Jurisprudência sobre
direito de imagem
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901 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Financiamento fraudulento - Pedidos parcialmente procedentes para declarar a inexistência de relação jurídica em relação ao contrato impugnado - Pleito de reforma - Impossibilidade - Dano moral - Mero aborrecimento, inapto a caracterizar dano moral indenizável - Ausência de danos à honra ou imagem perante terceiros, tampouco, à subsistência da autora - Inexistência de anotação restritiva - Recurso improvido.
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902 - STJ. Responsabilidade civil. Uso indevido da imagem divulgação, em revista de expressiva circulação, de propaganda comercial contendo as fotos do conhecido casal «Lampião e «Maria Bonita. Falta de autorização finalidade comercial reparação devida.
«A utilização da imagem da pessoa, com fins econômicos, sem a sua autorização ou do sucessor, constitui locupletamento indevido, a ensejar a devida reparação. ... ()
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903 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços. Instagram. Invasão da conta da autora com aplicação de golpes contra seus seguidores. Manifesta falha na prestação de serviço e de segurança. Rede social utilizada para fins pessoais. Prejuízo à imagem bem caracterizado que configura danos morais. Indenização bem arbitrada em R$ 10.000,00 posto que adequada aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido
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904 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Empréstimo pessoal. Comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Repetição simples das diferenças. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sucumbência recíproca. Recurso improvido
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905 - TJSP. Prestação de serviços. Consultoria e assessoria jurídica. Demanda resolutória cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Revelia da ré. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Dano moral efetivamente não caracterizado. Frustração associada à falha na prestação de serviço e descumprimento do prazo acordado que, por sua natureza, não tem autonomia para, por si só, dar margem a reparação de índole moral. Falta de prejuízo à honra e à imagem, não se vislumbrando a caracterização de aborrecimento de tal dimensão que justificasse o reconhecimento de lesão a valores da personalidade. Inexistência de justificativa para reparação autônoma de dano extrapatrimonial. Sentença integralmente confirmada. Apelação do autor desprovida.
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906 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística supostamente inverídica e difamatória. Inexistência de ofensa à imagem da apelante, assim como de inverdades sobre os fatos narrados. Veiculação de reportagem dotada de senso crítico, com vasto respaldo probatório. Dano moral e direito de resposta não caracterizados. Ação de indenização combinada com pedido de resposta julgada improcedente. Recurso improvido.
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907 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Direito autoral. Uso de imagem fotográfica sem autorização. Responsabilidade civil reconhecida. Dever de indenizar. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor da indenização. Razoabilidade. Revisão. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A instância originária entendeu que houve exploração não autorizada da imagem de jogador de futebol em álbum de figurinhas de natureza comercial, além de consignar que o material produzido não possui conteúdo iminentemente histórico e bibliográfico, conclusão esta pautada sob os aspectos fáticos do caso concreto. 1.1 A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, medida inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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908 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevido protesto de duplicata emitida sem causa subjacente, já declarada inexigível por decisão judicial em ação própria. Endosso translativo que não desobrigava o portador atual de tomar as cautelas necessárias ao apontar o título a protesto. Reconhecimento da responsabilidade principal do banco e subsidiária da endossante. Violação do direito ao bom nome, à imagem e à dignidade da autora. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.
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909 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBTENÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE FOTOS ÍNTIMAS SEM AUTORIZAÇÃO. VIOLAÇÃO À IMAGEM E INTIMIDADE DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARTICIPAÇÃO DOS TRÊS RÉUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CODIGO CIVIL, art. 942. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 20.000,00.
Trata-se de ação indenizatória em razão da obtenção e compartilhamento indevido de fotos íntimas na internet. Sentença condenou dois dos três réus ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 100.00,00. ... ()
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910 - TJSP. Apelação. Ação de indenização cumulada com reparação de danos morais e materiais. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Falha na prestação de serviços. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Comprovada a falibilidade do sistema de segurança dos requeridos, possibilitando a prática do ato ilícito por terceiro, nascendo o direito de a parte lesada ser ressarcida pelos prejuízos. Condenação da apelante à desconstituição do contrato de empréstimo. Não comprovada lesão à honra imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Adequação da distribuição dos honorários advocatícios. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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911 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Abalo à honra em publicação jornalística. Publicação em site esportivo veiculando matéria que insinua irregularidade em transação imobiliária celebrada pelo jornalista autor da ação. Crítica contundente, mas desprovida de dolo de imputação de crime. Informações que não transbordam o regular direito à liberdade de pensamento, de expressão e de imprensa. Prevalência desse direito em suposta colidência com a proteção à imagem e à honra do autor, que nem sequer se verifica afetada no presente caso. Indenização improcedente. Embargos infringentes rejeitados.
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912 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços. Instagram. Invasão da conta da autora com aplicação de golpes contra seus seguidores. Manifesta falha na prestação de serviço e de segurança. Rede social utilizada para fins profissionais. Prejuízo à imagem bem caracterizado que configura danos morais. Indenização mantida no patamar estabelecido, na hipótese dos autos, posto que adequado aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido
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913 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. USO NÃO AUTORIZADO DA IMAGEM DO EMPREGADO COM FINS COMERCIAIS. EMPREGADO OBRIGADO A TRAJAR UNIFORME COM LOGOMARCA DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA EMPREGADORA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Verificada a transcendência política da causa e demonstrada a possível violação do art. 5º, V, da CF, deve ser admitido o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. USO NÃO AUTORIZADO DA IMAGEM DO EMPREGADO COM FINS COMERCIAIS. EMPREGADO OBRIGADO A TRAJAR UNIFORME COM LOGOMARCA DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA EMPREGADORA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA LEI 13.467/17. Trata o caso dos autos de situação ocorrida anteriormente à vigência da Lei 13.467/17, motivo pelo qual, em face do princípio da irretroatividade, não se aplica o comando inserido do art. 456-A na CLT. A jurisprudência pátria consolidou-se no sentido de reconhecer o direito à indenização por dano extrapatrimonial nos casos de utilização da imagem para fins econômicos. Ao obrigar o reclamante a utilizar vestimenta com a finalidade de produzir um ganho econômico ao empregador, sem o devido consentimento e sem a devida contraprestação pelo serviço prestado, a empresa recorrida extrapolou o direito de empregadora, incorrendo em abuso de direito, exatamente como prevê o CCB, art. 187, segundo o qual «Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes . Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, V, da CF/88e provido para, reconhecendo a responsabilidade civil da empresa, condená-la ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) .
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914 - TJSP. Ação declaratória de nulidade contratual c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Declaração de inexistência de relação jurídica. Requerente interditado desde 2014. Incapacidade de exercer os atos da vida civil (fls. 44). Negócio jurídico nulo. Restabelecimento ao status quo ante. Sentença procedente em parte. Manutenção. Dano moral não configurado. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Recursos improvidos
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915 - TRT2. Recurso ordinário. Dano moral. Caracterização. O dano moral é aquele que atinge interesses não patrimoniais da pessoa física ou jurídica. O direito à reparação do dano nasce a partir do momento em que ocorre a lesão a um bem jurídico extrapatrimonial, como a vida, a honra, a intimidade, a imagem etc. Nesse diapasão o ato ilícito gerador do dano pode ser uma violação de direito (CCB, art. 186) ou um abuso no exercício de um direito (CCB, art. 187).
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916 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Empréstimo pessoal. Comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sucumbência recíproca. Recurso improvido.
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917 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Programa de tv. Apresentador. Acusação injusta. Favorecimento à emissora de televisão. Prova. Falta. Honra de cidadão. Ofensa. Tom jocoso. Imagem. Abalo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Acusação indevida em programa de televisão contra delegado por suposto favorecimento para outro veículo de comunicação. Abuso de direito. Ofensa à honra de delegado. Dano moral. Caracterização. Quantum indenizatório. Majoração.
«1. No caso, inexiste qualquer evidência sobre a acusação veiculada no programa televisivo pelo apresentador demandado, ou seja, não há prova sobre o reclamado favorecimento realizado pelo demandante. ... ()
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918 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO - RÉU - ALEGAÇÃO - FORMALIZAÇÃO ELETRÔNICA - - PROVA PERICIAL - CONCLUSÃO - FALSIDADE DOCUMENTAL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA - QUANTIAS PAGAS - AUTORA - DIREITO À DEVOLUÇÃO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL - FORMA - OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP 676.608/RS.
AUTORA - NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA - UTILIZAÇÃO - DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO - FATO - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO AFETAÇÃO DO NOME OU DA IMAGEM. CRÉDITO DEPOSITADO EM FAVOR DA AUTORA - ALEGAÇÃO - «AMOSTRA GRÁTIS - CDC, art. 39, III - DESCABIMENTO - RÉU - AUSÊNCIA DE ENVIO PARA «DEGUSTAÇÃO PARA CONHECIMENTO DA NATUREZA, ESPÉCIE E QUALIDADE PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO POSTERIOR DO SERVIÇO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELOS DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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919 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Jornal. Direito à imagem. Direitos da personalidade. Acidente de trânsito. Morte em acidente automobilístico. Foto da vítima ensanguentada e em meio às ferragens. Legitimidade ativa para o pedido indenizatório. Verba fixada em R$ 7.000,00. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 12, parágrafo único, CCB/2002, art. 22, parágrafo único, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. Descabe a esta Corte apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, ainda que com intuito de prequestionamento. ... ()
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920 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONTROLE DO PERFIL DA AUTORA, POR TERCEIROS, POR 60 DIAS - UTILIZAÇÃO PARA PRÁTICA DE ESTELIONATO - VIOLAÇÃO À IMAGEM, PRIVACIDADE E DIGNIDADE DA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REFORMA DA SENTENÇA.
1 -Configura-se o dano moral quando a conduta da fornecedora de serviços, ao não assegurar o controle e a proteção da conta do usuário, expõe o consumidor a prolongado período de violação de sua privacidade e de sua imagem, permitindo o uso indevido de seu perfil para práticas ilícitas. ... ()
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921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AUTOR-AGRAVADO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E EM INVESTIGAÇÃO DE SÍNDROME DE TAURETT. INDICAÇÃO MÉDICA PARA A REALIZAÇÃO DE TERAPIAS DIVERSAS (TERAPIA ABA; FONAUDIÓLOGA E TERAPIA OCUPACIONAL), ALÉM DE EXAME DE VÍDEO ELETROENCEFALOGRAMA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, APENAS EM RELAÇÃO AO EXAME DE IMAGEM. ACOLHIMENTO.
Considerando os requisitos legais previstos no CPC, art. 300, deve ser reformada, em parte, a decisão agravada, para afastar da tutela a realização do exame de vídeo eletroencefalograma, tendo em vista a necessidade de triangularização processual, com o exercício do contraditório e ampla defesa. Decisão agravada parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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922 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Ofensa à honra e imagem do autor em decorrência de mensagens eletrônicas enviadas pelo réu. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.
«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. ... ()
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923 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Inclusão indevida de nome de médico em guia orientador de plano de saúde. Dever de indenizar. Dano à imagem. Indenização fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 17, 18, 20, 186 e 927.
«4. O nome é um dos atributos da personalidade, mediante o qual é reconhecido o seu portador, tanto no campo de sua esfera íntima quanto nos desdobramentos de suas relações sociais. Ou seja, é através do nome que se personifica, individua e identifica exteriormente uma pessoa, de forma a impor-lhe direitos e obrigações. 5. A inclusão equivocada dos nomes de médicos em «Guia Orientador de Plano de Saúde, sem expressa autorização, constitui dano presumido à imagem, gerador de direito à indenização, inexistindo necessidade de comprovação de qualquer prejuízo. Vale dizer, o dano é a própria utilização indevida da imagem com fins lucrativos, sendo dispensável a demonstração do prejuízo material ou moral.... ()
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924 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. UTILIZAÇÃO DA IMAGEM DO AUTOR NO APLICATIVO «WHATSAPP PARA PRÁTICA DE GOLPES.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A EMPRESA RÉ, «FACEBOOK, A BLOQUEAR O ACESSO AO APLICATIVO «WHATSAPP DAS 2 LINHAS TELEFÔNICAS ENVOLVIDAS NA FRAUDE, EM 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. «FACEBOOK COMPROU O APLICATIVO DE MENSAGENS «WHATSAPP E PASSARAM A INTEGRAR O MESMO GRUPO ECONÔMICO, COMPARTILHANDO DADOS DE SEUS CLIENTES ENTRE SI. APLICATIVO DE MENSAGENS QUE OFERTA PRODUTOS E SERVIÇOS EM TERRITÓRIO BRASILEIRO, POSSUINDO MILHÕES DE CLIENTES E AUFERINDO LUCRO COM SUAS OPERAÇÕES, MAS NÃO DETÉM REPRESENTAÇÃO NESTE PAÍS, ENSEJANDO A LEGITIMIDADE DA EMPRESA RÉ REPRESENTÁ-LO NA PRESENTE DEMANDA. RECLAMANTE QUE DEMONSTROU A UTILIZAÇÃO DA SUA IMAGEM POR TERCEIRO NO ÂMBITO DO APLICATIVO «WHATSAPP". CPC, art. 373, I. RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DA SUA ATIVIDADE. NECESSIDADE DE BLOQUEIO DA LINHA UTILIZADA. "ASTREINTES MANTIDAS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. QUESTÃO NÃO RESOLVIDA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJOU A DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE DEMANDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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925 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C DANOS MORAIS - Contrato de empréstimo pessoal - Alegação de que a ré cobrou taxa de juros muito superior à média de mercado - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Parcial cabimento - Comprovação de que a ré cobrou juros abusivos - Necessidade de limitação dos juros à taxa média de mercado - Restituição, de forma simples, dos valores cobrados a maior, ante a ausência de má-fé - Danos morais não configurados - Ausência de demonstração de que a autora tenha sofrido danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à honra ou imagem - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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926 - TJSP. Apelação. Suspensão de conta em plataforma de comércio eletrônico e bloqueio de saldo. Descumprimento do ônus da prova relativo à justa causa alegada pelas rés. Ato ilícito caracterizado. Dano moral configurado. Demora no restabelecimento do acesso do usuário comercial à plataforma. Diminuição da pontuação da empresa. Afetação da imagem comercial. Reparação devida. Indenização de valor comedido. Preceito cominatório bem fixado. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido
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927 - TJSP. Direito de resposta. Lei 13.188/15. Pretensão também ao recebimento de indenização por danos morais. Reportagem em site da revista ré que se diz ofensiva à honra e imagem dos autores. Publicação inserida no âmbito de críticas às políticas públicas relacionadas à educação e segurança em instituições de ensino no país, após atos de violência nas escolas. Caráter crítico e informativo da publicação, dirigido ao debate a respeito do tema. Contexto que não foi de imputação de fato criminoso aos autores, ou mesmo divulgação de inverdades a seu respeito. Teor que não é apto a gerar danos morais, cuja indenização deve ser reservada a hipóteses de séria afronta a direito essencial. Ausência de ilicitude na conduta dos réus e de ofensa a direitos da personalidade dos demandantes, a justificar o exercício do direito de resposta ou a indenização por danos morais. Improcedência. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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928 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Tarifa bancária de cesta de serviços. Declaração de inexigibilidade. Juros de mora relativos à restituição do indébito devem incidir a partir de cada evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Não comprovada lesão à honra imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Adequada a fixação dos honorários advocatícios. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.
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929 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Matéria jornalística. Direito à imagem. Dano moral. Modificação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão combatido aprecia todos os argumentos suscitados pela agravante, sendo certo que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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930 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamento constitucional. Súmula 126/STF. Dano à imagem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1.- Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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931 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Divergência jurisprudencial. Violação do art. 20 do cc. Exploração indevida da imagem. Não comprovados. Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito do autor. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Violação a sumula de tribunal. Providência não cabível em sede de recurso especial.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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932 - STJ. Recurso especial. Violação de imagem. Vídeo de humor. Publicidade. Camisa. Time de futebol. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Danos materiais e morais. Não ocorrência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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933 - TJSP. Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenização. Rescisão antecipada do contrato por falha na prestação dos serviços da ré. Bloqueio indevido de linhas telefônicas. Autora que se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I do CPC. Multa contratual afastada. Dano moral não demonstrado. Pessoa jurídica. Ausência de prova de ofensa à sua imagem perante terceiros. Recurso parcialmente provido
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934 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.014/2015 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO DESABONADORA. REGISTROS AUSÊNCIA POR LICENÇAS MÉDICAS NA CTPS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
1. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais por ter efetuado anotações de ausências por licenças médicas na CTPS da reclamante. 2. O CLT, art. 29, § 4º, não autoriza que o empregador faça anotações desabonadoras na CTPS do empregado, porquanto tal conduta pode significar empecilhos para obtenção de um novo emprego em consequência deste registro. São consideradas anotações desabonadoras na CTPS os registros de faltas, eventuais processos na Justiça do Trabalho, referências a atestados médicos ou condições de saúde do trabalhador, advertências, suspensões, dispensa por justa causa ou qualquer outro registro que possa prejudicar direta ou indiretamente o empregado. 3. Ademais, a jurisprudência desta Corte entende que anotações desabonadoras na CTPS do empregado podem gerar indenização por dano moral. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. UTILIZAÇÃO DE UNIFORME COM LOGOMARCAS DE FORNECEDORES. USO INDEVIDO DA IMAGEM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, em contrato de trabalho não regido pela Lei 13.467/2017 (caso dos autos - admissão em 9/7/1991), ouso obrigatório de uniformes com logomarcas de fornecedores e/ou propaganda de produtos, sem autorização do empregado e sem compensação pecuniária, constitui violação do direito de imagem, e, via de consequência, dano, o qual é passível de reparação civil, nos termos do art. 5º, X e V, da CF/88. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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935 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Conflito entre os signos 'ZENE' e 'ZHENA'. Inegável semelhança fonética. Utilização para identificar produtos destinados ao mesmo segmento mercadológico. Coexistência inadmissível. Possibilidade de vulgarização do signo distintivo e prejuízo à reputação comercial da legítima proprietária, lesando seu direito à preservação de uma imagem mercadológica construída ao longo dos anos às custas de vultosos investimentos. Inteligência do inciso XIX do artigo 124 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9279/96) . Agravo de instrumento desprovido.
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936 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. DECISÃO SUPERVENIENTE AO ATO JUDICIAL AGRAVADO. PERDA DO OBJETO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. REQUISITOS PRESENTES. FIXAÇÃO DE PLACA EM FRENTE AO EMPREENDIMENTO. REQUISITOS AUSENTES. DANOS À IMAGEM POSSIVELMENTE IRREVERSÍVEL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Tendo em vista o proferimento de decisão posterior pelo magistrado de origem, que revogou parte da decisão agravada, necessário se faz reconhecer a ausência superveniente de parte do recurso, em razão da perda parcial de seu objeto. ... ()
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937 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. DECISÃO SUPERVENIENTE AO ATO JUDICIAL AGRAVADO. PERDA DO OBJETO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. REQUISITOS PRESENTES. FIXAÇÃO DE PLACA EM FRENTE AO EMPREENDIMENTO. REQUISITOS AUSENTES. DANOS À IMAGEM POSSIVELMENTE IRREVERSÍVEL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Tendo em vista o proferimento de decisão posterior pelo magistrado de origem, que revogou parte da decisão agravada, necessário se faz reconhecer a ausência superveniente de parte do recurso, em razão da perda parcial de seu objeto. ... ()
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938 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora. Inconformismo. Acolhimento. Autora agravante que demonstrou ser titular dos direitos sobre o uso das marcas da Petrobrás. Ré que utiliza indevidamente elementos do conjunto imagem da autora em seu estabelecimento (fachada nas cores verde, amarela e branca, na vertical, no mesmo padrão da marca «BR Petrobrás), podendo ocasionar confusão no mercado consumidor. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão reformada. Agravo provido, com determinação
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939 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Contrato de prestação de serviços de gestão de pagamentos. Bloqueio de valores. Danos morais. Inocorrência. Não comprovada lesão à honra imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Incabível a condenação do apelado ao pagamento de indenização pelos danos morais, que não restaram configurados. Sentença mantida. Recurso improvido
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940 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Exibição de programa jornalístico por emissora de televisão. Pessoas humildes e de poucos recursos que tiveram a imagem pessoal totalmente denegrida na reportagem. Matéria ofensiva à honra e à dignidade. Notícia que vai além do caráter estritamente informativo. Ato ilícito e abuso de direito configurados. Violação do direito da personalidade. Ocorrência. Dano moral presumido. Necessidade de redução do valor da indenização. Fixação de maneira equitativa e moderada. Recurso parcialmente provido.
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941 - STJ. Agravo Interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Imagem. Matéria televisiva. Programa jornalístico. Dever de informação. Limites. Ato ilícito. Comprovação. Dano moral configurado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - As matérias previstas no da Lei 12.965/2014, art. 18 e da Lei 12.965/2014, art. 19, e CPC/2015, art. 537, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. ... ()
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942 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - UTILIZAÇÃO DE PERFIL POR TERCEIROS - LEI 12.965/2014 QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO DO PROVEDOR EM PRESERVAR OS CONTEÚDOS DE COMUNICAÇÕES PRIVADAS, PRESERVANDO A INTIMIDADE, A VIDA PRIVADA, A HONRA E A IMAGEM DAS PARTES DIRETA OU INDIRETAMENTE ENVOLVIDAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL FIXADO COM MODERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDO
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943 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - ACORDO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO IMPUGNADO OCORRIDO EM 2024 - ANOTAÇÃO QUE SE MANTEVE ATIVA APENAS ENQUANTO ABERTA A DÍVIDA, INEXISTENTE IRREGULARIDADE, ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE - AUTOR QUE APRESENTA LONGO REGISTRO DE APONTAMENTOS, NÃO PODENDO SEQUER ALEGAR IMPACTO SOBRE SUA IMAGEM DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDICADA - DANO MORAL INOCORRENTE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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944 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO VEICULAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - TEMA 972 DO STJ - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO EM APARTADO - FACULTATIVIDADE INDEMONSTRADA - PACTUAÇÃO ELETRÔNICA - SUPOSTA AUTENTICAÇÃO POR SELFIE, CUJA IMAGEM É IDÊNTICA À UTILIZADA PARA VALIDAÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL - RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE - EXCESSO PAGO PELO MUTUÁRIO QUE DEVE SER DEVOLVIDO EM DOBRO - ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ - RECURSO PROVIDO
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945 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - TESES RECURSAIS UMA A UMA RECHAÇADAS - LEGITIMIDADE ATIVA FUNDADA NA CESSÃO DE CRÉDITO - EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADA, ANTE A REGULARIDADE DOS JUROS EMPREGADOS - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE, HAJA VISTA A INTERRUPÇÃO DO SEU PRAZO - IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA, TENDO SIDO JUNTADA IMAGEM DE TELA DE EXTRATO CUJO VÍNCULO COM A CONTA CONSTRITADA SEQUER FOI COMPROVADO - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS
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946 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS - DIVULGAÇÃO DE VÍDEO E «MEME NA PÁGINA VIRTUAL DA PARTE RÉ - IMAGEM DE ADOLESCENTE DIVULGADA SEM PROTEÇÃO E AUTORIZAÇÃO - ATO ILÍCITO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO.Embora a parte ré tenha o direito de divulgar notícias que possam ser de interesse coletivo, a identidade e a imagem das pessoas envolvidas devem ser preservadas, especialmente quando são menores e não há autorização do representante legal. A divulgação e exploração humorística de vídeo viral em que adolescentes, menores de idade, aparecem brigando e se agredindo fisicamente caracteriza ato ilícito passível de compensação por danos morais. Não depende de prova do prejuízo a indenização pela divulgação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais, segundo a Súmula 403/STJ. A pessoa que tem a imagem divulgada sem autorização, tem direito à indenização por lucros cessantes, por ser inegável que a transmissão e veiculação em outros meios de comunicação têm a finalidade de auferir lucro com a audiência.... ()
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947 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONTA CORRENTE DIGITAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO AUTORIZADA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDAS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRONTA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO PELO BANCO. ESTORNADOS VALORES INTEGRALMENTE. ANOTAÇÃO NEGATIVA QUE NÃO MACULA A HONRA E IMAGEM DO AUTOR COM PRÉVIAS NEGATIVAÇÕES. SÚMULA 385/STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA1.Autor que ajuizou ação de indenização por danos morais contra o banco réu, alegando que foram realizados empréstimo pessoal e transferências via PIX sem sua autorização, além de ter seu nome negativado indevidamente.... ()
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948 - TJMG. Ação cominatória c/c indenização por danos morais. Danos morais causados à imagem do marido da autora após falecido. Legitimidade
«- O Código de Processo Civil, em seu art. 3º, exige que seja demonstrada, initio litis, a pertinência subjetiva da ação, não se admitindo relação processual litigiosa por quem não seja titular do direito e em face de uma pessoa que não esteja obrigada a suportar os efeitos oriundos de sentença judicial, se eventualmente julgasse procedente o pedido deduzido em juízo, sendo mister reconhecer-se, em tais circunstâncias, a ilegitimidade ad causam. ... ()
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949 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Descontos em benefício previdenciário - Sentença improcedência - Insurgência da autora - Requerida que logrou demonstrar a contratação por meio de documentos juntados aos autos, com assinatura e imagem selfie da autora - Não configurado o vício de vontade - Inexistência de dano moral indenizável - Sentença mantida - Recurso não provido.
Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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950 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTOS ADQUIRIDOS E NÃO ENTREGUES. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO À REPUTAÇÃO OU IMAGEM. DANO MORAL AFASTADO. DESERÇÃO DO RECURSO DO AUTOR. FALTA DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL.
I. Caso em Exame: O autor adquiriu produtos da ré (pacotes de figurinhas da Copa 2022) que não foram entregues e alegou ter sofrido prejuízos econômicos e danos à sua reputação. Requereu restituição de valores e a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes e de indenização por danos morais. Foi proferida sentença de parcial procedência. Ambas as partes recorreram. ... ()
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