(DOC. VP 462.9292.4559.2913)

TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA CORRENTE DIGITAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO AUTORIZADA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDAS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRONTA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO PELO BANCO. ESTORNADOS VALORES INTEGRALMENTE. ANOTAÇÃO NEGATIVA QUE NÃO MACULA A HONRA E IMAGEM DO AUTOR COM PRÉVIAS NEGATIVAÇÕES. SÚMULA 385/STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA 1.

Autor que ajuizou ação de indenização por danos morais contra o banco réu, alegando que foram realizados empréstimo pessoal e transferências via PIX sem sua autorização, além de ter seu nome negativado indevidamente. 2. Sentença de improcedência, considerando que o banco réu providenciou a regularização das transações contestadas e que já havia outra negativação em nome do autor, afastando o pedido de indenização por dano moral. 3. Apelação interposta pelo autor, pleitean

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