(DOC. VP 552.4597.1208.8880)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONTROLE DO PERFIL DA AUTORA, POR TERCEIROS, POR 60 DIAS - UTILIZAÇÃO PARA PRÁTICA DE ESTELIONATO - VIOLAÇÃO À IMAGEM, PRIVACIDADE E DIGNIDADE DA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REFORMA DA SENTENÇA. 1 -

Configura-se o dano moral quando a conduta da fornecedora de serviços, ao não assegurar o controle e a proteção da conta do usuário, expõe o consumidor a prolongado período de violação de sua privacidade e de sua imagem, permitindo o uso indevido de seu perfil para práticas ilícitas. 2 - A responsabilidade do fornecedor decorre do dever de segurança e de boa-fé objetiva nas relações de consumo, especialmente quando demonstrada a ausência de resposta célere e eficaz diante de re

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