(DOC. VP 948.8257.7347.0710)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - ACORDO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO IMPUGNADO OCORRIDO EM 2024 - ANOTAÇÃO QUE SE MANTEVE ATIVA APENAS ENQUANTO ABERTA A DÍVIDA, INEXISTENTE IRREGULARIDADE, ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE - AUTOR QUE APRESENTA LONGO REGISTRO DE APONTAMENTOS, NÃO PODENDO SEQUER ALEGAR IMPACTO SOBRE SUA IMAGEM DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDICADA - DANO MORAL INOCORRENTE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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