(DOC. VP 140.4030.8001.1300)

STJ. Responsabilidade civil. Uso indevido da imagem divulgação, em revista de expressiva circulação, de propaganda comercial contendo as fotos do conhecido casal «Lampião» e «Maria Bonita». Falta de autorização finalidade comercial reparação devida.

«A utilização da imagem da pessoa, com fins econômicos, sem a sua autorização ou do sucessor, constitui locupletamento indevido, a ensejar a devida reparação. Não demonstração pelo recorrente de que a foto caiu no domínio público, de acordo com as regras insertas no art. 42 e seus parágrafos da Lei 5.988, de 14/12/73. Improcedência da denunciação da lide à falta do direito de regresso contra a litisdenunciada. Recurso especial não conhecido.»

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