Jurisprudência sobre
direito de imagem
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551 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUIÇÃO DE OMISSÃO - ABALO À IMAGEM DA EMBARGADA DECORRENTE DO PRÓPRIO PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DE CRÉDITO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O VALOR DO DÉBITO, MAS COM O ABALO DA IMAGEM DA EMPRESA PERANTE O MERCADO - PERPETRAÇÃO DE GOLPE POR TERCEIRO QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE, EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
Embargos de declaração rejeitados... ()
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552 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Veiculação indevida de imagem em reportagem jornalística. Indenização por anos morais. Revisão do quantum fixado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.agravo interno não conhecido.
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553 - TJSP. Apelação Cível - Ação reparatória - Sentença de procedência - Apelo do réu -
Uso indevido da imagem em perfil profissional do Instagram para fins comerciais - Ausência de autorização para veiculação da imagem - Súmula 403/STJ - Autorização indispensável - Aplicação do art. 20 do Código Civil - Alegação de consentimento tácito - Descabimento - Necessária autorização expressa - Violação da intimidade - Ofensa ao art. 5º, X, da CF/88- Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Art. 252 do RITJSP) - Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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554 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Ação indenizatória. Direito à imagem. Ofensa á honra. Reportagem exibida em programa televisivo sem autorização da pessoa. Cerceamento de defesa. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1.- Reportagem exibida em programa televisivo, sem autorização do autor, fazendo alusão sobre a Igreja e de que seus frequentadores eram homossexuais, com exposição de imagens e com comentários jocosos, dano moral configurado. ... ()
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555 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS POR INDEVIDA UTILIZAÇÃO DE IMAGEM, COM FINS COMERCIAIS - VALOR FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA EM R$ 5.000,00 - MAJORAÇÃO PARA R$ 7.500,00 - POSSIBILIDADE.
Dado que incontroversa a utilização indevida da imagem da autora pela ré para fins comerciais, é cabível a majoração do valor da indenização para R$ 7.500,00, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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556 - STJ. Habeas corpus preventivo. Furto qualificado. Determinação de comparecimento ao instituto de criminalística para colheita de imagem. Direito ao silêncio. Princípio da não auto-Acusação (nemo tenetur se detegere). Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - O direito à liberdade, fundamental e elemento imprescindível à dignidade da pessoa humana, é tutelado pela Magna Carta no caput do art. 5º. Entretanto, apesar de fundamental, não é absoluto, inclusive em face da existência de outros direitos e garantias de mesma natureza que demandam, consequentemente, ponderação de valores, harmonização ou concordância prática.... ()
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557 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTUDO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM - FIDI. MANUTENÇÃO DO ESTADO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que reconheceu a ilegitimidade da Fundação FIDI e manteve o Estado no polo passivo da ação de cobrança proposta por servidora estadual, visando diferenças salariais e benefícios decorrentes. ... ()
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558 - TRT4. Recurso ordinário do reclamante. Indenização pelo uso da imagem.
«Não há o direito à indenização quando o empregado autoriza o uso de sua imagem para fins de comercialização e inexistente nos autos elemento que permita afirmar que a utilização desta imagem tenha lhe causado qualquer espécie de dano. Recurso desprovido. [...]... ()
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559 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - dÍVIDA - PRESCRIÇÃO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE inexigibilidade - autorA - apelo - pretensão - dano moral - INADMISSIBILIDADE - NOME - INSERÇÃO NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DENOMINADA «serasa limpa nome - AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - NÃO PUBLICIDADE A TERCEIROS - FATO - NÃO AFETAÇÃO DO NOME, da imagem OU ofensa a DIREITO DA PERSONALIDADE - POSICIONAMENTO CONSOLIDADO - ENUNCIADO 11 DA TURMA ESPECIAL DA SUBSEÇÃO II DE DIREITO PRIVADO DA CORTE.
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560 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Violação do direito à imagem. Fotografia da apelante nos papéis de divulgação de festa sem prévia autorização. Divulgação que não expôs a autora à situação vexatória. Indenização indevida. Recurso improvido.
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561 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Uso indevido de imagem. Nadador profissional. Finalidade comercial. Preexistência de contrato para tal finalidade. Utilização da imagem do atleta em período posterior ao pactuado. Danos morais e materiais. Configuração. Comprovação do prejuízo material. Lucros cessantes. Majoração da indenização por danos morais. Impossibilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Ação indenizatória promovida por nadador profissional em desfavor de empresa fabricante de produtos alimentícios em virtude de supostos danos materiais e morais que teria suportado pelo uso indevido de sua imagem nas embalagens de um dos produtos por ela comercializado (bolachas «top crock) em período posterior ao término do contrato que haviam celebrado para tal finalidade. ... ()
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562 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA SOBRE VÍDEO JÁ PUBLICADO NA INTERNET E MUITO VISUALIZADO. DIREITO DE INFORMAR INERENTE À LIBERDADE DE IMPRENSA. NOTÍCIA DE OCORRÊNCIA DE EVENTOS SOBRE O COTIDIANO SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA OU À IMAGEM DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória na qual o autor alega que um vídeo com sua imagem, que foi amplamente compartilhado na internet, gravado durante uma peça teatral encenada pelo grupo jovem da igreja na qual é pastor, foi tirado de contexto, como se traficantes da comunidade estivessem armados, recebendo sua benção, o que não se coaduna com a realidade dos fatos. 2. As reportagens contêm opiniões jornalísticas sobre o cotidiano social e, em relação ao autor, a publicação, por si só, não traz conteúdo depreciativo a sua imagem, resumindo-se à notícia de cunho informativo, sem qualquer abuso à liberdade de expressão. 3. Ademais, ocorreu, em seguida à publicação da reportagem, esclarecimento para informar que a matéria em questão se tratava «fake news". 4. Ressalte-se ainda que a parte apelada não relacionou o autor apelante com os supostos criminosos que aparecem na gravação do vídeo, limitando-se a matéria jornalística a abordar um vídeo que já circulava nas redes sociais. 5. Respeitado, assim, o disposto nos, V e X da CF/88, art. 5º, que assegura a inviolabilidade da imagem da parte autora. 6. A reportagem em nada extrapolou a razoabilidade esperada em relação ao direito de personalidade do autor, permanecendo no âmbito do direito constitucional de informar, inerente à liberdade de imprensa, afastado o dever de indenizar. 7. Desprovimento do recurso.... ()
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563 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEICULAÇÃO DE IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e remoção de conteúdo jornalístico. Autora alega que a reportagem transmitida pela emissora ré veiculou sua imagem sem autorização, associando-a a conduta de cunho preconceituoso durante abordagem policial. ... ()
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564 - STJ. Dano moral. Responsabilidade civil. Direito à imagem. Fotografias usadas em publicação comercial sem autorização. Hipóteses em que cabem a indenização por dano moral e dano material. Exposição feita sem o caráter vexatório. Cabimento apenas dos danos materiais.
«O uso de imagem para fins publicitários, sem autorização, pode caracterizar dano moral se a exposição é feita de forma vexatória, ridícula ou ofensiva ao decoro da pessoa retratada. A publicação das fotografias depois do prazo contratado e a vinculação em encartes publicitários e em revistas estrangeiras sem autorização não enseja danos morais, mas danos materiais.... ()
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565 - TJRS. Direito privado. Dano à imagem. Ofensas proferidas em público. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Critério para fixação. Apelação cível. Ação de indenização. Dano moral. Ofensa. Apreciação da prova oral. Quantum indenizatório. Redução.
«1) O juiz, ao sentenciar, se vale de sua livre convicção sobre os fatos, a partir de análise racional da prova. Prova que se baseia na declaração de testemunha, valorizando o princípio da imediação. ... ()
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566 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REMOÇÃO DE CONTEÚDO DIVULGADO EM MEIOS DIGITAIS. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À HONRA E À IMAGEM SOBRE O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, deferiu tutela de urgência para determinar a remoção de conteúdos ofensivos divulgados em sítio eletrônico e perfil em rede social, sob pena de cominação legal. ... ()
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567 - STJ. agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Liberdade de expressão e de imprensa. Vedação à crítica difamatória e que comprometa os direitos da personalidade. Responsabilidade civil. Dano moral configurado. Indenização devida . Tema 657/STF. Ausência de repercussão geral. Seguimento negado.
1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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568 - TJSP. Liquidação de sentença por arbitramento. Violação a direito a própria imagem. Grupo IRA. Regular cessão de direitos sobre obras musicais à apelante, que confeccionou CDs para distribuição gratuita, angariando novas assinaturas. Utilização da imagem dos integrantes do Grupo e de duas outras bandas, entretanto, em folheto que acompanhava o CD, sem sua autorização. Ação de indenização julgada procedente mandando liquidar por arbitramento. Razoabilidade de critério da assistente técnica da executada, segundo o qual lícito não seria haver, pela imagem, mais do que os direitos pelas próprias músicas. Parâmetro seguro o do valor da cessão destes últimos, com acréscimo de 10% a título do fator punitivo pelo ilícito. Provimento do recurso, para que a indenização tenha lugar sob esses moldes.
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569 - TJSP. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO AUTORIZA A VIOLAÇÃO DA HONRA E IMAGEM DE TERCEIROS. DIREITOS COM IDÊNTICO STATUS CONSTITUCIONAL. PONDERAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO.
1.Extrapolando o direito de liberdade de expressão mediante veiculação, em rede social, de graves e infundadas acusações, resta caracterizada ofensa efetiva aos direitos da personalidade do ofendido, sendo devida a reparação pecuniária dos danos morais. ... ()
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570 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Liberdade de imprensa. Limite. Delegado de polícia. Ofensa à honra. Ato ilícito. Revista de grande circulação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Colisão de direitos fundamentais. Liberdade de expressão e direito à informação contrapostos ao direito à imagem. Proporcionalidade. Honorários advocatícios.
«1. Agravo retido. Procuração outorgada a vários procuradores. Intimação de apenas um deles. Validade da intimação. Outorgada procuração para vários advogados atuarem no processo, a intimação em nome de qualquer deles é válida, inexistindo nulidade no caso em tela. ... ()
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571 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.
1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, natureza salarial da parcela paga sob o título de «direito de imagem, nulidade do contrato de licença do uso de imagem, limitação da base de cálculo das diferenças salariais e rescisão indireta, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da Súmula 126/TST e do CLT, art. 896, § 1º-A, IV contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 200.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.... ()
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572 - TJRS. Direito privado. Seguro. CDC. Inaplicabilidade. Aparelho. Diagnóstico por imagem. Conserto. Orçamento. Indenização. Diferença. Cabimento. Dano moral. Inexistência. Lucro cessante. Previsão contratual. Falta. Apelação cível. Seguro. Equipamento de diagnóstico por imagem. Inaplicabilidade do CDC. Complementação da indenização securitária. Provimento. Inocorrência de lucros cessantes e danos morais.
«Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ... ()
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573 - TJMG. Direito Civil. Ação de indenização por danos morais. Divulgação não autorizada de imagem. Rede social. Potencial econômico. Recurso desprovido.
I. Caso em exame Apelação contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão da divulgação não autorizada da imagem da autora em perfil de rede social, com alegado propósito promocional. Fixação do valor em R$ 3.000,00, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a divulgação da imagem configura ato ilícito passível de reparação, mesmo sem comprovação de exploração comercial direta; (ii) avaliar se as dificuldades pessoais da ré afastam sua responsabilidade; e (iii) examinar a adequação do quantum indenizatório fixado. III. Razões de decidir O direito à imagem é protegido pela CF/88, art. 5º, X, e pelos arts. 11, 12 e 20 do CC, sendo necessária autorização expressa para sua utilização. A publicação de imagem em perfil de rede social com objetivos promocionais caracteriza ato ilícito, mesmo sem comprovação de lucro direto, conforme Súmula 403/STJ. As dificuldades pessoais enfrentadas pela ré não afastam a ilicitude nem a responsabilidade pela reparação, nos termos do art. 186 do CC. O valor fixado em R$ 3.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o impacto psíquico sobre a autora e o caráter pedagógico da reparação. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A utilização não autorizada de imagem em rede social para fins promocionais caracteriza ato ilícito, ensejando reparação por danos morais. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com vistas à compensação e dissuasão. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CC, arts. 11, 12, 20, 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 403; TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.140543-2/003, Rel. Desª Cláudia Maia, DJe 09.09.2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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574 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - VIOLAÇÃO DE MARCA (JBL) - CONJUNTO IMAGEM («TRADE DRESS) - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS -
Decisão agravada que deferiu o pedido de prova pericial no local onde estão apreendidos os produtos (Porto de Recife/PE), nos termos requeridos pela autora, ora agravante, e acolheu a proposta de arbitramento de honorários periciais no valor de R$ 29.700,00 - Inconformismo da autora que requer a redução do valor arbitrado - Não acolhimento - Autora que requereu a prova pericial e que seja realizada no local em que os bens foram apreendidos (Porto de Recife/PE) - Caso em tela que se reveste de complexidade, como se extrai da inicial em que a autora alega ter havido violação marcária, violação do conjunto imagem de seus produtos e de seus desenhos industriais, registrados perante o INPI sob os BR 30 2018 001123-6, BR 30 2018 00508-2 e BR 302018 000880-4, referentes aos modelos «Xtreme, «Bombox e «Go de suas caixas de som, também invoca a suposta violação de marca tridimensional referente aos produtos mencionados na inicial, a qual estaria registrada no processo INPI 917679342 - Complexidade, local de trabalho e tempo necessário para realização dos trabalhos que autorizam o arbitramento no valor estimado pelo perito - Hipótese em que a autora não apresentou argumentos capazes de contrapor objetivamente os critérios técnicos empregados para a composição dos honorários estimados e arbitrados - RECURSO DESPROVIDO... ()
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575 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR USO INDEVIDO DE IMAGEM.
Decisão agravada que reconheceu a incompetência do Juízo. Insurgência. Acolhimento. A empresa ré, sediada no Japão, não possui domicílio próprio no Brasil, mas é representada por pessoa jurídica estabelecida no país. O CPC, art. 75, X estabelece que a pessoa jurídica estrangeira é representada em Juízo pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil. O CPC, art. 53, IV, «a dispõe que, nas ações de reparação de danos, o foro competente é o do local do ato ou fato danoso, sendo razoável considerar que, no caso de dano de abrangência nacional, a demanda possa ser proposta na comarca onde se encontra a representação da empresa no Brasil. A jurisprudência do TJSP reconhece que, em casos análogos, é admissível o ajuizamento da ação no foro da comarca onde está situada a representante legal da empresa ré, afastando a declinação de ofício da competência territorial. Decisão reformada. Posterior decisão do Juízo de origem que determinou a suspensão do feito em razão da afetação no âmbito do IRDR 0011502-04.2021.8.26.0000 e Tema 1289, do STJ. Recurso prejudicado em relação a essa pretensão. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (v. 47198)... ()
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576 - TJMG. Divulgação de imagem de paciente submetido a cirurgia. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Imagem. Paciente submetido a cirurgia. Divulgação não autorizada de fotografias do procedimento. Conduta atribuída ao médico assistente, designado pelo hospital. Relação de preposição verificada. Estabelecimento conveniado ao sus. Prestação de serviço público essencial. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Valor indenizatório. Critérios de arbitramento. Recurso provido
«- A divulgação, na rede mundial de computadores, de artigo médico-científico contendo fotografias que retratam o paciente durante e após a realização de procedimento cirúrgico, sem que este tenha consentido com a utilização dessas imagens, constitui violação aos direitos da personalidade e enseja reparação por dano moral. ... ()
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577 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Direito à imagem. Matéria jornalística. Utilização de fotografia da autora. Autorização não concedida. Violação caracterizada. Reparação devida. Valor indenizatório corretamente fixado. Recursos não providos.
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578 - TJSP. Apelação. Ação indenização por danos morais. Procedente. Insurgência para majoração do «quantum de indenização. Direito de crédito privado (financiamento imobiliário) e imagem abalada pelos constrangimentos sofridos. Dívida indevida. Falha na prestação dos serviços. Dano moral «in re ipsa configurado. Montante indenizatório majorado de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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579 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXAME DE IMAGEM. MAMOGRAFIA DIGITALIZADA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE DIAGNÓSTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
1.Demanda que foi ajuizada após diagnóstico obtido mediante exame de ultrassonografia, que atestou a existência de nódulo nas mamas da autora, o que não foi verificado na mamografia objeto do litígio; ... ()
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580 - TJSP. PRESCRIÇÃO -
Inaplicabilidade do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, pois não se trata de reparação civil, mas de obrigação de fazer, consistente na exclusão da postagem da plataforma - Não se consuma o prazo prescricional da obrigação de fazer enquanto a matéria estiver no «site, pois se trata de tese de violação continuada ao direito de imagem - Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada. ... ()
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581 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Indenização. Danos morais. Uso indevido da imagem. Juntada de dvd após a defesa. Direito do contraditório assegurado. Preclusão não ocorrida.
«Nega-se provimento ao agravo de instrumento por meio do qual a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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582 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Alegação de não incidência sobre receitas provenientes de cessão do direito de exploração de uso de imagem, som, voz e apelido. Procedência. Inexistência de prestação de serviço. Precedentes desta corte. Recurso denegado.
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583 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Petição. Interposição. Imagem fac-similar. Ilegibilidade. Falta. Identidade. Original. Não conhecimento.
«1. O Lei 9.800/1999, art. 4º estabelece expressamente que quem fizer uso de sistema de transmissão fac-similar torna-se responsável pela qualidade e pela fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário, devendo haver plena identidade entre a peça original e a entregue via fac-símile. ... ()
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584 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral indireto. Uso de imagem de pessoa morta. Dano por ricochete. Divulgação sem autorização. Utilização meramente informativa. Imagem retratada que inaltece a pessoa retratada. Ausência de dano. Indenização indevida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Os direitos da personalidade estão vinculados, inexoravelmente, à própria pessoa humana, razão pela qual são tachados de intransmissíveis. Conquanto essa premissa seja absolutamente verdadeira, os bens jurídicos protegidos por essa plêiade de direitos compreendem aspectos da pessoa vista em si mesma, como também em suas projeções e prolongamentos. A pessoa viva, portanto, pode defender - até porque dito interesse integra a própria personalidade - os direitos da personalidade da pessoa morta, desde que tenha legitimidade para tanto. Tal possibilidade resulta nas conseqüências negativas que, porventura, o uso ilegítimo da imagem do parente pode provocar a si e ao núcleo familiar ao qual pertence, porquanto atinge a pessoa de forma reflexa. É o que a doutrina, modernamente, chama de dano moral indireto ou dano moral por ricochete. O uso de imagem feito de forma ofensiva, ridícula ou vexatória impõe o dever de indenizar por supostos danos morais. Quando, ao contrário, a imagem captada enaltecer a pessoa retratada, não há como se falar em dano moral.... ()
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585 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano à imagem. Empregado. Foto de trabalhador no seu ambiente de trabalho. Divulgação de fotografia de pessoas na Internet ou em outros veículos de divulgação. Necessidade de prova do dano à imagem. Considerações do Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«... A lei assegura o direito de indenização a todos aqueles que sofrem ofensas injustas à sua intimidade, privacidade, honra ou imagem (CF/88, art. 5º, X), mas não basta à pessoa «sentir-se ofendida para que adquira direito à indenização. É preciso que a ofensa se espalhe no âmbito da empresa ou no âmbito social da pessoa fora da empresa, e que essa ofensa produza um clima de desconforto perante a sociedade onde a pessoa vive. Essas conseqüências podem ser medidas pelo juiz por exame da prova material (textos escritos ou falados, vídeos, etc.) ou da prova testemunhal, onde pessoas insuspeitas confirmam a veracidade do desprestígio sofrido pela pessoa no seu âmbito social. Desse modo, o ônus de provar a ocorrência do dano era do reclamante (CLT, art. 818). No entanto, suas testemunhas nada esclareceram a respeito, sequer se reportando à questão (fls. 31). E do conteúdo do texto divulgado na Internet (fls. 14/15) - «Questionado sobre a combinação atípica de sua roupa, terno preto, gravata roxa e camisa vermelha, o segurança da TRIP, Valdir, respondeu com seu tradicional estilo mano-durão-folgado: Tem gente aqui que é esquisita o ano inteiro, e eu não posso ser esquisito um dia/! - não se constata emissão de juízo de valor ou crítica pela empresa, com ofensa à honra ou à imagem do reclamante (CF, art. 5º, X e art. 186 do CC). O uso da imagem não teve finalidade lucrativa, nem objetivou denegrir atributos da personalidade ou do caráter do reclamante enquanto empregado da empresa. Aliás, pelo estilo humorístico da notícia, fica claro que o reclamante aceitou ser fotografado, e até posou para a foto, como pode ser visto às fls. 14/15. A alegação de dano moral não combina com o hilário da matéria. A imagem pessoal do reclamante não sofreu nenhum abalo, mesmo porque a «entrevista - se é que se pode chamar uma opinião de «entrevista - estava inserida no próprio ambiente de trabalho onde o reclamante trabalhava como segurança. A divulgação de fotografia de pessoas pelos órgãos de imprensa - jornais, revistas, televisão, etc - é ato que se insere no espírito da atividade jornalística de informação. Não representa por si só dano à imagem da pessoa retratada, salvo se a foto foi lançada num contexto prejudicial à imagem ou se vier acompanhado de texto maledicente, ou de mau gosto, carregado de pilhéria ou de maldade em razão do que se vê na foto, com intenção de denegrir a imagem da pessoa, ou ainda com intenção de tirar lucro ou qualquer resultado da imagem veiculada. A simples veiculação de foto do trabalhador em seu ambiente de trabalho não é suficiente para gerar dano à sua imagem. Dou provimento para excluir a reparação por dano moral. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... ()
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586 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Pessoa jurídica. Direito a indenização. Reconhecimento. Questão que não se encontra limitada ao sentimento e a dor de uma pessoa natural, mas a própria repercussão na imagem da empresa, com restrição de crédito e a própria possibilidade de ter sua falência requerida. O saque indevido da duplicata e seu respectivo protesto, demonstram o inequívoco abalo na imagem da pessoa jurídica. Indenização devida. Recurso provido.
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587 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Fotomontagem. Direito à imagem. Violação. Prescrição. Súmula 7/STJ. Dano moral in re ipsa. Agravo desprovido.
1 - De acordo com as instâncias ordinárias, a imagem objeto da lide encontrava-se em veiculação, no momento da propositura da ação, de modo que o fato ensejador do pedido de reparação moral ainda se mostrava subsistente, ao menos até a data de distribuição da demanda e concessão da tutela antecipada.... ()
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588 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Direito autoral. Reutilização de fotografias em cromo, sem autorização e sem indicação do nome de seu autor. Alegada mutilação da imagem original. Contrato verbal. Comprovação do tempo de vigência. Ausência. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.
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589 - TJSP. CIVIL. CONTRATO. COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO PÓS-CONTRATUAL. ADQUIRENTE QUE NÃO REGULARIZA O DOMÍNIO. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA EM NOME DA EMPRESA VENDEDORA. PAGAMENTO. DIREITO DE REGRESSO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA. PREJUÍZO À IMAGEM PERANTE FORNECEDORES E CLIENTES. INAPLICABILIDADE DA SUM. 385/STJ.
1.Uma empresa que se dedica à incorporação imobiliária tem sua honra abalada perante fornecedores e clientes por conta de injusta inscrição em dívida ativa pela União, tanto mais porque se trata de obrigação relacionada a dívidas reais sobre imóveis, providência capaz de lhe causar descrédito e desconfiança. ... ()
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590 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Direito à imagem. Utilização sem autorização. Dano moral. Prova. Desnecessidade. Precedentes. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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591 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO NULO. HORAS TRABALHADAS. SÚMULA 363. ÔNUS DA PROVA.
1. A reclamante suscitou nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, em síntese sob o argumento de que o Colegiado Regional não teria se manifestado acerca do ônus da prova da reclamada de juntar cartões de ponto, nos moldes da Súmula 338, para fins comprovação das horas extraordinárias pleiteadas. 2. Sobre a matéria, constata-se que o Tribunal Regional pronunciou-se suficientemente quanto ao indeferimento das horas extraordinárias, consignando que, tratando-se de contrato nulo, a Súmula 363 não prevê o pagamento de horas extras, mas sim das horas trabalhadas, sendo que em relação a tal direito a reclamante não teria comprovado que não teria sido remunerada. 3. Nesse contexto, revela-se desnecessária a discussão sobre o ônus da reclamada de juntar os controles de ponto, na forma da Súmula 338, uma vez que o debate não recai sobre eventual direito ao pagamento de horas extraordinárias, mas da remuneração de horas trabalhadas, nos termos da Súmula 363. 4. Desse modo, verifica-se que a intenção recursal reveste-se de nítido intuito de alterar as premissas fáticas delineadas no acórdão regional, o que não se insere na previsão legal dos arts. 832 da CLT; 458 do CPC e 93, IX, da CF/88. Agravo de instrumento de que se nega provimento. CONTRATO NULO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 363. VIOLAÇÃO DO CLT, art. 818, II E CONTRARIEDADE À SÚMULA 338. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional entendeu que, tratando-se de contrato nulo, é assegurado ao empregado apenas o pagamento das horas trabalhadas, na forma disposta na Súmula 363, sendo que em relação a esse direito a reclamante não teria se desincumbido do ônus de demonstrar que o período laborado não teria sido remunerado. 2. Nesse contexto, não prospera a alegação de contrariedade à Súmula 338 e de ofensa ao CLT, art. 818, II, uma vez que a questão não envolve discursão acerca de horas extraordinárias decorrentes da inversão do ônus da prova ao empregador, em face da não juntada de cartões de ponto, na forma estabelecida pelo referido verbete. Agravo a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. USO DE UNIFORME COM LOGOTIPO DE MARCAS DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS. DIREITO CONSTITUCIONAL DE IMAGEM. TRANSCENDÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior, ao apreciar a matéria, tem entendimento segundo o qual a utilização de uniformes que exibam os logotipos de marcas de produtos comercializados pelo empregador, sem a anuência do empregado ou compensação pecuniária, fere seu direito de imagem, de forma a configurar abuso do poder diretivo do empregador, ensejando, portanto, direito à indenização por dano extrapatrimonial. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional assentou que a reclamante, embora fizesse uso de fardamento com logotipos, não houve nenhum dano à sua imagem. 3. A referida decisão, como visto, está em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual, fere o direito de imagem do empregado e, é devido o pagamento de dano moral, independentemente da comprovação do prejuízo, a utilização de uniformes que exibam os logotipos de marcas de produtos comercializados pelo empregador, sem a anuência do empregado ou compensação pecuniária, o que afronta o CF/88, art. 5º, X. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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592 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Uso indevido de imagem em campanha publicitária. Ofensa ao direito da personalidade. Indenização devida e adequadamente fixada, a fim de coibir tais violações. Recurso não provido.
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593 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Direito à imagem. Autora fotografada sem o devido consentimento. Prática de topless. Publicação da foto em jornal de grande circulação. Dano moral in re ipsa. Ausência de autorização. Súmula 7/STJ. Valor da condenação. Revisão. Critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Juros de mora. Manutenção.
«1 - A Corte de origem, soberana na análise do acervo fático-probatório constante nos autos, assentou que as fotografias publicadas pela recorrente não se preocuparam em retratar a paisagem praiana, mas objetivaram, sem o devido consentimento, expor a imagem pessoal da recorrida, em fotos sequenciais com os seios descobertos. A revisão desse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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594 - TJSC. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Danos morais. Alegada ofensa à honra mediante uso indevido de imagem. Veiculação de reportagem televisiva sobre travestis. Autor filmado pela emissora ré quando se aproximou da rua onde ocorria a gravação. Suscitado abalo moral por ter sua imagem associada a um travesti e por se tornar pública a sua viagem ao Rio de Janeiro sem o conhecimento da noiva. Insubsistência. Plena ciência do autor acerca da gravação da reportagem em local público. Livre aproximação para tirar uma foto. Assumido o risco de eventualmente ser filmado. Imagem não associada como cliente do travesti mas como curioso. Mero aborrecimento. Ausência de qualquer situação constrangedora causada pela ré. Desídia do próprio autor, que se não poderia aparecer naquele lugar público, deveria ter permanecido longe do local da filmagem. Não comprovação do prejuízo moral. Ônus que cabia ao autor. Exegese do CPC/1973, art. 333, I. Código processo civil. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
«Tese - Passar por transtornos e inquietações em sua vida pessoal, não pode ser objeto de indenização. ... ()
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595 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL EM RAZÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA EM REDE SOCIAL E NO SITE DA RÁDIO - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - A REPORTAGEM DA RÉ NÃO EXCEDEU À LIBERDADE DE IMPRENSA NEM TEVE O CONDÃO DE MACULAR A HONRA NEM A IMAGEM DA AUTORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO
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596 - STF. Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Alegação suscitada de forma inaugural nos embargos de declaração. Impossibilidade. Alegação da ocorrência de dano à imagem ou à honra. Inexistência de repercussão geral.
«1. Hipótese em que a violação aos dispositivos constitucionais tidos por violados foi suscitada de modo inaugural nos embargos declaratórios opostos ao acórdão impugnado, o que não atende ao requisito do prequestionamento. Precedente. ... ()
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597 - STJ. Recursos especiais. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Contrato de prestação de serviços e cessão do uso da imagem e voz com cláusula de exclusividade. Rompimento pelo contratado e promoção do produto da concorrente com o objetivo de ferir a imagem da autora.
«1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por cervejaria em face de cantor e respectiva produtora em razão do rompimento de contrato de prestação de serviços com cláusula de exclusividade e da promoção do produto da concorrente com o objetivo de ferir a imagem da autora. ... ()
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598 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Direito à imagem. Atleta. Utilização sem autorização para promoção de evento. Violação de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Ausência de fins lucrativos. Irrelevância. Dano moral. Prova. Desnecessidade. Precedentes. Doutrina.
1 - Compete ao STJ, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (CF/88, art. 102, III). ... ()
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599 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Uso de imagem da agravada em comercial sem autorização por emissora de canal aberto. Inocorrência. Comprovação documental. Legalidade. Alegação de que o contrato de cessão de imagem gratuita e por tempo indeterminado é inválido. Agravada era relativamente incapaz no momento de sua assinatura e não estava assistida. Reconhecimento. Contrato anulável. Havendo consentimento da agravada, mesmo que por meio de contrato anulável, quanto ao uso da sua imagem e voz, não há violação a direitos constitucionalmente assegurado, pois o acordo é válido até seja anulado pelo Judiciário, o que nem sequer é objeto da demanda principal. Indenização indevida. Recurso provido.
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600 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística que, extrapolando o direito de informar foi publicada com a nítida intenção de denegrir a imagem da autora. Inadmissibilidade. Abuso de direito configurado. Ofensa aos direitos da personalidade. Verba indenizatória devida. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso não provido.
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