(DOC. VP 230.6190.4170.4889)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito de imagem. Prescrição. Termo inicial. Data de cada publicação não autorizada. Danos morais. Dano in re ipsa. Acórdão em sintonia com a orientação do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional relativo ao dano provocado à imagem do indivíduo é a data de cada publicação não autorizada, renovando-se, assim, o referido prazo na hipótese de um novo ato ilícito. Precedentes. 2 - Nos termos da jurisprudência, os danos morais em virtude de violação do direito à imagem decorrem de seu simples uso indevido, sendo prescindível, em tais casos, a comprovação da existência de prejuízo efetiv

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