(DOC. VP 211.9524.5005.0400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Divulgação do nome do autor em lista de aprovados em concurso público. Inexistência de violação a direito de imagem. Modificação do julgado. Impossibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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