(DOC. VP 496.0918.6301.1537)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN

sobre cessão de direitos de exploração econômica de uso do nome, apelido desportivo, voz e imagem. Sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídica-tributária entre as partes e condenar o Município a restituir os valores recolhidos. Irresignação. Cabimento. Hipótese em que o instrumento contratual que deu azo à tributação (firmado entre a pessoa jurídica representante do jogador e o clube no qual atua) prevê, além da cessão do direito de imagem do at

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