(DOC. VP 221.2140.8100.5657)
STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Árbitro de futebol. Transmissão das partidas. Direito de imagem. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Mérito. Danos morais reconhecidos com base nos fatos da causa. Reforma. Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de São Paulo dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Quanto ao dissídio, nos termos da iterativa jurisprudência desta
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote