(DOC. VP 132.7667.4887.1678)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito de imagem. Competência modificada de ofício pelo Magistrado singular a uma das Varas Cíveis do Município de Belém/Pará. Descabimento. Inteligência da Súmula 33/Colendo STJ. Determinada a suspensão da tramitação de todos os processos referentes ao tema pelo IRDR 0011502-04.2021.8.26.0000. Precedentes. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento

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