(DOC. VP 633.0406.4261.1967)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RETIRAR TODAS AS FOTOS, VÍDEOS E OUTROS MATERIAIS COM A IMAGEM DO AGRAVADO DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO - ASTREINTES DEVIDAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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