das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado 1 do Tribunal de Justiça (art. 5º, I.29, da Resolução 623/2013 do TJSP) - Precedentes - Recurso não conhecido, com redistribuição.... ()
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392 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISS - - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Sentença que julgou procedente a ação. Recurso interposto pelo Município. INCIDÊNCIA DO ISS - O fato gerador do ISS é a prestação de serviço, mas essa prestação tem que ser derivada da obrigação de fazer, ou seja, ato ou efeito de prestar o serviço que resulta na produção de um bem econômico de natureza imaterial Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISS - - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Sentença que julgou procedente a ação. Recurso interposto pelo Município. INCIDÊNCIA DO ISS - O fato gerador do ISS é a prestação de serviço, mas essa prestação tem que ser derivada da obrigação de fazer, ou seja, ato ou efeito de prestar o serviço que resulta na produção de um bem econômico de natureza imaterial - CESSÃO DO DIREITO DE IMAGEM - Contrato cujo cerne é a cessão de direitos e não serviços, sendo inconstitucional a incidência de ISS nesse tipo de relação, como já decidiu o E. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso análogo. Jurisprudência reiterada no sentido da não incidência do imposto sobre cessão dos direitos de exploração comercial de uso da imagem, voz e apelidos. Hipótese que não se enquadra no item 3 tampouco 10.03 da lista anexa à Lei Complementar 116/03. Prestação de serviço não configurada. Atividade imaterial, não tipificada como prestação de serviço - RE Acórdão/STF - Súmula Vinculante 31/STF - Legitimidade da parte autora para pleitear a restituição afastada por não ter demonstrado de forma satisfatória que suportou o encargo financeiro do tributo - CTN, art. 166. Repetição de indébito. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso provido em parte.
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393 - STJ. Recurso especial. Direito civil-constitucional. Liberdade de imprensa vs. Direitos da personalidade. Litígio de solução transversal. Competência do STJ. Documentário exibido em rede nacional. Linha direta-justiça. Homicídio de repercussão nacional ocorrido no ano de 1958. Caso «aida curi. Veiculação, meio século depois do fato, do nome e imagem da vítima. Não consentimento dos familiares. Direito ao esquecimento. Acolhimento. Não aplicação no caso concreto. Reconhecimento da historicidade do fato pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de desvinculação do nome da vítima. Ademais, inexistência, no caso concreto, de dano moral indenizável. Violação ao direito de imagem. Súmula 403/STJ. Não incidência.
«1. Avulta a responsabilidade do Superior Tribunal de Justiça em demandas cuja solução é transversal, interdisciplinar, e que abrange, necessariamente, uma controvérsia constitucional oblíqua, antecedente, ou inerente apenas à fundamentação do acolhimento ou rejeição de ponto situado no âmbito do contencioso infraconstitucional, questões essas que, em princípio, não são apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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394 - TJSP. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil extracontratual. Direito à imagem. Pretensão de remoção de vídeos produzidos por matéria jornalística. Alegação de conteúdo difamatório. Ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada. Ponderação entre os valores constitucionais da liberdade de expressão e de imprensa e direito à imagem em que preponderam os primeiros. Aplicação do entendimento consolidado pelo C. Supremo Tribunal Federal na ADPF 130. Decisão mantida.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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395 - TJSP. INDENIZAÇÃO -
Direito de imagem - Pretensão de ressarcimento por uso da imagem do requerente, como jogador de futebol profissional, em álbum de figurinhas comercializado pela requerida, denominado «SANTOS 100 ANOS - Essencialidade de autorização expressa e individual do autor - Clara existência de intuito lucrativo através da atividade econômica de empresa conhecida mundialmente e não de simples caráter informativo e histórico com o material publicado, ainda que em edição comemorativa sobre um time nacional, mesmo que o teor contenha a história do clube como um todo - Imagem profissional do autor que, ainda que sem destaque individual e através de fotografias coletivas, foi utilizada e não há notícia de qualquer autorização - Indenização - Cabimento - Fixação em R$ 10.000,00 - Suficiência - Precedentes deste E. Tribunal - Juros de mora a partir do evento danoso, com aplicação da Súmula 54 do E. STJ - Recurso improvido... ()
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396 - TJSP. APELAÇÃO.
Direito de imagem. Recorrente alegadamente contratada para realização de vídeos para divulgação «interna dos produtos da recorrida. Exposição do conteúdo gravado nas redes sociais que supostamente desvirtuou o pacto originalmente firmado. Danos materiais. Impertinência. Dever de reparação moral arbitrado em R$ 3.000,00, digno de manutenção. PECULIARIDADES que comportam observância. Transação verbal. Recorrente que estava assistida por empresa de sua própria titularidade quando da firma do malfadado contrato. Culpa concorrente pela inexistência de um contrato por extenso, com regras e limitações que não comporta abstração. ... ()
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397 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito de imagem. Publicação de fotografia em revista de conotação erótica sem autorização. Dano moral configurado. Recurso especial provido. Declaratórios opostos pelos recorridos. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados. Declaratórios opostos pela recorrente. Omissão quanto à fixação da sucumbência. Embargos acolhidos.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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398 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Publicação de imagem em obra de caráter jornalístico. Autora/apelante custodiada em penitenciária. Fotografia captada durante saída temporária ao lado de presas notórias. Alegação de uso indevido de imagem. Improcedência. Consentimento tácito configurado. Ausência de ato ilícito. Caráter informativo e de interesse público. Direito à informação e liberdade de imprensa. Inexistência de exploração comercial da imagem. Não configuração de danos morais. Inaplicabilidade da Súmula 403/STJ. Manutenção integral da sentença. Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido
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399 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. USO DE NOME EM PUBLICAÇÃO HISTÓRICA. IMAGEM NÃO UTILIZADA. PESSOA PÚBLICA. MENÇÃO EM CONTEXTO DE IMPORTÂNCIA HISTÓRICA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL.
A utilização do nome do autor, ex-jogador de futebol, em álbum histórico do clube Flamengo, retratando fatos de relevância cultural, não configura uso indevido nem ofensa aos direitos de personalidade, especialmente considerando o entendimento do STF (ADI 4815) sobre a desnecessidade de autorização para obras biográficas de interesse público. Restou comprovado que a imagem utilizada no álbum refere-se a outro atleta, afastando, assim, qualquer alegação de dano moral por uso indevido de imagem. Litigância de má-fé configurada pela insistência infundada do autor em pleito indenizatório baseado em fotografia de terceiro, com clara tentativa de alterar a verdade dos fatos. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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400 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Cabimento. Direito à imagem. Modelo profissional. Utilização sem autorização. Direito à personalidade. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.
«... apenas gostaria de acentuar que o direito à imagem é autônomo e decorre do direito da personalidade. Em outro voto, citei Walter Morais: «A minha figura, sendo exclusivamente minha, só eu posso usá-la, desfrutá-la e dela dispor, bem assim impedir que qualquer outro dela se utilize. Isso é um direito constitucional à imagem, e o uso indevido gera, por si só, como disse o Sr. Min. Barros Monteiro, o direito à indenização. Qualquer pessoa pode impedir que usem da sua imagem, ainda que tenha sido para favorecê-la, torná-la conhecida, popular e admirada pelos outros. Como qualquer pessoa tem direito à imagem, não me parece que a modelo, por ser modelo, tenha limitada sua pretensão apenas à indenização material. Lembro que a autora poderia não querer que sua imagem se vulgarizasse, usada nessa ou naquela propaganda, por ter interesse na preservação da sua figura. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... ()
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