(DOC. VP 491.1426.2969.8263)

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO NULO. HORAS TRABALHADAS. SÚMULA 363. ÔNUS DA PROVA.

1. A reclamante suscitou nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, em síntese sob o argumento de que o Colegiado Regional não teria se manifestado acerca do ônus da prova da reclamada de juntar cartões de ponto, nos moldes da Súmula 338, para fins comprovação das horas extraordinárias pleiteadas. 2. Sobre a matéria, constata-se que o Tribunal Regional pronunciou-se suficientemente quanto ao indeferimento das horas extraordinárias, consignando que, trat

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