(DOC. VP 656.4383.0877.3455)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, natureza salarial da parcela paga sob o título de «direito de imagem», nulidade do contrato de licença do uso de imagem, limitação da base de cálculo das diferenças salariais e rescisão indireta, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da Súmula 126/TST e do CLT, art. 896, § 1º-A, IV contaminarem a transcendênc

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