(DOC. VP 375.6771.9660.2135)
TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTUDO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM - FIDI. MANUTENÇÃO DO ESTADO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que reconheceu a ilegitimidade da Fundação FIDI e manteve o Estado no polo passivo da ação de cobrança proposta por servidora estadual, visando diferenças salariais e benefícios decorrentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a decisão que reconheceu a ilegitimidade da FIDI e manteve o Estado no polo passivo deve ser reformada; (ii) se a responsabilidade
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