Jurisprudência sobre
direito de imagem

401 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Cabimento. Direito à imagem. Modelo profissional. Utilização sem autorização. Direito à personalidade. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«... apenas gostaria de acentuar que o direito à imagem é autônomo e decorre do direito da personalidade. Em outro voto, citei Walter Morais: «A minha figura, sendo exclusivamente minha, só eu posso usá-la, desfrutá-la e dela dispor, bem assim impedir que qualquer outro dela se utilize. Isso é um direito constitucional à imagem, e o uso indevido gera, por si só, como disse o Sr. Min. Barros Monteiro, o direito à indenização. Qualquer pessoa pode impedir que usem da sua imagem, ainda que tenha sido para favorecê-la, torná-la conhecida, popular e admirada pelos outros. Como qualquer pessoa tem direito à imagem, não me parece que a modelo, por ser modelo, tenha limitada sua pretensão apenas à indenização material. Lembro que a autora poderia não querer que sua imagem se vulgarizasse, usada nessa ou naquela propaganda, por ter interesse na preservação da sua figura. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

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402 - STJ. Civil. Danos morais e materiais. Direito à imagem e à honra de pai falecido.

«Os direitos da personalidade, de que o direito à imagem é um deles, guardam como principal característica a sua intransmissibilidade. ... (Continua)

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403 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DE REDES SOCIAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO À HONRA E IMAGEM. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.

Diante da ausência de demonstração, em cognição sumária, da probabilidade do direito da agravante, bem como da necessidade de observância do contraditório e ampla defesa, indefere-se o pedido de tutela de urgência, porquanto a remoção antecipada do conteúdo, sem o devido processo legal, violaria princípios constitucionais e poderia resultar em decisão precipitada, comprometendo a liberdade de expressão e o direito à informação. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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404 - TST. Direito de arena. Concessão. Atleta profissional de futebol. Natureza jurídica da parcela. Lei 9.615/98, art. 42, § 1º. CLT, art. 457.

«O Tribunal Regional adotou entendimento no sentido de que o contrato firmado entre o Clube e a empresa CMSJ Assessoria Esportiva Ltda. tem por objeto apenas o direito de imagem, que não se confunde com o chamado direito de arena, previsto no Lei 9.615/1998, art. 42, § 1º, tampouco o contrato com terceiro ou o acordo celebrado no Juízo Cível representam convenção em sentido contrário , razão pela qual entendeu ser devido o pagamento do direito de arena. Nesse contexto, firmado o convencimento da Corte Regional nos fatos da causa, e tendo em conta o caráter interpretativo da matéria, inexiste violação do art. 42, § 1º, da Lei Pelé. No que se refere à fixação da natureza salarial da parcela relativa ao direito de arena, incólume o Lei 9.615/1998, art. 42, § 1º, que não define, de forma expressa, a natureza jurídica do direito de arena. De igual modo, resta ileso o CLT, art. 457, que não dispõe sobre tal direito.... (Continua)

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405 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGREDO DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE PROTEÇÃO À IMAGEM E HONRA DE PESSOA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 189, III.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido do réu, pessoa pública e artista de renome internacional, para que os autos tramitassem sob segredo de justiça. O recorrente alegou a necessidade de proteção de sua intimidade, honra e imagem em razão da possível repercussão negativa das acusações de plágio objeto da ação, enquanto o juízo de origem entendeu não estar configurada hipótese de segredo de justiça prevista no CPC, art. 189. ... (Continua)

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406 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil coletiva. Menor. Ato sexual. Induzimento. Internet. Vídeo. Divulgação. Imagem. Exposição. Desautorização. Responsabilidade solidária. Configuração. Teoria causal alternativa. Aplicação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Gravação de vídeo com cena de sexo explícito e posterior postagem na internet. Ato sexual praticado no interior de veículo de propriedade de um dos codemandados. Autora induzida a acompanhar os réus, de carro, até local ermo, onde foi intimidada, ameaçada e induzida à prática sexual. Repercussão do episódio vexatório e constrangedor com a sua propagação e veiculação na internet. Exposição indevida da intimidade. Utilização desautorizada da imagem da autora. Direito à imagem. Dano injusto configurado. Violação a direitos da personalidade. Teoria da causalidade alternativa. Responsabilidade coletiva ou grupal. Responsabilização solidária de todos os participantes do evento, sendo irrelevante identificar quem efetuou a postagem das imagens no ambiente virtual, pois todos contribuíram para a causação do dano. Ilícito configurado. Dever de indenizar caracterizado.

«Veiculação indevida e desautorizada, na internet, de cena de sexo explícito. Imagens gravadas por um dos integrantes do grupo de jovens que induziu a vítima a acompanhá-los a local ermo e afastado do centro da cidade onde todos residiam, intimidando-a e constrangendo-a a participar do ato sexual. Responsabilização civil solidária de todo o grupo que participou do episódio, pois houve contribuição relevante de todos para a causação do dano injusto. Aplicação ao caso concreto da teoria causalidade alternativa, diante de situação em que não é possível identificar precisamente a conduta individualizada dos envolvidos, todos partícipes do evento que culminou na difusão das imagens constrangedoras. Violação à imagem e intimidade. Situação desprimorosa e constrangedora que dá margem à indenização por danos morais.... (Continua)

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407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Decisão agravada que suspendeu a veiculação de reportagem jornalística. Irresignação da agravante quanto à censura prévia e ao exercício do direito de liberdade de imprensa. Tese Acolhida. Agravado afirmou à reportagem, de cunho informativo, a prática de infrações de trânsito, sem demonstrar coação ou obrigatoriedade imposta pela reportagem. O aparente confronto entre dois direitos previstos na CF/88 deve ser analisado pelo juízo de origem em cognição exauriente, buscando-se a preservação da convivência harmônica entre o direito de liberdade de informação/expressão e o direito de imagem/personalidade e se, caso seja reconhecido eventual abuso, que o mesmo seja punido através de retificação, direito de resposta ou indenização ao agravado. Decisão reformada, mantendo-se a veiculação da reportagem em discussão nesses autos. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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408 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISSQN.

Alegação de incidência sobre a mera cessão de direitos de imagem. Sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídica-tributária entre as partes. Irresignação do Município réu. Cabimento. Hipótese em que o instrumento contratual que deu azo à tributação (firmado entre a pessoa jurídica representante do jogador e o clube no qual atuava) prevê, além da cessão do direito de imagem do atleta representado pela empresa autora, obrigações de fazer, tais como a participação em campanhas publicitárias e utilização de vestuário do clube em entrevistas em programas de televisão, assim como a vedação de que o jogador ceda seus direitos de imagem a terceiros sem prévia anuência da agremiação. Contrato complexo com pactuação de pagamento mediante valor global. Parte autora que presta serviços de intermediação destes contratos, por meio de assessoria a atleta. Serviços prestados que estão enquadrados nos itens 10, 17.01 e 37.01 da lista anexa à LC 116/03. Correta incidência do tributo em tela. Ação julgada improcedente. Recurso provid... (Continua)

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409 - TJRS. Direito privado. Indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Quantum. Fixação. Veiculação de imagem. Uso indevido. Álbum de figurinhas. Jogador de futebol. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ofensa à imagem. Comercialização da imagem do autor, jogadores de futebol, sem sua autorização. Álbum de figurinhas de campeonato Brasileiro. Dano moral ocorrente. 1. Responsabilidade civil.

«A divulgação da imagem do autor em álbum de figurinhas sem sua autorização é apta a gerar dano moral in re ipsa, o qual independe de prova, decorrendo diretamente da violação ao atributo da personalidade.... (Continua)

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410 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM DE PESSOA FALECIDA PARA FINS COMERCIAIS. DIREITO DA PERSONALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. A UTILIZAÇÃO DA IMAGEM DO GENITOR FALECIDO DO AUTOR, SEM AUTORIZAÇÃO, EM PANFLETO PUBLICITÁRIO DISTRIBUÍDO POR EMPRESA DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA, CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE, NOTADAMENTE AO DIREITO À IMAGEM, PREVISTO NO ART. 5º, S V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NO CODIGO CIVIL, art. 20. A RESPONSABILIDADE DA RÉ É OBJETIVA, SENDO IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO E DO NEXO CAUSAL. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, POR MEIO DA SÚMULA 403, PRESCINDE DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL EM CASOS DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL NÃO AUTORIZADA DA IMAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. O VALOR FIXADO NA SENTENÇA OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA E OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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411 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA VEICULADA NAS REDES SOCIAIS E PLATAFORMAS DIGITAIS. MENOR DE IDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA PRIMEIRA AUTORA. PROCEDENTE EM PARTE FORMULADOS PELO SEGUNDO AUTOR.

Apelo de ambas as partes. Autores pretendem reforma para que o dano moral seja deferido nos exatos termos da inicial. O réu aduzindo que direito de imagem não é absoluto, e não se sobrepõe aos direitos de informação e expressão. Direito à imagem e direito a informação e expressão. A notícia veiculada não apresenta qualquer ofensa à honra da 1ª autora na medida em que se limitou a expor os fatos, atendendo ao direito de informação previsto em sede constitucional. Prevalência do melhor interesse da criança e adolescente. Proteção jurídica especial. arts. 6º e 227 da CFRB. ECA, art. 4º e ECA art. 17. Direito da personalidade especial. Dano moral configurado e quantum mantido. Súmula 343/STJJ. Acerto da sentença. Recursos desprovidos.... (Continua)

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412 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. DIREITO DE RESPOSTA NEGADO.

liberdade de imprensa não é absoluta, devendo ser exercida com observância dos deveres de veracidade, pertinência e cuidado, sob pena de configurar ato ilícito e ofensa aos direitos da personalidade, como a honra e a imagem. ... (Continua)

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413 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Cabimento. Direito à imagem. Modelo profissional. Utilização sem autorização. Prova do dano. Desnecessidade. Hipótese em que se discute se o uso indevido da imagem, por si só, teria, ou não, o condão de gerar indenização por danos morais. Amplas considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«O direito à imagem reveste-se de duplo conteúdo: moral, porque direito de personalidade; patrimonial, porque assentado no princípio segundo o qual a ninguém é lícito locupletar-se à custa alheia. Em se tratando de direito à imagem, a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não havendo de cogitar-se da prova da existência de prejuízo ou dano, nem a conseqüência do uso, se ofensivo ou não. O direito à imagem qualifica-se como direito de personalidade, extrapatrimonial, de caráter personalíssimo, por proteger o interesse que tem a pessoa de opor-se à divulgação dessa imagem, em circunstâncias concernentes à sua vida privada.... (Continua)

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414 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA À HONRA DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido da autora de indenização por uso indevido de sua imagem em reportagem jornalística. ... (Continua)

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415 - TJSP. DANO MORAL. USO INDEVIDO DE IMAGEM. MENOR.

Publicação de imagem da autora, menor impúbere, em rede social da ré, sem autorização de seus representantes legais. Publicação de cunho publicitário e finalidade econômica/comercial. Dano moral in re ipsa. Súmula 403/STJ. Caracterização de dano moral decorrente de utilização indevida de imagem de menor que prescinde de finalidade econômica ou comercial da publicação. Precedente do E. STJ. Quantum indenizatório mantido. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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416 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de fazer - Reativação de perfil em rede social - Distribuição livre à 37ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido sob fundamento de se tratar de ação versando sobre direito de imagem, cuja competência é da Primeira Subseção de Direito Privado - Remessa à 8ª Câmara de Direito Privado - Não conhecimento, ao fundamento de se tratar de ação sobre prestação de serviços digitais, sendo de competência das Subseções II e III de Direito Privado - Ação versando sobre reativação de conta na rede social Instagram - Prestação de serviços regida pelo Direito Privado - CONFLITO PROCEDENTE, para reconhecer a competência da Câmara suscitada (37ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)

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417 - STJ. Direito a imagem. Criança e adolescente. Sanção administrativa. Adolescente. Falecimento.

«A criança e o adolescente têm direito ao resguardo da imagem e intimidade. Vedado, por isso, os órgãos de comunicação social narrar fatos, denominados infracionais, de modo a indentificá-los. O fenômeno ganha grandeza singular quando a criança e o adolescente integram classe social menos favorecida. Adjetivos desairosos, então, passam a estigmatizar a pessoa. Ainda que agentes de conduta ilícita, não podem ser vilipendiados, expostos à execração pública. O falecimento não modifica o raciocínio. Também quando mortos são dignos de proteção, em homenagem à honra.... (Continua)

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418 - TJRJ. Direito autoral. Ação de cobrança. Contrato de licenciamento de uso do nome e imagem de atleta. Inadimplemento quanto ao pagamento do valor avençado no contrato. Prazo prescricional. Alegação de prescrição do crédito cobrado e de inexistência de veiculação de imagem do atleta. Inocorrência do decurso do prazo fatal consoante regra estabelecida no CCB/2002, art. 2.028.

«O Contrato de licenciamento do uso do nome e imagem independe da efetiva exploração dos direitos personalíssimos avençados, porquanto, em se tratando de direito imaterial, a simples outorga da licença de uso implica no dever de pagamento do valor estabelecido.... (Continua)

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419 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN

sobre cessão de direitos de exploração econômica de uso do nome, apelido desportivo, voz e imagem. Sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídica-tributária entre as partes e condenar o Município a restituir os valores recolhidos. Irresignação. Cabimento. Hipótese em que o instrumento contratual que deu azo à tributação (firmado entre a pessoa jurídica representante do jogador e o clube no qual atua) prevê, além da cessão do direito de imagem do atleta representado pela empresa autora, obrigações de fazer, tais como a participação em campanhas publicitárias e utilização de vestuário do clube em entrevistas em programas de televisão, assim como a vedação de que o jogador ceda seus direitos de imagem a terceiros sem prévia anuência da agremiação. Contrato complexo com pactuação de pagamento mediante valor global. Parte autora que presta serviços de intermediação destes contratos, por meio de assessoria a atleta. Serviços prestados que estão enquadrados nos itens 10, 17.01 e 37.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/03. Correta incidência do tributo em tela. Ação julgada improcedente. Recurso provido... (Continua)

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420 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR USO INDEVIDO DE IMAGEM -

Sentença de procedência, com indenização arbitrada em R$5.000,00 - Insurgência das partes - Autora que pede a majoração da indenização e ré que alega a inexistência de danos morais pedindo, subsidiariamente, a redução do valor - Uso das imagens, sem autorização, que viola direito da personalidade - Art. 5º, X da CF/88e Súmula 403/STJ - O dano, no caso, é in re ipsa, decorrendo da própria utilização indevida das imagens com finalidade comercial, donde a requerida obteve vantagem financeira - Valor da indenização reduzido para R$3.000,00, que melhor atende às circunstâncias do caso e enseja reparação justa sem o enriquecimento indevido da parte, além de estar em consonância com o valor arbitrado por esta Corte em casos análogos envolvendo a autora - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO para reduzir a indenização para R$3.000,00, DESPROVIDO O DA AUTORA... (Continua)

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421 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral incomprovado. Campanha eleitoral. Uso de imagem. Exploração. Ofensa à honra. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Direito à imagem. Material de campanha eleitoral. Divulgação das realizações da administração. Ausência de conotação pessoal. Inexistência de ato ilícito. Dever de reparar não configurado.

«A utilização da imagem do autor, juntamente com outras pessoas, todos servidores do município, em material de campanha eleitoral dos demandados, candidatos à reeleição municipal, não teve o propósito de ofender sua honra ou imagem. A foto retrata o autor de perfil e em plano secundário. O objetivo do material não foi a exploração da imagem do autor, mas as ações, obras e eventos realizados pela Administração Municipal da época. Situação em que o autor, servidor público municipal, aparece trabalhando na entrega de alevinos, serviço prestado na gestão dos réus. A compreensão do dano moral se apresenta consubstanciada numa dolorosa sensação experimentada pela pessoa, não estando presente num mero dissabor. ... (Continua)

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422 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil por danos à imagem. Veiculação indevida em programa televisivo. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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423 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Direito autoral. Obra fotográfica. Produtos desportivos. Jogador de futebol. Veiculação de fotografias do atleta autor, já aposentado, em lojas. Violação à imagem, mesmo porque se trata de pessoa notória. Fotografia tirada ao longo de evento esportivo. Distinção entre direito de arena e direito à própria imagem, sendo que a violação da imagem não se confunde com a honra que é objeto de proteção autônoma. Dano «in re ipsa caracterizado, independentemente da prova de sofrimento da vítima. Dano patrimonial emergente pelo não recebimento da remuneração pelo uso comercial de sua imagem. Valor arbitrado a título de dano moral mantido. Ação parcialmente procedente. Recursos desprovidos.

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424 - TJSP. APELAÇÃO. DANO MORAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM. 1)

Para a configuração do dano não é necessário que a imagem retrate o rosto da pessoa. 2) A utilização sem autorização da autora gera dano indenizável, independentemente de a imagem ser utilizada por terceiros. 3) Valor da indenização fixado com razoabilidade e proporcionalidade. 4) RECURSO DA AUTORA E DA RÉ NÃO PROVIDO... (Continua)

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425 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Reportagem jornalística. Exibição. Imagem de cidadão associada à captura de presos foragidos. Cunho depreciativo. Direito à informação. Abuso. Desídia. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Exibição de reportagem na qual o autor foi retratado, pela combinação de imagem e texto, como foragido capturado pela policia militar. Direito à informação e liberdade de expressão em confronto com o direito à imagem e à honra. Abuso no uso do direito de informar. Ré que não tomou providências para salvaguardar a imagem do autor, contra quem não restaram evidenciadas quaisquer condutas ilegais. Ato ilícito. Danos morais in re ipsa, mas que também restaram comprovados. Critérios de fixação da indenização por danos morais. Adequação do valor fixado na sentença. Apelo desprovido.

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426 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. USO INDEVIDO DA IMAGEM DA AUTORA QUANDO DA CRIAÇÃO DE CONTA FALSA NO APLICATIVO WHATSAPP. DIREITO À IMAGEM. PREJUÍZO DE ORDEM MORAL. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO.  

1. É fato incontroverso que a ré utilizou a imagem da autora, como forma de chamariz da atenção de seu companheiro à época dos fatos, com quem estava em vias de dissolução de união estável, ao valer-se da foto em conta falsa no aplicativo de troca de mensagens instantâneas WhatsApp.... (Continua)

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427 - TJSP. APELAÇÃO -

Direito de imagem - Fotografia (uma) identificando jogador de futebol que vestiu a camisa de conhecida equipe integrante de álbum comemorativo, vendido comercialmente por editora independente - Sentença de parcial procedência, contra a qual a ré se insurge - Inépcia da inicial - Inocorrência - Preenchimento dos requisitos legais - Álbum que permaneceu sendo comercializado - Precedentes do TJSP citados - Impossibilidade de acolher a tese de licitude da publicação desautorizada por envolver fotografia coletiva - Direito individual preponderante - Inocorrência de danos materiais - Dano moral configurado e que deve ter seu quantum mantido em R$10 mil, valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Termo inicial dos juros moratórios corretamente fixados na sentença (Súmula 54/STJ) - Ilícito extracontratual - Provimento em parte... (Continua)

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428 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. VIOLAÇÃO AO DREITO DE IMAGEM.

O Código Civil, em seu art. 52, confere às pessoas jurídicas, a proteção aos direitos da personalidade. Proteção que se encontra delineada, ainda, na Súmula 227/STJ. ... (Continua)

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429 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Reportagem em revista de circulação nacional. Fábrica de misses. Danos causados à imagem. Incomprovado. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Dano moral. Reportagem em revista de tiragem nacional. «fábrica de misses. Declaração atribuída à autora. Divulgação de imagem não autorizada.

«A prova coligida aos autos não permite concluir que a reportagem divulgada sobre o título «Fábrica de Misses, tenha causado dano de caráter extrapatrimonial à autora, nem mesmo que as declarações a ela atribuídas não foram prestadas e que a divulgação de sua fotografia não foi autorizada, eis que elementos de prova existem que permitem inferir que as fotografias foram obtidas com o consentimento da autora, inclusive a que ilustra a reportagem está no conjunto das fotos anexadas pela demandada e vem ratificada pelo depoimento da repórter-fotográfica que acompanhou o editor da matéria e informou que as fotos foram realizadas em Santa Maria, cidade onde reside a autora. A matéria da reportagem tem conteúdo de interesse público e não atinge a imagem da autora enquanto pessoa ou modelo, eis que a freqüência com que candidatas a concursos de beleza freqüentam consultórios de cirurgiões plásticos é de domínio público por largamente divulgada na mídia, não havendo mínimo liame de prova para atribuir à reportagem o insucesso da autora nos certames de beleza que participou posteriormente. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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430 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO A IMAGEM. MANIFESTAÇÃO DEPRECIATIVA EM REDE SOCIAL. DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. 1-

Demanda na qual a parte autora pugna pela condenação em danos morais sob a alegação de que o Réu perpetrou discurso de ódio em rede social. Prolatada sentença de procedência, insurge-se o Demandado da decisão. 2- Demandado que sustenta ausência de ilicitude e direito a livre manifestação. 3- In casu, após manifestação da Autora ao final de seu programa de televisão, «Amor e Sexo, o Réu emitiu comentário depreciativo e pejorativo em sua rede social. 4- É da essência do estado democrático de direito o comentário, a crítica e a discussão. Em contrapartida, o exercício da liberdade de expressão não pode ser emitido de forma irrestrita, pejorativa, jocosa ou preconceituosa, sob pena de incorrer em abuso de direito. 5- A situação narrada pela Autora e devidamente comprovada ultrapassa o dissabor tolerável. Valor originalmente fixado em R$ 70.000,00 que se mostra excessivo. Redução para R$ 50.000,00, que se mostra mais adequado e proporcional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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431 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇÕES SUPOSTAMENTE OFENSIVAS EM REDES SOCIAIS - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - DIREITO À HONRA E À IMAGEM - COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - PONDERAÇÃO - VIOLAÇÃO À VIDA PRIVADA, HONRA OU IMAGEM.

Deve ser mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência, a fim de limitar a utilização do nome do réu pela autora em conteúdos ofensivos e depreciativos, para impedir lesão ao direito da personalidade. ... (Continua)

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432 - TJSC. Apelação cível. Responsabilidade civil e processual civil. Ação de indenização. Dano moral. Danos morais. Veiculação de imagens constrangedoras.. Procedência na origem. (1) conflito aparente entre o direito à honra e à imagem e à liberdade de imprensa e liberdade de expressão. Princípio da proporcionalidade. Liberdade jornalística que não pode ofender à honra e à imagem.

«Tese - É responsável pelo pagamento de indenização por abalo moral a emissora de televisão cujo jornalista excede o caráter humorístico de reportagem, como cuspir no copo da cerveja que será ingerida pelo entrevistado sem que este perceba o ato ofensivo. ... (Continua)

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433 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Dano de imagem. Inocorrência. Ação de indenização por danos morais. Informação equivocada prestada por instituição financeira sem qualquer repercussão na esfera patrimonial, na honra ou na imagem da sedizente vítima. Dano não caracterizado.

«Extrato de informação sobre rendimentos do autor, remetido à Receita Federal, no qual continha expressiva soma, a título de investimento. Informação equivocada, que foi alvo de pronta retificação, ainda na mesma data. Simples equívoco que não caracteriza, por si só, prejuízo de ordem moral, passível de indenização. Embora os dissabores e até embaraços que supostamente possam ter gerado ao autor, o erro, por si só, não é capaz de presumir o dano, que carecia de prova. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

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434 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Retirada conteúdo rede social. Tutela recursal. Deferimento.

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435 - TJRJ. ¿RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USO INDEVIDO DE IMAGEM. 1-

Versa a hipótese ação indenizatória, em que pretende a autora a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais que alega ter sofrido, em virtude do uso não autorizado da sua imagem para fins comerciais, em rede social. Sentença de procedência parcial. 2- Preliminares de ilegitimidade passiva do 2º réu e de cerceamento de defesa rejeitadas. 3- O 2º réu é o titular do domínio `Me Passa Aí¿, meio este através do qual foi promovida a publicação que explorou indevidamente a imagem da autora, incorrendo, pois, também na prática do ato ilícito. 4- No que tange à preliminar de cerceamento de defesa arguida pela autora, de há muito já assentou o E. STJ o entendimento de que preclui o direito à produzir prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ocorrendo a preclusão mesmo que tenha havido pedido de produção de provas na inicial, na contestação e/ou na réplica, mas a parte silencia na fase de especificação. 5- No mérito, tem-se que o, X, da CF/88, art. 5º, veda a utilização da imagem de qualquer pessoa sem consentimento. In casu, a conduta dos réus de expor, sem autorização, a imagem da autora, na sua rede social do Facebook, violou seu patrimônio moral, notadamente os direitos da personalidade concernentes à imagem e à privacidade, restando caracterizada a sua responsabilidade civil. 6- Danos morais delineados, não se tratando de mero aborrecimento. 7- Verba indenizatória a título de dano moral corretamente fixada, sendo dotada de proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo redução e nem majoração. 8- Inteligência da Súmula 343/TJRJ. 9- Danos materiais improvados, eis que a autora não logrou comprovar quanto cobra pelo uso de sua imagem, sendo necessário, ainda, demonstrar o que teria deixado de ganhar em decorrência da imagem vinculada pela parte ré, o que não fez. 10- Parte autora que decaiu de parte substancial do pedido, de modo a caracterizar a existência de sucumbência recíproca, e ensejar a distribuição proporcional de custas e despesas processuais entre os litigantes, na forma do CPC, art. 86, caput. 11- Sentença reformada, em parte e tão-somente, para reconhecer a existência de sucumbência recíproca, condenadas as partes ao rateio do pagamento das despesas processuais no montante de 50% para cada, devendo, ainda, cada parte arcar com honorários advocatícios da parte contrária, nos moldes fixados no presente voto. 12- Desprovimento do recurso da autora e provimento parcial do recurso dos réus.¿... (Continua)

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436 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À IMAGEM. VISUALIZAÇÃO DOS AUTORES, ENTRE ELES UM MENOR, NA PLATAFORMA GOOGLE STREET VIEW. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENADO A RÉ A RETIRAR OU BORRAR A IMAGEM DOS AUTORES DO SITE GOOGLE MAPS. APELO DOS AUTORES PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. PUBLICAÇÃO SEM FINS ECONÔMICOS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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437 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇÕES SUPOSTAMENTE OFENSIVAS EM REDES SOCIAIS - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - DIREITO À HONRA E À IMAGEM - COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - PONDERAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À VIDA PRIVADA, HONRA OU IMAGEM - SENTEÇA MANTIDA.

A CF/88 assegura a todos o direito à liberdade de expressão, de pensamento, especialmente para facilitar a manifestação de críticas, opiniões e convicções. Sendo a liberdade de expressão um princípio, não pode se sobrepor de forma absoluta aos demais direitos igualmente protegidos pela Constituição. Inexistindo qualquer excesso capaz de configurar uma ofensa significativa à dignidade da pessoa humana, não há falar em ato ilícito e, por conseguinte, em indenização moral.... (Continua)

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438 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. DIREITO DA PERSONALIDADE. ABUSO DO DIREITO. PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL E EM JORNAL DA CIDADE. ACUSAÇÕES. ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO. DANOS À HONRA E À IMAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, sob a alegação de que o réu publicou em rede social e em jornal da cidade postagens depreciando a carreira médica dos autores, o que teria lhes causado danos à sua honra e à imagem, além de forte abalo emocional. ... (Continua)

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439 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito - ISS - Município de Cordeirópolis - Contrato de cessão de direito de imagem de atleta profissional - Atividade que não se insere no conceito de serviço para fins de tributação - Ausência de fato gerador - Repetição do indébito - Notas fiscais que comprovam que os valores retidos foram recolhidos pelas tomadoras - Cumprimento do disposto no CTN, art. 166 - Direito à restituição demonstrado - Observância ao julgamento do Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, atrelado ao RE Acórdão/STF até a publicação da Emenda Constitucional 113/21, em 9/12/2021 - Correção monetária a partir do efetivo desembolso de acordo com a Tabela Prática do TJSP (IPCA-E) até a Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora provido e recurso do município não provido... (Continua)

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440 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO OU TRANSFERÊNCIA DE PERFIS EM REDES SOCIAIS. PRETENSÃO DE PROTEÇÃO DA IMAGEM PÚBLICA DO MUNICÍPIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação com pedido de imposição de obrigação de fazer ajuizada pelo Município de Caieiras em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. com o objetivo de excluir perfis em redes sociais (Facebook e Instagram) que se apresentam como «Eco Parque de Caieiras, mas são administrados por terceiros sem autorização oficial, ou, subsidiariamente, obter a transferência da administração das páginas ao Município. A tutela de urgência foi indeferida e, ao final, a sentença julgou improcedente o pedido. ... (Continua)

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441 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por uso indevido de imagem de jogador de futebol. Utilização da imagem do autor em forma de figurinhas do álbum «LIVRO ILUSTRADO - FLAMENGO - SEMPRE EU HEI DE SER - MAIS DE 100 ANOS DE HISTÓRIA". Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Prescrição. Inocorrência. Prazo prescricional de três anos (art. 206, §3º, V, do CC). Álbum que segue sendo comercializado, tratando-se de dano continuado. Ausência de autorização do autor para o uso de sua imagem. Direito à imagem violado (art. 186 e art. 927, ambos do CC). Dispensável a prova do prejuízo do autor ou do lucro da ré para a caracterização do referido dano. Dano in re ipsa (Súmula 403, STJ e Enunciado 587, da VII Jornada de Direito Civil). Indenização devida. Precedentes do STJ. Valor mantido em R$10.000,00. Precedentes do TJSP. Juros de mora incidentes desde o evento danoso. Aplicação da Súmula 54 do C. STJ. Dano material. Também devido, uma vez que tem por lastro o valor que normalmente se aufere em contratos desta natureza. Recurso desprovido

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442 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À IMAGEM. PROTEÇÃO DE MENOR. ACORDO JUDICIAL ANTERIOR. 

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que a ré excluísse de suas redes sociais postagens que mencionassem o nome e expusessem a imagem do autor, bem como se abstivesse de novas publicações nesse sentido. No entanto, indeferiu o pedido de extensão da medida para abranger a filha do agravante, uma vez que essa questão já havia sido objeto de acordo em ação própria. ... (Continua)

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443 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Indenização por danos morais - Pretensão autoral de reparação pelo abalo psíquico suportado ao ter sua imagem divulgada em notícia jornalística na imprensa, internet e redes sociais, como suspeito de ter praticado crime de estelionato e lavagem de dinheiro, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Tese de que restou comprovada a violação ao seu direito de imagem e honra, independente da liberdade de imprensa - Não acolhimento - Acervo probatório constituído nos autos que não demonstra extrapolação à liberdade de imprensa e de opinião - Ausência de animus injuriandi vel diffamandi - Notícias que tratam o apelante como investigado, o que, de fato, ocorreu, conforme inquérito policial acostado - Mera reprodução ao conteúdo da fase investigativa policial - Prevalência da liberdade de expressão e de imprensa no caso concreto - Precedentes - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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444 - TJSP. Direito à imagem. Uso indevido de por jornal de fotografia de atriz sem autorização expressa. Critérios para fixação da indenização.

«Aplica-se o critério preconizado pelo venerando acórdão 267.998 da extinta 4ª CC, relatado pelo então Des. Sydney Sanches, hoje, Ministro do STF. Assim, há que se liquidar a expressão publicitária e jornalística da fotografia publicada pela ré, inclusive no tocante ao espaço e ao interesse para o consumidor, levando-se em conta, todo o material divulgado na edição do jornal; a seguir, extrair-se-á do conjunto a expressão que a fotografia possa ter na ilustração do noticiário a que se refere, fixando-se o percentual respectivo; este, finalmente, será utilizado para apurar a participação da autora no resultado da tiragem do periódico (preço de venda).... (Continua)

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445 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano a imagem. Episódio conhecido como o «sequestro do ônibus 174. Filme documentário. Alegada violação a imagem do autor, que comandava a operação policial. Inexistência de ilícito. Liberdade de expressão. Direito de ampla expressão que merece in casu prevalecer. CF/88, art. 5º, V, IX e X. CCB/2002, art. 186.

«Documentário que retrata a realidade, tanto quanto às imagens do autor, a época já reproduzidas pelas emissoras de TV, como quanto aos depoimentos tomados de especialistas em segurança pública e até de policiais que participaram da operação. Críticas a que deve se submeter o autor, não só em razão da função pública que exercia, porque comandava a operação, como principalmente pelo desastroso resultado da participação dos policiais, que como de sabença levou ao óbito de uma inocente refém. Dentro de uma sociedade livre e democrática as críticas precisam ser naturalmente suportadas, máxime quando retratam a mais pura realidade. Esse o propósito do documentário, que não foi desrespeitado.... (Continua)

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446 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Imagem denegrida. Direito de informar. Extrapolação. Matéria depreciativa. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Dano moral. Publicação da imagem do autor. Adjetivação depreciativa. Imoral e sem escrúpulos. Ilícito caracterizado. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório majorado.

«1. Pleito indenizatório em que o autor busca a reparação de danos morais suportados em virtude dos comentários desabonatórios publicados no JornalEco pelo réu, caracterizando a prática de ato ilícito. ... (Continua)

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447 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Direito de Imagem - Autor que ajuizou a ação visando o ressarcimento de danos morais em razão de condutas dos réus que o teriam colocado em situação constrangedora em sessão da Câmara de Vereadores Municipal e em razão da divulgação de informações relativas a processo sigiloso - Sentença de parcial procedência para condenar um dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 - Irresignação do réu - Não acolhimento - Documentos juntados nos autos que não infirmam a hipossuficiência financeira do autor - Impugnação à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita rejeitada - Hipótese em que restou incontroversa a divulgação de informações sigilosas acerca de Medida Protetiva ajuizada contra o autor, com a divulgação de sua imagem - Direito à livre manifestação de pensamento que não autoriza a violação da imagem e honra de terceiro - Dano moral bem configurado - Indenização fixada em valor justo e razoável - Honorários advocatícios corretamente fixados por equidade, na forma do § 8º do CPC, art. 85, tendo em vista que se fixados com base no valor da condenação ensejaria valor ínfimo - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

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448 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. VEICULAÇÃO EQUIVOCADA DA IMAGEM DO AUTOR EM PROGRAMA JORNALÍSTICO ASSOCIANDO-O DIRETAMENTE AO CRIME NOTICIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMISSORA DE TELEVISÃO.

controvérsia recursal cinge-se à verificação da prática de conduta ilícita por parte da apelante ao veicular matéria jornalística na qual foi divulgada a imagem do apelado sem nenhum tipo de efeito visual que dificultasse sua identificação, no momento em que a investigada foi conduzida até o veículo da Polícia Civil. ... (Continua)

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449 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. USO NÃO AUTORIZADO DE IMAGEM. EX-JOGADOR DE FUTEBOL.

Ação ajuizada em face de revista que veiculou sua imagem sem autorização. Sentença de parcial procedência para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Danos materiais que serão apurados em liquidação de sentença, levando-se em consideração o valor (atualizado) que o atleta receberia em troca da sua autorização expressa de participação do álbum, se comparado com contratos de outros jogadores similares daquela época e com semelhante grau de importância no cenário futebolístico, com juros de mora do laudo. Inconformismo da requerida, que suscita, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, bem como o reconhecimento da prescrição trienal da pretensão do autor. Preliminares rejeitadas. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 330, § 1º. Prescrição trienal afastada. Comercialização do livro que alcança os dias atuais, caracterizando a continuidade do dano. Mérito. Não acolhimento. Configurado o uso indevido de imagem. Precedentes. Proteção ao direito constitucional da imagem impede que terceiros utilizem dela sem a autorização da pessoa retratada. Irrelevância se a imagem assume cunho depreciativo, humilhante ou vexatório ou mesmo ausência de destaque específico do autor. Dano à imagem caracterizado. Indenização fixada em observância ao binômio razoabilidade-proporcionalidade. Juros de mora. Inteligência da Súmula 54 do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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450 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Parcial cabimento. Não há perda do objeto da demanda, visto que a ação versa sobre obrigação de fazer e indenização por danos morais. Em relação ao mérito, restou incontroverso a violação da honra da autora em seu ambiente de trabalho, por parte das condutas dos réus. Não obstante, os requeridos/apelantes ainda publicaram inúmeros vídeos e comentários nas redes sociais, com enorme alcance, expondo a imagem da autora, sem a respectiva autorização, com nítido objetivo de difama-la. Valor indenizatório compatível com a ofensa sofrida, razão pela qual descabe a redução ou afastamento do quantum indenizatório. Por outro lado, assiste razão à parte apelante no que diz respeito ao pedido de afastamento da proibição de postagem de novos conteúdos referentes à autora, sob pena de configuração de censura prévia. A tutela inibitória seve ser dirigida apenas às manifestações que violem o direito de imagem e a honra da autora. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada... (Continua)

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