Jurisprudência sobre
direito de imagem
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651 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito à imagem. Publicação de foto sem autorização. Proveito econômico. Locupletamento indevido. Dano moral. Prova. Desnecessidade. Divulgação com fins editoriais. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo regimental desprovido.
«1. «Em se tratando de direito à imagem, a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não havendo de cogitar-se da prova da existência de prejuízo ou dano. O dano é a própria utilização indevida da imagem, não sendo necessária a demonstração do prejuízo material ou moral ((REsp 267.529/RJ, Relator o Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 18/12/2000). ... ()
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652 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PESSOA JURÍDICA. COMPARTILHAMENTO DE PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS À IMAGEM DA EMPRESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de rito comum ajuizada por pessoa jurídica em face de pessoa física em razão de alegado dano moral decorrente de compartilhamento de publicação em rede social. 2. Tendo a ré deixado de apresentar contestação, a empresa autora pugnou pelo julgamento antecipado que, ocorrido, não configurou violação ao disposto no CPC, art. 357. 3. Da frase da ré, que acompanha o vídeo compartilhado, afirmando que o povo não está bobinho, não se verifica ofensa à imagem, à honra objetiva da empresa, muito menos que a alegada ofensa esteja demonstrada, sendo necessária a demonstração do prejuízo extrapatrimonial para a configuração do dano moral à pessoa jurídica, como já decidiu o STJ. 4. Não se verifica no caso que a ré tivesse sequer cometido ato ilícito com sua referida afirmação. 5. A alegada vinculação do nome da empresa a um político da cidade, por si só, não caracteriza dano à imagem, político este que foi, ademais, quando candidato, apoiado pela empresa autora. 6. Ato ilícito da ré não configurado, bem como não demonstrado prejuízo extrapatrimonial da empresa. 7. Desprovimento do recurso.... ()
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653 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Divulgação indevida do nome completo e da foto de adolescente falecido na prática de ato infracional. Abuso no direito de informar. Ocorrência de dano moral indenizável. Valor razoável do quantum indenizatório. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1 - Modo de veiculação de reportagens, noticiando a morte do filho dos autores, em confronto com policiais militares, que maculou a honra do menor e de sua família, expondo-os a situação extremamente vexatória e constrangedora. ... ()
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654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DIREITO AUTORAL DE IMAGEM - DECISÃO QUE MAJORA A MULTA DIÁRIA PARA R$10.000,00 LIMITADA A R$100.000,00 E DETERMINA O CUMPRIMENTO DO QUANTO JÁ DETERMINADO SOB PENA DE CARACTERIZAR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ENSEJAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - INCONFORMISMO DA EXECUTADA -
Alegação de que a multa imposta é excessiva e substancialmente maior do que qualquer indenização de danos morais, bem como, a medida de busca e apreensão só é cabível quando se tem certeza da existência do documento - Acolhimento parcial - Resistência reiterada da agravante em apresentar documentos já determinados na produção antecipada de provas - Possibilidade de majoração da multa - art. 399, II e parágrafo único do CPC, art. 400 - Busca e apreensão - Não cabimento - Medida extrema que não se justifica para o caso concreto - Art. 400, I do CPC - Decisão parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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655 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Uso indevido de imagem em jogos de videogame. Prescrição. Termo inicial. Efetiva violação do direito. Comercialização por terceiros. Não renovação do prazo. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - De acordo com recente jurisprudência desta Corte, nos casos de uso indevido de imagem pela venda de jogos, deve ser «aplicada regra geral de que a prescrição começa a correr da efetiva violação ao direito, do uso indevido da imagem, evento que marca suficientemente o efetivo prejuízo/dano. (...) a comercialização por terceiros não renova a prescrição em relação à fabricante do jogo, sob pena de se eternizar o prazo toda vez que algum terceiro anuncie a venda do produto, a despeito de ele ter deixado de ser distribuído há muito tempo no mercado» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 16/03/2021). ... ()
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656 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO NAS REDES SOCIAIS. MERA OPINIÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO ABALO À IMAGEM DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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657 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS, CALCADA EM ALEGADO USO INDEVIDO DA IMAGEM DO AUTOR (CRIANÇA AUTISTA) EM CAMPANHA PUBLICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 8.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA.
1- Odireito à imagem se encontra resguardado na CF/88, em seu art. 5º, X, que dispõe serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. ... ()
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658 - TJSP. Apelação com revisão. Direito autoral. Obra musical. Hotel. Sonorização ambiental dos aposentos e partes comuns através da tv (vídeo e imagem). Necessidade de pagamento dos direito autorais. Lei 9610/1998, art. 68. Lucro evidenciado quando os réus oferecem tal conforto para atrair sua clientela. Incidência da Súmula 63 do e. STJ. Cobrança procedente. Recurso desprovido.
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659 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Ato ilícito. Não caracterização. Letra de música. Quilombo das luzia. Nome. Uso indevido. Cunho racista. Não configuração. Raça negra. Exaltação de bravura. Resgate histórico. Dano à imagem e à honra. Inexistência. Negras luzia. Referência pessoal. Ausência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indeferimento da prova testemunhal. Matéria preclusa. Mérito. Música. Letra. Conteúdo racista não demonstrado. Enaltecimento da bravura da raça negra. Ausência de prova de que a pessoa citada na letra seja a mãe das apelantes. Danos à imagem e ao nome que não se verificam. Sentença de improcedência mantida.
«Com o advento da CF/88 - Constituição Federal de 1988, os direitos da personalidade ganharam novo enfoque, sendo imperiosa a estrita observância à proteção aos direitos subjetivos, dentre eles o direito à honra e a imagem. Ocorre que, observado o inteiro teor da letra da música posta em discussão não se observa qualquer cunho racista, ao contrário, somente vem a fortalecer a bravura da raça negra, reforçando o direito à livre manifestação do pensamento. Outrossim, sequer há prova conclusiva nos autos no sentido de que a pessoa citada na composição, efetivamente, se trata da genitora das apelantes. Corolário lógico, não há falar em dano à imagem ou a nome, e, por conseguinte, ausente o ato ilícito, afasta-se a pretensão indenizatória. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... ()
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660 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos descontos no benefício previdenciário da autora - Contratação eletrônica com captação de imagem de documentos de identificação, biometria facial por autorretrato e assinatura digital comprovada - Meio idôneo de contratação, inexistindo indício de fraude - Ônus da prova atendido - Fato obstativo ao direito da autora demonstrado.
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661 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Facebook. Imagem. Publicação. Autorização. Falta. Cena íntima. Provedor. Legimitidade passiva. Ausência. Réu. Perfil falso. Comprovação. Inocorrência. Violação à imagem. Atributos da personalidade. Desrespeito. Dano moral. Cabimento. Quantum. Majoração. Juros de mora. Marco de incidência. Definição. Honorários advocatícios. Majoração. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Ilegitimidade passiva do facebook. Responsabilização civil do provedor de conteúdo na internet somente nas situações em que, devidamente notificado, deixa de remover a postagem ofensiva ou ilícita.
«Os provedores de conteúdo na internet respondem civilmente por publicações em seus sítios eletrônicos apenas quando, devidamente notificados, deixam de remover as postagens ofensivas aos interessados.... ()
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662 - TJRJ. Menor. Imprensa. Televisão. Ação de obrigação de não fazer. Tutela inibitória. Programa de Televisão. Exposição de imagem de menor à execração pública. Imagens que chocam o telespectador pelo teor totalmente inadequado da informação. Direito de exibir imagens de pessoas públicas, todavia, sem intenção de constranger, denegrir, execrar, desrespeitar as imagens destes como ocorrido da espécie. CF/88, art. 5º, X. Violação. ECA, arts. 4º, 5º e 15. CCB/2002, art. 20. CF/88, art. 220, § 1º.
«Menor protegida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Inteligência dos arts. 4º, 5º e 15. Proibição de exibição das imagens prevista no CCB/2002, art. 20. Precedentes jurisprudenciais.... ()
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663 - TJSP. Apelação cível. Ação de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Empréstimo consignado. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Contratação digital não comprovada. Diversas evidências de fraude na contratação. Imagem capturada na assinatura do contrato não corresponde à imagem da autora. Carteira de identidade apresentada na contratação também possui a imagem de pessoa diversa. Autora reside no estado de São Paulo, mas geolocalização indica que contrato foi celebrado em Belém/PA, onde a autora alega nunca ter residido. Inexistência de relação jurídica e devolução dos valores descontados ilicitamente que se impõe. Descontos em benefício previdenciário. Dano moral configurado. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade em R$ 7.000,00. Indícios de que a autora não recebeu valores em conta. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Honorários majorados para 15% sobre o valor da condenação. Recurso do réu desprovido
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664 - STJ. Processo civil. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Inden ização por danos morais. Uso indevido de imagem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão do valor fixado a título de danos morais. Súmula 7/STJ.
1 - A questão em discussão consiste na possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais e na alegação de prescrição não apreciada pelo Tribunal de origem.... ()
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665 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Ofensa à honra e imagem de veterinária em postagens na internet. Ânimo de difamar caracterizado. Abuso da liberdade de manifestação do pensamento. Prejuízo moral evidenciado. Dever de indenizar. Ação procedente. Recurso provido.
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666 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Matéria veiculada em redes sociais e plataformas digitais noticiando a prisão do autor após agredir e insultar a esposa. Auto de prisão em flagrante juntado no processo. Direito à imagem e direito à informação e de expressão. Notícia que veiculou fato que se revelou verdadeiro. Autor que foi preso em flagrante. Réu que exerceu o seu direito de informar. Ausência de conduta que tenha causado dano à esfera íntima e pessoal do autor. Acerto da sentença. Recurso desprovido.
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667 - TJMG. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA POR SINDICATO. ALEGADA OFENSA À HONRA E IMAGEM DE DELEGADO DE POLÍCIA. INEXISTÊNCIA DE ABUSO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos iniciais. O autor/apelante sustentou que a publicação de notícia pelo réu/apelado, divulgando suposta prática de assédio moral e sexual na delegacia onde atuava, teria atingido sua imagem e honra, acarretando danos morais. O juízo de origem entendeu que a publicação não ultrapassou os limites da liberdade de expressão e do dever de informação, não havendo abuso que justificasse indenização. ... ()
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668 - TJPE. Civil e processo civil. Ação ordinária de responsabilidade civil. Procedência. Dano a imagem. Danos morais e materiais configurados. Minoração do quantum indenizatório dos danos morais. Recursos parcialmente providos.
«- Tratam-se de Apelações manejadas pelas partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pleitos autorais, reconhecendo os danos morais, fixando a verba indenizatória no importe de R$ 80.000,00 e rejeitando os danos materiais suscitados; - Preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo Jornal Demandado afastada, pois eventual cessão de direitos de imagem, não importa na perda dos direitos da personalidade pela autora, tampouco no seu exercício exclusivo por parte da revista contratada, possuindo a recorrida plena legitimidade para requerer a tutela inibitória ou ressarcitória, a fim de que cesse a lesão sofrida; - Dano a imagem configurado. É certo que a autora não desejou ter sua imagem, especialmente nua, publicada em outro veículo, que não aquele que autorizou por meio contratual; - Configuração de danos morais e materiais. Configurado o dano extrapatrimonial, passível de indenização, considerando-se as especificidades do caso concreto, a mídia onde foram publicadas as fotos e o âmbito estadual de sua abrangência, adequando-se, ainda, aos padrões jurisprudenciais, entendeu-se pela redução do quantum condenatório a título de danos morais e à imagem em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Reconhecimento dos danos materiais, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Recurso parcialmente provido.... ()
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669 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/14. Indenização por danos morais. Uso indevido da imagem. Manutenção do nome do empregado nos registros da empresa após a sua demissão.
«No âmbito da Constituição Federal, o direito à imagem foi consagrado no artigo 5º, X, mas encontra expressa referência também no artigo 5º, V, em que está assegurado o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem, e no artigo 5º, XXVIII, alínea «a, em que está prevista a proteção contra a reprodução da imagem e voz humana. O direito à imagem, na condição de direito de personalidade, encontrou também proteção na esfera infraconstitucional, disposta no CCB, art. 20. Com efeito, o direito à imagem consubstancia-se em direito autônomo, isto é, mesmo que, mediante o uso da imagem de alguém, se possa simultaneamente violar sua honra e intimidade, a proteção específica do direito à própria imagem persiste enquanto um dos mais típicos direitos da personalidade, ainda que não necessariamente com isso se tenha afetado concretamente a reputação ou o bom nome da pessoa. Nos precisos termos do CCB, art. 20, sempre que o juiz da causa verificar que a imagem de uma pessoa foi utilizada para fins comerciais, sem a sua autorização, essa prática poderá, a seu requerimento, ser proibida, «sem prejuízo da indenização que couber. Portanto, tendo em vista a normatização ora exposta do direito à imagem e sua característica de direito autônomo, tem-se que o uso indevido da imagem do trabalhador, no caso concreto, do seu próprio nome nos registros da empresa após sua demissão e sem nenhuma autorização do titular ou compensação pecuniária, constitui violação desse direito, a qual, por si só, gera direito à indenização reparatória. Precedentes desta Corte. ... ()
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670 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c/c descaracterização de elementos de imagem e reintegração de posse. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Inconformismo da autora. Reintegração de posse. Ausentes o perigo de dano e a probabilidade do direito do autor. Inteligência do CPC, art. 300. Precedente deste e. TJSP. Imprescindível a dilação probatória, para que melhor se esclareça a realidade dos fatos. Ausência de documentos hábeis a comprovar o inequívoco inadimplemento contratual por parte do posto requerido. Urgência não demonstrada. Utilização da marca. Impossibilidade. Posto de combustível que alterou sua classificação perante a Agência Nacional de Petróleo. Bandeira Branca. Inexistência de vinculação a fornecedor específico. Perigo de dano à agravante, que pode ser responsabilizada ou ter sua imagem prejudicada pela utilização de combustível de qualidade inferior. Consumidores que podem ser levados a erro. Descaracterização do Posto de Combustível que se faz necessária. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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671 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. ATO ILÍCITO E DANO NÃO COMPROVADOS. INTENÇÃO DE MACULAR A IMAGEM E HONRA DA AUTORA NÃO VERIFICADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado do pedido atende requerimento da própria parte ... ()
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672 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RETRATAÇÃO - MATÉIRA JORNALÍSTICA - VEICULAÇÃO DE REPORTAGEM COM IMAGEM DO AUTOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - LIBERDADE DE IMPRENSA - ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR NÃO CONFIGURADO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA E DE LESÃO À HONRA OBJETIVA - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO NEGADO - SENTENÇA MANTIDA.
I -Ocorre colisão de direitos fundamentais, quando o exercício de um direito fundamental restringe o exercício de direito de idêntica natureza pertencente a outro titular. ... ()
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673 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para que a ré Google desative os vídeos indicados pelo autor e aqueles que forem posteriormente reportados via administrativa; bem como para que o réu Patrick se abstenha de realizar qualquer publicação com menção direta ou indireta ao autor, no prazo de 48 horas, além de determinar que, escoado o prazo sem cumprimento da determinação pelas rés, deve ser imposta multa cominatória. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Caso em que se verifica a probabilidade do direito do autor e a comprovação do perigo de dano com a veiculação de vídeos com a utilização não autorizada da imagem do autor, com provável alteração para exposição vexatória de sua imagem, o que torna necessária a concessão da tutela de urgência para cessar imediatamente a veiculação do conteúdo potencialmente ofensivo ao requerente. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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674 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEMORA NA ENTREGA DE PRODUTO COMPRADO PELA INTERNET. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO À HONRA, IMAGEM OU INTIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
A regra geral exige a demonstração do efetivo dano moral sofrido, sendo exceção a presunção do dano. O simples distrato de um acordo firmado entre as partes ou o não recebimento de um produto dentro do prazo assinalado não possuem o condão, isoladamente, de trazer prejuízo a direito da personalidade. Sentença que não merece reparos... ()
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675 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DOCUMENTÁRIO NA INTERNET SOBRE CRIMINOSO CONDENADO, EXIBINDO A FOTO DO AUTOR COMO SE FOSSE O BIOGRAFADO. PESSOAS DISTINTAS. ERRO EVIDENTE. OFENSA À IMAGEM DO AUTOR CONFIGURADA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ APENAS PARA REDUZIR A VERBA INDENIZATÓRIA.
I. CASO EM EXAME 1.Responsabilidade civil por matéria jornalística, veiculando a imagem do autor como sendo terceira pessoa, um criminoso condenado por diversos crimes e foragido. ... ()
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676 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Utilização econômica de imagem em televisão e em dvd. Falta de autorização. Pedido procedente. Valor da indenização. Súmula 7/STJ e Súmula 83/.
«1 - Indenização por danos morais decorrente da utilização de imagem de músicos sem autorização. ... ()
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677 - STF. Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Legislação infracosntitucional. Súmula 279/STF. Alegação da ocorrência de dano à imagem ou à honra. Inexistência de repercussão geral. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX.
«1. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que a solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. ... ()
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678 - TST. Recurso de revista do reclamante. Indenização por danos morais decorrentes do uso indevido da imagem do reclamante.
«Esta Corte Superior tem o entendimento de que constitui uso indevido da imagem do empregado, com dano moral, a obrigatoriedade no uso de uniforme com propagandas comerciais de fornecedores do empregador sem o seu consentimento expresso, gerando o direito à indenização por dano moral. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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679 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Empresa jornalística. Reportagem. Veiculação. Direito à imagem. Honra subjetiva. Violação. Conduta criminosa. Associação. Liberdade de imprensa. Limite. Dano moral. Dever de indenizar. Quantum. Majoração. Descabimento. Juros de mora. Data da citação. Incidência. Pedido de retratação. Tempo decorrido. Não concessão. Sentença. Manutenção. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Empresa jornalística. Reportagem veiculada em programa televisivo de abrangência regional. A forma como se deu a divulgação da notícia permitiu inferir situação desabonatória à honra subjetiva do autor sem correspondência com os fatos divulgados. Deveres específicos da atividade da imprensa. Dever de veracidade. Correlação aos deveres anexos de objetividade e exatidão. Diminuição da consideração social em relação ao protagonista da situação divulgada. Lição doutrinária. Direito à honra e à imagem. Liberdade de informação. Colisão de direitos fundamentais. Aplicação do postulado da proporcionalidade.
«A liberdade de imprensa tem seu âmbito de atuação estendido enquanto não dá ensejo a ofensa a outros direitos de igual hierarquia constitucional, como os direitos à imagem, à honra e à vida privada. Arts. 5º, IX, X, XXVIII e 220, §§ 1º e 2º, da CF/88. Havendo colisão de direitos fundamentais, impõe-se observar o postulado da proporcionalidade, para verificar se, no caso concreto, o grau de realização do interesse lesivo (liberdade de informação) justifica o sacrifício do interesse lesado (direito à imagem e à honra). Hipótese dos autos em que a reportagem veiculada no programa jornalístico televisivo permite inferir o envolvimento do autor no esquema de cobrança de propina que era o móvel da notícia, sugerindo ou dando a entender que ele era partícipe dos fatos, o que não corresponde à realidade. O problema está na forma como a matéria foi veiculada, porquanto permitiu indevidas inferências desabonatórias à honra subjetiva do demandante. Evidente abuso de direito de informar. Violação de direitos da personalidade caracterizada.... ()
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680 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR USO INDEVIDO DA IMAGEM JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR A APELANTE AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS INCIDENTES A CONTAR DO EVENTO DANOSO (LANÇAMENTO DOS JOGOS).
Julgamento do IRDR de 0011502-04.2021.8.26.0000 por acórdão proferido pela Turma Especial - Privado 1, do TJSP, datado de 31.3.2022. Respeitável sentença, desconheceu, todavia, decisão proferida no STJ suspendendo a tramitação de todas as ações pertinentes à controvérsia até o trânsito em julgado, datado de 25/8/2021. Preliminar de apelação acolhida para decretar a nulidade da sentença com a suspensão da tramitação do feito até o trânsito em julgado... ()
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681 - TJSP. Competência recursal - Embargos do devedor opostos incidentalmente à execução de título extrajudicial lastreada em contrato de cessão de direitos de imagem, uso de nome, apelido desportivo, voz e outras avenças - Competência disciplinada no art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça - Distribuição equivocada que não previne a competência - Remessa dos autos a uma das Colendas 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado - Recurso não conhecido
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682 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - AÇÃO CONDENATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DE CONTA MANTIDA EM INSTAGRAM - FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA - DESVIO PRODUTIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - ABALO À IMAGEM DA AUTORA - PRECEDENTES - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO
Écabível indenização por danos morais em razão do desvio produtivo gerado pela ré, que não se prontificou a resolver o problema da autora, vítima de ataque cibernético em seu perfil social, forçando-a a desviar consideravelmente sua vida útil para resolver uma barafunda cuja gênese remonta à falha na segurança da empresa. Ademais, houve uso indevido da imagem da autora, gerando desabono indelével. Valor de cinco mil reais condizente com o caso. Precedentes. ... ()
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683 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - AÇÃO CONDENATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DE CONTA MANTIDA EM INSTAGRAM - FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA - DESVIO PRODUTIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - ABALO À IMAGEM DA AUTORA - PRECEDENTES - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO
- Écabível indenização por danos morais em razão do desvio produtivo gerado pela ré, que não se prontificou a resolver o problema da autora, vítima de ataque cibernético em seu perfil social, forçando-o a desviar consideravelmente sua vida útil para resolver uma barafunda cuja gênese remonta à falha na segurança da empresa. Ademais, houve uso indevido da imagem da autora, gerando desabono indelével. Valor de cinco mil reais condizente com o caso. Precedentes. ... ()
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684 - STJ. Direito civil. Agravo no recurso especial. Danos morais. Matéria jornalística. Lei de imprensa (Lei 5.250/67) . Ofensas à imagem e à honra. Dever de indenizar. Súmula 221/STJ. Aplicabilidade. Revisão no STJ. Impossibilidade . Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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685 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE QUE FOI ATINGIDA EM SUA HONRA, IMAGEM OU QUALQUER OUTRO DIREITO DA PERSONALIDADE PELO EVENTO DESCRITO NA INICIAL. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU MINIMAMENTE DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RETIRAR TODAS AS FOTOS, VÍDEOS E OUTROS MATERIAIS COM A IMAGEM DO AGRAVADO DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO - ASTREINTES DEVIDAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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687 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços. Instagram. Invasão da conta da autora com aplicação de golpes contra seus seguidores. Prejuízo à imagem bem caracterizado que configura danos morais. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido
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688 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Indenização por uso da imagem. Supermercado. Utilização de uniforme com logomarcas de fornecedores. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 20, 186 e 927.
«A determinação de uso de uniforme com logotipos de produtos comercializados pelo empregador, sem que haja concordância do empregado ou compensação pecuniária, viola seu direito de uso da imagem, conforme dispõe o CCB/2002, art. 20. Tal conduta evidencia manifesto abuso do poder diretivo do empregador, a justificar sua condenação ao pagamento de indenização, com fulcro nos CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 927. Recurso de revista não conhecido.... ()
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689 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Veiculação da imagem de menores para ilustrar reportagem sobre gravidez precoce. Ausência de autorização dos responsáveis legais. Abuso no direito de informar. Ocorrência de dano moral indenizável. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1 - Não obstante o caráter informativo do noticiário demandado e seu perceptível interesse público, verifica-se o abuso no direito de informar, decorrente do uso indevido de imagem de menores (mãe adolescente e seu filho), sem autorização dos responsáveis legais, para ilustrar matéria relativa à gravidez precoce. ... ()
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690 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE. ALEGAÇÃO DE TENTATIVA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E OFENSA À IMAGEM POR PARTE DA RÉ. AFASTADA A LIDE TEMERÁRIA E ABALO MORAL ALEGADO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta de sentença de improcedência de demanda em que a autora alega que a ré teria tentado enriquecer de forma ilícita e denegrir a sua imagem mediante o ajuizamento de ação de investigação de paternidade, além de haver-lhe causado despesas e buscado invadir terras de propriedade do irmão. ... ()
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691 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Responsabilidade civil. Uso indevido de imagem. Danos morais. Indenização. Acórdão fundamentado no conjunto probatório. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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692 - TJSP. Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Invasão do perfil no Instagram com tentativa de aplicação de golpes. Demora na solução do problema que contribuiu para os danos à imagem e honra da usuária. Indenização mantida. Recurso desprovido
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693 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória por danos morais - Vídeo veiculado em redes sociais que supostamente feriu a honra da autora - Sentença de improcedência - Irresignação da autora, que reafirma dano à sua imagem - Afastamento - Inexistência de dano - Sentença mantida - Apelo desprovido.
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694 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Autora que é empresária individual e, portanto, pessoa física. Revendedora. O pedido de indenização por danos morais se fundamentou nos danos que ela, pessoa física, sofreu em razão do abalo à sua imagem, como empresária individual, ao servir cerveja a cliente contendo corpo estranho. Constrangimento pela situação frente ao cliente, que se recusou a consumir no local. Abalo de sua imagem de empresária individual. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Danos morais verificados. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que é razoável e proporcional ao caso em questão. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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695 - TJSP. Consumidor - cadastro SERASA «LIMPA NOME - anotação indevida - irrelevante eu o cadastro não seja de «inadimplente, porque decorre de fraude aplicada por terceiro - risco da atividade - responsabilidade objetiva - violação da imagem e da intimidade - presunção dos danos - abuso de direito - dano moral configurado - valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 - negado provimento Ementa: Consumidor - cadastro SERASA «LIMPA NOME - anotação indevida - irrelevante eu o cadastro não seja de «inadimplente, porque decorre de fraude aplicada por terceiro - risco da atividade - responsabilidade objetiva - violação da imagem e da intimidade - presunção dos danos - abuso de direito - dano moral configurado - valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 - negado provimento ao recurso interposto pela ré.
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696 - TJSP. Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Falha na prestação de serviço. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sentença mantida. Recurso improvido
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697 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Reportagem jornalística. Divulgação de imagem sem autorização. Súmula 403/STJ. Fatos históricos de repercussão social. Direito à memória. Prévia autorização. Desnecessidade. Interpretação do CCB, art. 20. Honorários advocatícios recursais. Majoração.
«1. Ação ajuizada em 18/12/2012. Recurso especial interposto em 07/06/2016. Julgamento: CPC/2015. ... ()
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698 - STJ. Responsabilidade civil. Dano à imagem. Notícia de crime. Veiculação da foto e do nome de menor. Proibição. Estatuto da criança e do adolescente. Legitimidade da própria pessoa ofendida. Assistência do pai. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Precedente do STJ.
«O direito à imagem constitui direito personalíssimo, protegendo o interesse que tem a pessoa de opor-se à divulgação de sua imagem, em proteção à sua vida privada. A legitimidade ativa, portanto, é da própria pessoa que teve sua imagem indevidamente veiculada, que em Juízo pode ser representada ou assistida por quem de direito. Não obstante a deficiência técnica na redação da petição inicial, depreende-se dos autos que o autor da ação indenizatória é o menor, estando o pai apenas como assistente, não se justificando, assim, a extinção do processo por ilegitimidade ativa, em obséquio ao formalismo que o processo contemporâneo repudia.... ()
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699 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PUBLICAÇÃO NA REDE SOCIAL FACEBOOK - CRÍTICA À ATIVIDADE EMPRESARIAL - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - EXCESSO - VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM - NÃO OCORRÊNCIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
Consoante Súmula 227 do c. STJ, «a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, sendo indispensável, contudo, para a configuração de tal dano, a comprovação de que sua honra objetiva tenha sido lesada, ou seja, que sua imagem e o seu bom nome tenham sofrido abalo perante a sociedade. Não se há de falar em indenização por danos morais se a parte não extrapola os limites do seu direito constitucional de liberdade de expressão, sem atingir a honra e a imagem da pessoa.... ()
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700 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE AGÊNCIA DE IMAGEM. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE LIMITADA À OPERAÇÃO FINANCEIRA. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10%. MAJORAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a ação em face do banco réu, por ilegitimidade passiva, e procedente em face da agência ré para rescindir contrato de prestação de serviços, declarar a inexigibilidade de parcelas contratuais e determinar a restituição de valores pagos pela autora. Revogação da justiça gratuita, fixação de honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa e condenação em custas e despesas processuais. ... ()
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