Carregando…

(DOC. VP 171.1682.7002.1300)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Uso indevido de imagem. Valor dos danos materiais. Dano moral. «in re ipsa».

«1. A conclusão do Tribunal de origem, acerca do uso indevido da imagem e no tocante ao valor da indenização por danos materiais, não pode ser revista em sede de recurso especial, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. De acordo com o entendimento desta Corte, os danos morais por violação ao direito de imagem decorrem diretamente do seu próprio uso indevido, sendo prescindível a comprovação da existência de outros prejuízos por se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote