(DOC. VP 330.4997.7997.9164)

TJSP. INDENIZAÇÃO -

Direito de imagem - Pretensão de ressarcimento por uso da imagem do requerente, como jogador de futebol profissional, em álbum de figurinhas comercializado pela requerida, denominado «SANTOS 100 ANOS» - Essencialidade de autorização expressa e individual do autor - Clara existência de intuito lucrativo através da atividade econômica de empresa conhecida mundialmente e não de simples caráter informativo e histórico com o material publicado, ainda que em edição comemorativa sobre um

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