(DOC. VP 241.0210.7705.8381)

STJ. Processo civil. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Inden ização por danos morais. Uso indevido de imagem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão do valor fixado a título de danos morais. Súmula 7/STJ.

1 - A questão em discussão consiste na possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais e na alegação de prescrição não apreciada pelo Tribunal de origem. 2 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial quanto à prescrição, conforme Súmula 211/STJ. 3 - A revisão do valor da indenização por danos morais é inviável em recurso especial, salvo se irrisório ou abusivo, o que não se verifica no caso concreto, conforme Súmula 7/STJ

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