(DOC. VP 150.5621.8002.6500)

STJ. Direito civil. Agravo no recurso especial. Danos morais. Matéria jornalística. Lei de imprensa (Lei 5.250/67). Ofensas à imagem e à honra. Dever de indenizar. Súmula 221/STJ. Aplicabilidade. Revisão no STJ. Impossibilidade . Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. São civilmente responsáveis pela reparação de dano derivado de publicação pela imprensa tanto o autor da matéria quanto o proprietário do respectivo veículo de divulgação (Súmula 221/STJ). 3. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote