(DOC. VP 158.4094.3000.6200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Responsabilidade civil. Uso indevido de imagem. Danos morais. Indenização. Acórdão fundamentado no conjunto probatório. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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