(DOC. VP 157.3772.3000.1000)

STF. Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Legislação infracosntitucional. Súmula 279/STF. Alegação da ocorrência de dano à imagem ou à honra. Inexistência de repercussão geral. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX.

«1. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que a solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. 2. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu inexistir repercussão geral da discussão acerca da ocorrência de dano à imagem ou à honra. Nesse sentido, veja-se a em

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