(DOC. VP 181.0892.5116.1497)

TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE IMAGEM. CAMPANHA POLÍTICA. DANO MORAL.

Caso: O autor afirma uso de sua imagem pelo réu em campanha política para prefeito, sem a expressa autorização. Sentença fixa a indenização em R$ 5.000,00. Apelação do réu requer a improcedência ou redução do valor fixado. Questão: Decidir se houve anuência tácita do uso da imagem do autor pelo réu, se tem cunho patrimonial a justificar a condenação a imagem do eleitor em campanha política e analisar o valor fixado. Razões de decidir: Uso da imagem do autor comprovada na c

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