Jurisprudência sobre
denegacao pelo relator

201 - STJ. Família. Habeas corpus. Ação de destituição de poder familiar e de afastamento dos pais registrais. Suspeita de ocorrência da chamada «adoção à Brasileira. Habeas corpus contra decisão de relator. Incidência da Súmula 691/STF. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Determinação judicial de abrigamento de criança. Inexistência de configuração de suficiente relação afetiva entre pretensa guardiã e a infante. Desabrigamento do menor e colocação em família previamente inscrita no cadastro nacional de adoção. Impossibilidade de novo rompimento de convivência familiar. Não ocorrência de decisão flagrantemente ilegal ou teratológica. Habeas corpus denegado.

«1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro writ, exceto na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal, o que não se verificou no caso. ... (Continua)

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202 - STJ. Penal. Habeas corpus. Organização criminosa, peculato e lavagem de dinheiro. Condenação originária pelo tribunal estadual. Deputado estadual. Regime fechado. Execução provisória da pena em ação penal originária. Possibilidade. Ordem denegada.

«1 - Após o julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STF (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII. Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal também reconheceu a repercussão geral do tema (ARE Acórdão/STF, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKIe, em 11/11/2016, decidiu, em Plenário Virtual, pela reafirmação de sua jurisprudência externada no mencionado HC Acórdão/STF. ... (Continua)

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203 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Remoção por permuta. Inexistência de prévio concurso público de títulos. Anulação pelo cnj. Mandado de segurança originário. Supremo Tribunal Federal. Denegação da ordem. Execução dos efeitos do ato administrativo do cnj pelo tjpr. Decadência do mandado de segurança. Ilegitimidade do tribunal local. Precedentes do STJ.

«1. Distinguem-se, para fim de pontuação do ato administrativo a ser impugnado pela via mandamental, o ato decisório do meramente executório, aquele caracterizado por fazer emanar um mandamento legal e este último por simplesmente dar concretude ao primeiro. ... (Continua)

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204 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Carência de fundamentação. Excesso de prazo para a prestação jurisdicional. Julgamento de recurso defensivo em sentido estrito. Supressão de instância. Decreto de prisão fundamentado na aplicação da lei penal. Fuga do paciente após a prática do delito que lhe é imputado. Ordem denegada.

«A tese do excesso de prazo para a prestação jurisdicional não foi suscitada nas instâncias inferiores, o que impede o julgamento do feito diretamente pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes: HC 86.990, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski; HC 84.799, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence; HC 82.213, Relatora a Ministra Ellen Gracie; e o HC 83.842, Relator o Ministro Celso de Mello. Recurso defensivo em sentido estrito já denegado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Co-réu já julgado e condenado pelo Tribunal do Júri. A gravidade (em abstrato) do delito não se presta, ao ver desta Suprema Corte, como fundamento idôneo para a prisão preventiva. Precedentes. A evasão após a prática delitiva é fundamento idôneo para a segregação cautelar para resguardar a aplicação da lei penal. Ordem denegada.... (Continua)

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205 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal grave. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Exaurimento das instâncias ordinárias. Ordem denegada.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno do STF, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADCs 43 e 44), na sessão do dia 5/10/2016. Interpretação conforme a Constituição, dada pelo STF, ao CPP, art. 283. Ressalva, no ponto, do entendimento do Relator. Precedentes. ... (Continua)

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206 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Roubo circunstanciado. Requisitos da prisão preventiva do paciente. Repetição de habeas corpus impetrado no Supremo Tribunal Federal. Alegação de excesso de prazo da prisão. Matéria que, embora não tenha sido apreciada pela autoridade apontada como coatora ao argumento de não ter sido dirimida em segunda instância, foi decidida pelo tribunal de Justiça Estadual. Habeas corpus denegado. Ordem concedida de ofício.

«1. Quanto aos requisitos da prisão preventiva, repetem-se na presente impetração as alegações apresentadas no Habeas Corpus 131.204, de minha relatoria, impetrado em benefício do Paciente, julgado pela Segunda Turma deste Supremo Tribunal, em 15/12/2015, no sentido da denegação da ordem. A repetição do que antes alegado em habeas corpus, com idêntico objetivo e com os mesmos dados objetos de apreciação e decisão, conduz ao não conhecimento desta nova postulação, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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207 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017, INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. 1. O agravo de instrumento da reclamada teve seu seguimento denegado com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1º, da CLT, em razão da ausência dos indicadores de transcendência. 2. Ao arrazoar o agravo, porém, a reclamada não impugnou o fundamento da decisão recorrida, qual seja, ausência dos indicadores de transcendência; pelo contrário, trouxe argumentação em torno do preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1ª-A da CLT (óbice sequer levantado na decisão recorrida) e, ainda, discutiu tese inovatória, acerca da compensação das promoções deferidas com base no PCCS com aquelas objeto de norma coletiva, ao passo que na presente demanda a discussão recai sobre a possibilidade de limitação das promoções deferidas em ação coletiva à última referência salarial do reclamante. 3. É sabido que o agravo é recurso de fundamentação vinculada, pois tem por objetivo específico obter revisão acerca da correção ou da incorreção da decisão proferida pelo relator, conforme prevê o art. 1021, caput e § 1º, do CPC/2015. 4. Assim, cabia à parte, inconformada com a decisão proferida por esta relatora, impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, demonstrando de que maneira a matéria efetivamente tratada no recurso de revista oferecia transcendência econômica, política, social ou jurídica, o que, contudo, não ocorreu. 5. Incide ao caso, portanto, o óbice inscrito na Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido .

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208 - STJ. habeas corpus. Prisão civil. Cumprimento de decisão que fixou alimentos provisórios. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil decretada. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator no Tribunal de Justiça. Impossibilidade de conhecimento. Aplicação da Súmula 691/STF, por analogia. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Alegação de adoção de rito inadequado e de excesso de execução. Temas não examinados pelas autoridades coatoras (juízo da execução e desembargadora que indeferiu a liminar em outro writ). Impossibilidade de seu exame pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. Constatação da capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade na via estreita do writ. Precedentes. Adimplemento parcial do débito alimentar não afasta o Decreto de prisão civil. Precedentes. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada.

1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus contra decisão de Relator do Tribunal de Justiça que nega seguimento a Agravo de Instrumento, sob pena de indevida supressão de instância porquanto ausente a apreciação do mérito da controvérsia pelo Órgão colegiado. Aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF. Precedentes. Possibilidade excepcional, entretanto, de se conceder a ordem de ofício. ... (Continua)

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209 - STJ. Habeas corpus. Penal. Atentado violento ao pudor. Crime cometido antes da edição da Lei 12.015/2009. Natureza hedionda configurada. Regime inicial fechado. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, alterado pela Lei 11.464/2007. Dispositivo declarado inconstitucional pela suprema corte, no julgamento do hc 111.480/es, relator Ministro dias toffoli. Necessidade de adoção dos critérios previstos no art. 33 c.c. O CP, art. 59, ambos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade de abrandamento do regime prisional. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor são hediondos, ainda que praticados em sua forma simples e antes da edição da Lei 12.015/2009, independentemente de resultar em lesões corporais de natureza grave ou morte. ... (Continua)

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210 - TJRJ. Habeas Corpus. Pretensão de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas. A liminar foi indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente preso em flagrante, em 25/06/2024, pela suposta prática do crime previsto no art. 155, § 4º, II, na forma do CP, art. 14, II, por subtrair «(...) 19 (dezenove) peças de bermudas da marca Titular Jeans, cada uma custando R$ 69,90 (sessenta e nove reais e noventa centavos), e 03 (três) peças de calças da marca Titular Jeans, cada uma custando R$ 79,90 (setenta e nove reais e noventa centavos) (...)". 2. A sua prisão foi convertida em preventiva em 27/05/2024, por decisão proferida pelo Juízo da Custódia, sob o argumento de que o paciente é reincidente específico e a reiteração delitiva justifica a prisão cautelar para a garantia da ordem pública. 3. Descabida a pretensão de incidência do princípio da insignificância ou bagatela, visto o excessivo valor estimado dos bens, em tese, subtraídos, qual seja, R$ 1.567,80 (mil quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos). Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 14/10/2022.), AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 29/3/202. 4. Consta dos autos que ele possuiu um histórico de infrações cometidas contra o patrimônio, sendo diversos furtos. Ele é reincidente e possui maus antecedentes, tendo outras condenações definitivas pela prática do crime de furto. Em tais circunstâncias, verifica-se que as condenações anteriores não lhe serviram de advertência e ele persiste na senda do crime. 5. A prisão preventiva possui fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei, não padecendo de vícios. Segundo se extrai dos elementos coligidos nos autos, estão presentes os pressupostos legais autorizadores da custódia cautelar, não subsistindo qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, não se mostrando suficientes, no caso concreto, outras medidas cautelares. 6. Também não se verifica ofensa ao princípio da homogeneidade, porquanto, diante das circunstâncias do caso concreto, seria precoce afirmar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como que ao paciente, no final do processo, será aplicado regime menos gravoso. Embora ao paciente seja imputada, em tese, a prática do crime de furto, a reincidência autoriza a decretação da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 313, II. 7. A impetrante não evidenciou, de plano, a liquidez e certeza do direito alegado, não se vislumbrando assim qualquer ato ilegal ou arbitrário que mereça ser reparado. 8. Ordem denegada.

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211 - STJ. habeas corpus. Pensão alimentícia. Inadimplência. Prisão civil. Regime de cumprimento da prisão civil do devedor de alimentos durante a pandemia causada pelo coronavírus (covid-19). Substituição da prisão em regime fechado pelo regime domiciliar. Legalidade. Ordem denegada.

1 - Incide, na hipótese, a Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... (Continua)

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212 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Conforme se extrai dos autos, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região não conheceu do recurso ordinário interposto pela Fundação-Reclamada quanto ao tema «Diferenças Salariais, « por ausência de dialeticidade recursal «. II. Dessa decisão, a Fundação-Reclamada interpôs Agravo de Instrumento. III. Ao analisar o referido recurso, por decisão monocrática, a Desembargadora Glaucia Zuccari Fernandes Braga não conheceu do apelo, porque manifestamente incabível. IV. Dessa decisão, a Fundação-Reclamada interpôs agravo interno, cujo provimento foi denegado pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, porquanto não impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada ( não cabimento de agravo de instrumento em face de decisão colegiada ). V . Verifica-se da leitura das razões do recurso de revista que a Fundação-Reclamada não ataca os fundamentos constantes do acórdão regional que julgou o agravo interno por ela interposto, se limitando a renovar suas alegações de defesa no que diz respeito à matéria de fundo (Diferenças Salariais). VI . Conforme o item I da Súmula 422/STJ, não se conhece do recurso « se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Não impugnados os fundamentos da decisão regional nos termos em que foi proferida, não há como se conhecer do recurso de revista. Logo, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). VII. No que diz respeito à matéria de fundo ( Diferenças Salariais ), registre-se que a Corte Regional não emitiu tese sobre a referida questão. Logo, em razão da ausência de prequestionamento, incide o entendimento consagrado na Súmula 297/TST, I. VIII. Decisão agravada que se mantém, ainda que por fundamento diverso, confirmando-se a intranscendência da causa, no particular . IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

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213 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso extraordinário. Possibilidade. Mérito do writ não examinado pelo tribunal a quo. Apreciação pelo STF. Inadmissibilidade. Inviabilidade de supressão de instância. Ilegalidade flagrante. Inexistência. Ordem denegada.

«I - Conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal não configura óbice ao conhecimento do writ o fato de a sua impetração ser manejada em substituição a recurso extraordinário. ... (Continua)

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214 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Exegese do CLT, art. 161. Parcial interdição de estabelecimento industrial por fiscais do trabalho. Proteção da saúde e integridade física dos trabalhadores. Medida sancionadora posteriormente referendada pelo delegado regional do trabalho. Delegação. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Precedentes do STJ e do TST. Recurso da união provido. Segurança denegada.

1 - Por meio da Emenda Constitucional 45/2004, cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar «as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho (CF/88, art. 114, VII). Todavia, se já houver sido proferida sentença de mérito na Justiça comum, prevalecerá a competência recursal do tribunal respectivo, como na espécie. Precedente: AgRg no CC 88.850, Rel. Ministra Denise Arruda, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 10/9/2008, DJe 19/12/2008. ... (Continua)

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215 - STJ. Arquivamento. «Notitia criminis. Notificação de natureza criminal. Denunciação caluniosa, violência arbitrária, constrangimento ilegal, injuria, calúnia e falsidade ideológica. Pedido de arquivamento manifestado pelo Ministério Público Federal. Precedentes do STJ. CPP, art. 28. Inaplicabilidade na hipótese. Lei Complementar 75/93, art. 48.

«A manifestação do «parquet quanto ao arquivamento da «notitia criminis vincula compulsoriamente a Corte Especial, tanto mais que inaplicável o CPP, art. 28, na esteira da jurisprudência predominante do órgão supremo do STJ. «O Subprocurador Geral da República, que atua, no STJ, nos casos de que trata o art. 48, da Lei Complementar 75, de 20/05/93, o faz por delegação do Chefe da Instituição Ministerial e constituiria um bis «in idem, submeter ao seu reexame a promoção do órgão delegado. A delegação do Procurador Geral a Subprocurador Geral, juridicamente, equivale à atuação do primeiro. (AGRNC 86/SP, Relator Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, Relator p/ Acórdão Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA). Processo arquivado.... (Continua)

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216 - STJ. Habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena concretizada em 6 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Ausência de fundamentação concreta para a majoração, em 1/2, da fração relativa às causas de aumento. Precedentes do STJ. Circunstâncias judiciais favoráveis. Gravidade em abstrato do delito. Ilegalidade do regime mais gravoso. Precedentes do STF e STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem concedida para que seja fixado no mínimo (1/3) a causa de aumento da pena, bem como para estabelecer o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena.

1 - Segundo iterativa jurisprudência deste STJ, a presença de mais de uma circunstância de aumento da pena no crime de roubo não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, a menos que sejam constatadas particularidades que indiquem a necessidade da exasperação.... (Continua)

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217 - STJ. habeas corpus . Operação cavalo marinho. Sonegação fiscal. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Fraudes. Quebra de sigilo. Ausência de auto de infração. Violação à Súmula Vinculante 24/STF. Crimes prescritos. Provas ilícitas. Teses defensivas não analisadas pelo tribunal de origem. Não conhecimento. Supressão de instância. Fundamentação idônea. Indícios da prática delitiva e existência de perigo na demora. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - Inicialmente, destaco que as teses de ausência de autos de infração; violação à Súmula Vinculante 24/STF; medidas cautelares baseadas em crimes prescritos; impossibilidade de ocorrência de crime de organização criminosa e concessão de medidas cautelares baseadas em provas ilícitas não podem ser analisadas por este Tribunal Superior, tendo em vista que a Corte de origem não se manifestou a respeito de tais pontos. ... (Continua)

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218 - TJSP. "Habeas corpus interposto contra decisão judicial de primeiro grau que, com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1068), determinou a execução provisória da condenação, com expedição de mandado de prisão. 1. Decisão ainda não transitada em julgado (pende agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial). 2. O Supremo Tribunal Federal assentou que a condenação proferida pelo Tribunal do Júri tem eficácia imediata, viabilizando seja encetada a execução pena, sem que se divise maltrato ao princípio constitucional da presunção de incorrência (RE 1.235.340, relator Ministro Luís Roberto Barroso, julgado em 12/09/2024, DJU 12/11/2024, Tema 1068). 3. Decisão judicial que se encontra de acordo com esse entendimento. 4. A aplicação do citada compreensão ao caso em tela não maltrata os princípios da irretroatividade da lei penal mais gravosa e da segurança jurídica. Em primeiro lugar, cuida-se de norma de natureza processual - que regula o início da execução de condenação proferida pelo Tribunal do Júri. E, como se sabe, a lei processual penal tem aplicação imediata (CPP, art. 2º). Além disso, a decisão, a bem da verdade, conferiu interpretação a uma norma (CPP, art. 492, I, «e, com a redação dada pela Lei 13.964/19) vigente quando dos fatos. E mais: na verdade, a deliberação veio calcada em norma constitucional (princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri), bem anterior à prática dos crimes. Atente-se que não houve modulação dos efeitos da decisão pelo Excelso Pretório. 5. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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219 - STF. Habeas corpus. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 192, «caput, na redação dada pela er 30/2009). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. Adoção da técnica da motivação «per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Recurso de agravo improvido.

«- O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação «per relationem, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. ... (Continua)

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220 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Detração penal, regime inicial, substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos e direito de recorrer em liberdade. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Conhecimento. Impossibilidade. Liminar deferida apenas no tocante ao direito de recorrer em liberdade, em razão da existência de apelação interposta simultaneamente. Writ originário julgado. Ordem denegada. Necessidade de confirmação da tutela de urgência. Negativa de recorrer em liberdade com fundamento, apenas, no fato de o paciente ser solteiro e desempregado. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - A impetração busca o reconhecimento do direito à detração penal prevista no CPP, art. 387, § 2º do, Código de Processo Penal, fixação do regime inicial aberto de cumprimento da pena e substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a concessão do direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

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221 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Acórdão de 2º grau prolatado, majoritariamente, por juízes convocados. Concessão da ordem, por decisão monocrática, com anulação do julgado, para que outro fosse realizado. Agravo regimental visando a denegação da ordem. Superveniência da realização de novo julgamento, pelo tribunal de origem, ante a ordem concedida pelo STJ. Perda do interesse recursal. Recurso prejudicado.

«I. Postula-se, no Regimental, a reforma da decisão do Relator, que concedeu monocraticamente a ordem, em 24/03/2010, para determinar a renovação do julgamento da apelação, pelo Tribunal de 2.º Grau, em Colegiado não composto, majoritariamente, por Juízes convocados. ... (Continua)

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222 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Homicídio duplamente qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Pedido de reinquirição de testemunha em sede de apelação. Indeferimento fundamentado. Faculdade do órgão julgador. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - O CPP, art. 616 traduz uma faculdade do órgão julgador, que, diante da análise do conjunto probatório, pode determinar ou não a realização de novas diligências. ... (Continua)

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223 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Nova ponderação dos fatos e circunstâncias do crime pelo tribunal estadual. Possibilidade. Prejuízo. Ausência. Ilegalidade. Inexistência. Pleito de fixação do regime aberto. Análise prejudicada. Denegação da ordem.

«1 - Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei, art. 33, § 4º 11.343/2006. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

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224 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Revisional c/c Reparatória. Processual Civil. Decisão de 1º grau que indeferiu gratuidade de justiça postulada pela Demandante. Irresignação autoral. Dispensa de recolhimento de custas até apreciação do Relator sobre a questão, nos moldes do art. 101, §1º, do CPC. Decisum relatorial confirmando a denegação da totalidade da benesse ante o não atendimento do comando de comprovação da afirmada hipossuficiência. Intimação, nos moldes do art. 101, §2º, do CPC, para pagamento das despesas processuais devidas, sob pena de inadmissão do Agravo. Preparo não realizado. Deserção caracterizada. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Não conhecimento do recurso, na forma do CPC/2015, art. 932, III.

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225 - STJ. Administrativo. Sindicato. Constitucional. Mandado de segurança. Ensino superior. Concessão de registro sindical. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego. Portaria 186/2008, do MTE. Preliminares afastadas. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada, divergindo do voto do min. Relator. Processo administrativo. Princípios da igualdade e impessoalidade. Inexistência de ofensa. Decadência. Prazo decadencial não operado na hipótese. Súmula 677/STF. CF/88, art. 8º, I. Lei 9.784/1999, art. 31 e Lei 9.784/1999, art. 54.

«1. Mandado de segurança impetrado pelo Sindicado dos Professores do Ensino Superior Público Federal (Proifes) contra ato do Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, consubstanciado no restabelecimento parcial do registro sindical do litisconsorte, Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES), para representar os docentes das universidades públicas federais, mantendo vedada a representação da categoria do ensino superior do setor privado até que haja resolução do conflito com as entidades impugnantes. ... (Continua)

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226 - STJ. Seguridade social. Direito sancionador. Matéria constitucional. Mandado de segurança. Ex-servidor público. Agente da polícia rodoviária federal. Processo administrativo. Imputação da prática da infração prevista no Lei 8.112/1990, art. 117, IX. Sanção de cassação de aposentadoria. Incompatibilidade da legislação que a estabelece com o ordenamento constitucional posterior à Emenda Constitucional 20/98. Interpretação conforme do Lei 8.112/1990, art. 134, sem pronunciamento de sua inconstitucionalidade. Parecer do mpf pela denegação da ordem. Segurança denegada, com ressalva do ponto de vista do relator.

«1. Diante da transformação em contributiva da aposentadoria do Servidor Público, por alteração das disposições jurídico-constitucionais regentes de sua concessão, inseridas na Carta Magna pela Emenda Constitucional 20/1998 e seguintes, o entendimento jurisprudencial de que é possível a imposição da sanção de cassação da aposentadoria do ex-Servidor Público que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão, apurada em processo administrativo disciplinar, carece de atualização em sua interpretação, a fim de que seja redefinida a própria natureza jurídica da aposentadoria. ... (Continua)

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227 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal (4 anos e 6 meses). Pena concretizada. 7 anos e 6 meses de reclusão, regime fechado. Aumento da pena base tão-Somente em razão da existência de ações penais em curso. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida, entretanto, apenas para fixar a pena-Base no mínimo legal (4 anos), mantidos os demais acréscimos do acórdão combatido. Pena concretiza em 6 anos e 8 meses de reclusão.

1 - Ações Penais em andamento, principalmente quando (a) há decisão condenatória em primeiro grau e (b) os fatos são contemporâneos e relacionam-se a delitos de espécies semelhantes a que originou a condenação, constituem dados objetivos da biografia do acusado, servindo como referência segura na primeira fase da dosimetria da pena. Mais do que as outras circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB, frutos da avaliação subjetiva do Magistrado, a existência de Ações Penais e Inquéritos serve melhor ao critério da segurança jurídica, pois sem esses dados deixam-se as variáveis da dosimetria insubmissas a critérios objetivos de controle, com prejuízo para o condenado.... (Continua)

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228 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Liberdade provisória concedida pelo juízo de primeiro grau. Impetração julgada prejudicada no stj. Ausência de ilegalidade, constrangimento ilegal ou abuso de poder. Direito de ir e vir. Violação. Inexistência. Ordem denegada.

«I - Com a concessão da liberdade provisória pelo juiz de primeiro grau, o Relator do habeas corpus ajuizado no STJ, corretamente, julgou prejudicado o feito pela perda superveniente de objeto. ... (Continua)

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229 - STJ. Criminal. Hc. Roubo. Nulidade. Falta de intimação do defensor nomeado da sessão de julgamento da apelação. Intimação pessoal obrigatória. Cerceamento de defesa não configurado. Mandato de intimação firmado pelo patrono do réu. Ordem denegada.

I - A teor da Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º, acrescentado pela Lei 7.871, de 08 de novembro de 1989, é obrigatória a intimação pessoal do defensor público ou de quem exerça cargo equivalente de todos os atos do processo.... (Continua)

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230 - TJRJ. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM COM VIAS À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente João Luis Macario, ora representado po órgão da Defensoria Pública, o qual se encontra preso, preventivamente, desde 10.10.2024, indiciado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 155, § 4º, I, do Código Penal, alegando-se constrangimento ilegal e sendo apontada como autoridade coatora a Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal Regional de Bangu. ... (Continua)

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231 - TJRJ. Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação do crime de roubo majorado (mediante concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo). Writ que tece considerações sobre a imputação acusatória e questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela, repercutindo os atributos favoráveis do Paciente. Alega, ainda, que o mesmo sofreu violência e agressões policiais no momento da prisão, resultando em lesões aparentes. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, em comunhão de ações e desígnios com outra pessoa e mediante emprego de arma de fogo, teria subtraído celular (Iphone XR), de propriedade da vítima Ronald de Souza da Silva, em uma moto. Em seguida, teria tentado fugir da abordagem de policiais miliares, que estavam realizando patrulhamento de rotina na região, sendo capturado com a posse de outros dois aparelhos de telefone (Samsung e REDMI). Vítima que teria reconhecido o Paciente como autor da subtração. Higidez dos pressupostos da custódia preventiva do Paciente já assentada por este Tribunal de Justiça em habeas corpus anteriormente aforado (proc. 0107149-16.2024.8.19.0000 - em que também figuro como Relator, onde a ordem foi denegada, mas ainda não houve o trânsito em julgado), inexistindo qualquer dado novo que altere o respectivo quadro jurídico-processual. Subsistência do fenômeno da litispendência, que se expressa «quando se repete ação, que está em curso, visando ao mesmo bem jurídico (STJ), havendo igualdade acerca dos elementos identificadores de ambas as causas. Alegada ocorrência de agressões físicas sofridas pelo Paciente, que será melhor avaliada pelo juízo natural, sendo certo que, na decisão impugnada, houve a determinação para a realização de novo exame de corpo de delito do Paciente, já que, no exame anterior, não narrou todas as agressões sofridas, encaminhando-se cópias dos autos à Promotoria de Investigação Penal. Denegação da ordem.

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232 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Análise da existência de dolo na conduta do agente. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via do habeas corpus. Ordem denegada.

«1. O dolo na conduta imputada ao agente demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via do habeas corpus. Precedentes: HC 118.912-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJE de 12/02/14; RHC 117.074, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/10/13; HC 115.432-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 27/06/13; HC 112.465, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 18/02/13; RHC 103.354, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 09/08/11; HC 102.745, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 03/03/11. ... (Continua)

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233 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Superação na ocasião do deferimento da medida liminar. Necessidade de confirmação. Prisão preventiva. Fundamentação. Decisão que Decretou a prisão cautelar fundada na quantidade e variedade de drogas apreendidas (22 porções de cocaína e 24 porções de maconha). Delito praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa. Medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP). Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado no enunciado 691 da Súmula do STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada perante os Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ... (Continua)

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234 - STJ. Processual civil. Tributário. Exclusão do valores referentes a ICMS- substituição ( ICMSst) da base de cálculo das contribuições ao PIS e a Cofins devidos pelo substituído. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

I - Na origem, trata-se mandado de segurança objetivando a exclusão do ICMS- Substituição da base de cálculo do PIS e da COFINS. Por sentença, a segurança foi denegada, sendo a decisão mantida pelo Tribunal a quo. Nesta Corte, o recurso especial foi improvido. ... (Continua)

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235 - STJ. Habeas corpus. Crimes descritos nos arts. 129 e 121, § 2º, I e IV, e 211, c/c o 29, todos do CP, Lei 10.826/2003, art. 14 c/c o Lei 6.001/1973, art. 59 e CP, art. 343, parágrafo único(por duas vezes). Conflito fundiário entre proprietários rurais e comunidade indígena. Prisão preventiva. Coação de testemunha (dilo daniel). Obstrução da investigação. Conveniência da instrução criminal. Paciente solto no período de 10 meses, em razão de liminar deferida pelo relator do writ originário, com imposição de medidas cautelares diversas previstas no CPP, art. 319. Inexistência de notícias referentes a quaisquer interferências na instrução criminal, bem como sobre eventual descumprimento das condições impostas. Posterior denegação da ordem e cassação da liminar pelo tribunal a quo. Ausência de qualquer fato novo. Restabelecimento da segregação cautelar. Desnecessidade da medida extrema. Desqualificação do fundamento da coação de testemunha (dilo daniel), ante a particularidade do caso evidenciada (tempo considerável em liberdade provisória sem nenhuma notícia de obstrução). Inaceitável exacerbação antecipada punitiva. Suficiência, adequação e proporcionalidade das medidas alternativas menos severas. Produção do mesmo resultado processual, sem a necessidade de supressão, de modo absoluto, da liberdade de locomoção do paciente. Constrangimento ilegal configurado.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos descritos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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236 - STJ. Habeas corpus. Crimes descritos nos arts. 129 e 121, § 2º, I e IV, e 211, c/c o 29, todos do CP, Lei 10.826/2003, art. 14 c/c o Lei 6.001/1973, art. 59. Conflito fundiário entre proprietários rurais e comunidade indígena. Prisão preventiva. Coação de testemunha (dilo daniel). Obstrução da investigação. Conveniência da instrução criminal. Pacientes soltos no período de 10 meses, em razão de liminar deferida pelo relator do writ originário, com imposição de medidas cautelares diversas previstas no CPP, art. 319. Inexistência de notícias referentes a quaisquer interferências na instrução criminal, bem como sobre eventual descumprimento das condições impostas. Posterior denegação da ordem e cassação da liminar pelo tribunal a quo. Ausência de qualquer fato novo. Restabelecimento da segregação cautelar. Desnecessidade da medida extrema. Desqualificação do fundamento da coação de testemunha (dilo daniel), ante a particularidade do caso evidenciada (tempo considerável em liberdade sem nenhuma notícia de obstrução). Inaceitável exacerbação antecipada punitiva. Suficiência, adequação e proporcionalidade das medidas alternativas menos severas. Produção do mesmo resultado processual, sem a necessidade de supressão, de modo absoluto, da liberdade de locomoção dos pacientes. Constrangimento ilegal configurado.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos descritos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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237 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Paciente preso em flagrante pela suposta prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, II, do CP. Impetração em que se pede a revogação da prisão preventiva, por ausência de fundamentação da decisão que manteve a segregação cautelar e violação ao princípio da proporcionalidade. Alternativamente, postula-se a substituição da medida extrema por cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

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238 - STJ. «habeas corpus. Crime contra a diginidade sexual. Estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo, quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. ... (Continua)

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239 - STJ. Seguridade social. Direito sancionador. Matéria constitucional. Mandado de segurança. Ex-servidor público. Agente da polícia federal. Processo administrativo. Imputação de atos incompatíveis com a atividade policial também capitulados como crimes. Sanção de cassação de aposentadoria. Incompatibilidade da legislação que a estabelece com o ordenamento constitucional posterior à Emenda Constitucional 20/98. Interpretação conforme do Lei 8.112/1990, art. 134, sem pronunciamento de sua inconstitucionalidade. Parecer do mpf pela denegação da ordem. Segurança denegada, com ressalva do ponto de vista do relator.

«1. Não prospera a alegação do impetrante de que seria necessário aguardar o trânsito em julgado da ação penal proposta em face do Servidor, onde são apurados os mesmos fatos objeto do PAD, para a aplicação da penalidade disciplinar, isto porque esta Corte Superior tem se manifestado pela desnecessidade de tal sobrestamento, tendo em vista a independência entre as esferas penal e administrativa 2. Não obstante a autonomia e independência das esferas penal e administrativas, em sede de prazo prescricional, caracterizando o fato simultaneamente ilícito penal e administrativo, o prazo para extinção da punibilidade do delito criminal deve ser aplicado na esfera funcional. Noticiam os autos que o impetrante foi condenado pelos crimes de corrupção ativa, contrabando, formação de quadrilha e crime contra a ordem econômica, aplicando-se, portanto o prazo prescricional com base na pena em concreto fixada pelo juízo criminal (13 anos e 6 meses), de modo que a prescrição da pretensão punitiva disciplinar no presente caso é de 20 (vinte) anos, na forma do inciso I do CP, art. 109 - Código Penal. Constata-se, assim, que entre a data da ciência do fato (11.6.2004) e a instauração do procedimento disciplinar válido (10.9.2009), não decorreu, por óbvio, o prazo de 20 anos, não havendo como se reconhecer a prescrição suscitada pelo impetrante. ... (Continua)

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240 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35, c/c o CP, art. 29, caput, Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV, e Lei 10.826/2003, art. 14, e CP, art. 288, parágrafo único. Alegação de ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão cautelar. Impetração dirigida contra decisão de desembargador relator que indeferiu pedido liminar na origem. Superveniência do julgamento de mérito na corte de origem. Pedido prejudicado. Tese de excesso de prazo para o julgamento da apelação. Eventual demora não pode ser imputado ao juízo. Complexidade do caso. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, denegado.

«1 - A decisão do Desembargador Relator que indeferiu pedido liminar na origem foi substituída pelo acórdão proferido pelo Colegiado em 18/12/2018. Assim, fica superada a análise da tese relativa à ausência de fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar, haja vista que o novo ato coator desafia impugnação própria. ... (Continua)

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241 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo para julgamento da apelação interposta pelo paciente. Não ocorrência. Demora também causada pela defesa. Inevidência de constrangimento ilegal. Acolhido parecer recomendando celeridade.

«1 - A questão do excesso de prazo deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)

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242 - STF. Ação cível originária. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na causa. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. Cadin. Inclusão, nesse cadastro federal, do estado de Sergipe. Não recolhimento de contribuições previdenciárias alegadamente devidas pela assembleia legislativa desse mesmo estado da federação. Consequente imposição, ao ente federado, de limitações de ordem jurídica. Postulado da intranscendência. Impossibilidade de medidas restritivas de direitos superarem a dimensão estritamente pessoal do infrator. Recurso de agravo improvido.

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243 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional indeferido pelo juiz singular. Habeas corpus não conhecido pelo tribunal a quo. Existência de recurso próprio. Constrangimento ilegal configurado. Preenchimento de requisito subjetivo para obtenção do benefício. Impossibilidade de apreciação da matéria na via eleita. Ordem denegada.

I - Hipótese em que o Tribunal a quo não conheceu habeas corpus que impugnava decisão indeferitória de pedido de livramento condicional, sob alegação da existência de recurso específico e de que o pleito seria insuscetível de demonstração na via estreita do mandamus.... (Continua)

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244 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Pagamento de mercadorias no valor de R$ 80,00 com cheque furtado. Incidência do princípio da insignificância. Ressalva do ponto de vista do relator. Conduta penalmente relevante apesar de se tratar de res furtiva que pode ser considerada de pequeno valor. Existência de outras condenações com trânsito em julgado que indicam a impropriedade, in casu, da aplicação do referido princípio. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem concedida, para determinar o trancamento da ação penal, por falta de justa causa.

1 - Considerando-se que a tutela penal deve se aplicar somente quando ofendidos bens relevantes e necessários à sociedade, posto que é a última dentre todas as medidas protetoras a ser aplicada, cabe ao intérprete da lei repressora delimitar o âmbito de abrangência dos tipos penais abstratamente positivados no ordenamento jurídico, de modo a excluir de sua proteção aqueles fatos provocadores de ínfima lesão ao bem jurídico protegido, abrindo ensejo à aplicação o princípio da insignificância.... (Continua)

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245 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Controvérsia devidamente examinada pelo acórdão. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Exigibilidade de interpretação de tese definida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Impedimento da apreciação da matéria em sede de recurso especial.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, no qual se busca o reconhecimento do direito ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, bem como o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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246 - STJ. Processo civil. 1. Recurso extraordinário. Declaração de ausência de repercussão geral. Consequência dessa decisão nos recursos sobrestados no regime do CPC, art. 543-Be nos recursos posteriores. Se o STF não reconhece no tema controvertido a repercussão geral, os recursos sobrestados «considerar-Se-ão automaticamente não admitidos « (cpc, 543-B, § 2º), e os posteriores «serão indeferidos liminarmente (cpc, 543-A, § 5º). Recurso. A decisão do presidente do tribunal a quo, ou de quem o substituir, que negar seguimento a esses recursos decorre de competência própria e estará sujeita a agravo regimental, sem qualquer recurso para o STF (questão de ordem em agravo de instrumento 760.358, se, relator o Ministro gilmar mendes). 2. Juízo de prejudicialidade. Julgado o mérito do recurso extraordinário representativo da controvérsia, o presidente do tribunal a quo, ou quem o substituir, julgará prejudicado o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido estiver conformado ao precedente (cpc/2015, art. 543-B, § 3º). Recurso. A decisão, também prolatada no exercício de competência própria, estará sujeita a agravo regimental, sem qualquer recurso para o STF (questão de ordem em agravo de instrumento 760.358, se, relator o Ministro gilmar mendes). 3. Juízo de admissibilidade. Julgado o mérito do recurso extraordinário representativo da controvérsia, os acórdãos prolatados pelo tribunal a quo, ainda que posteriores ao precedente, estarão sujeitos ao juízo de retratação; mantido nesse âmbito o acórdão divergente, o presidente do tribunal a quo, ou quem o substituir, fará o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário por delegação do STF.Recurso. A decisão que, nesse contexto, não admitir o recurso extraordinário estará sujeita a agravo de instrumento (cpc/2015, art. 544). Agravo regimental não provido.

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247 - STJ. Processo civil. 1. Recurso extraordinário. Declaração de ausência de repercussão geral. Consequência dessa decisão nos recursos sobrestados no regime do CPC, art. 543-Be nos recursos posteriores. Se o STF não reconhece no tema controvertido a repercussão geral, os recursos sobrestados «considerar-Se-ão automaticamente não admitidos « (cpc, 543-B, § 2º), e os posteriores «serão indeferidos liminarmente (cpc, 543-A, § 5º). Recurso. A decisão do presidente do tribunal a quo, ou de quem o substituir, que negar seguimento a esses recursos decorre de competência própria e estará sujeita a agravo regimental, sem qualquer recurso para o STF (questão de ordem em agravo de instrumento 760.358, se, relator o Ministro gilmar mendes). 2. Juízo de prejudicialidade. Julgado o mérito do recurso extraordinário representativo da controvérsia, o presidente do tribunal a quo, ou quem o substituir, julgará prejudicado o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido estiver conformado ao precedente (cpc/2015, art. 543-B, § 3º). Recurso. A decisão, também prolatada no exercício de competência própria, estará sujeita a agravo regimental, sem qualquer recurso para o STF (questão de ordem em agravo de instrumento 760.358, se, relator o Ministro gilmar mendes). 3. Juízo de admissibilidade. Julgado o mérito do recurso extraordinário representativo da controvérsia, os acórdãos prolatados pelo tribunal a quo, ainda que posteriores ao precedente, estarão sujeitos ao juízo de retratação; mantido nesse âmbito o acórdão divergente, o presidente do tribunal a quo, ou quem o substituir, fará o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário por delegação do STF.Recurso. A decisão que, nesse contexto, não admitir o recurso extraordinário estará sujeita a agravo de instrumento (cpc/2015, art. 544). Agravo regimental não provido.

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248 - STJ. Processo civil. 1. Recurso extraordinário. Declaração de ausência de repercussão geral. Consequência dessa decisão nos recursos sobrestados no regime do CPC, art. 543-Be nos recursos posteriores. Se o STF não reconhece no tema controvertido a repercussão geral, os recursos sobrestados «considerar-Se-ão automaticamente não admitidos « (cpc, 543-B, § 2º), e os posteriores «serão indeferidos liminarmente (cpc, 543-A, § 5º). Recurso. A decisão do presidente do tribunal a quo, ou de quem o substituir, que negar seguimento a esses recursos decorre de competência própria e estará sujeita a agravo regimental, sem qualquer recurso para o STF (questão de ordem em agravo de instrumento 760.358, se, relator o Ministro gilmar mendes). 2. Juízo de prejudicialidade. Julgado o mérito do recurso extraordinário representativo da controvérsia, o presidente do tribunal a quo, ou quem o substituir, julgará prejudicado o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido estiver conformado ao precedente (cpc/2015, art. 543-B, § 3º). Recurso. A decisão, também prolatada no exercício de competência própria, estará sujeita a agravo regimental, sem qualquer recurso para o STF (questão de ordem em agravo de instrumento 760.358, se, relator o Ministro gilmar mendes). 3. Juízo de admissibilidade. Julgado o mérito do recurso extraordinário representativo da controvérsia, os acórdãos prolatados pelo tribunal a quo, ainda que posteriores ao precedente, estarão sujeitos ao juízo de retratação; mantido nesse âmbito o acórdão divergente, o presidente do tribunal a quo, ou quem o substituir, fará o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário por delegação do STF.Recurso. A decisão que, nesse contexto, não admitir o recurso extraordinário estará sujeita a agravo de instrumento (cpc/2015, art. 544). Agravo regimental não provido.

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249 - STJ. Processo civil. 1. Recurso extraordinário. Declaração de ausência de repercussão geral. Consequência dessa decisão nos recursos sobrestados no regime do CPC, art. 543-Be nos recursos posteriores. Se o STF não reconhece no tema controvertido a repercussão geral, os recursos sobrestados «considerar-Se-ão automaticamente não admitidos « (cpc, 543-B, § 2º), e os posteriores «serão indeferidos liminarmente (cpc, 543-A, § 5º). Recurso. A decisão do presidente do tribunal a quo, ou de quem o substituir, que negar seguimento a esses recursos decorre de competência própria e estará sujeita a agravo regimental, sem qualquer recurso para o STF (questão de ordem em agravo de instrumento 760.358, se, relator o Ministro gilmar mendes). 2. Juízo de prejudicialidade. Julgado o mérito do recurso extraordinário representativo da controvérsia, o presidente do tribunal a quo, ou quem o substituir, julgará prejudicado o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido estiver conformado ao precedente (cpc/2015, art. 543-B, § 3º). Recurso. A decisão, também prolatada no exercício de competência própria, estará sujeita a agravo regimental, sem qualquer recurso para o STF (questão de ordem em agravo de instrumento 760.358, se, relator o Ministro gilmar mendes). 3. Juízo de admissibilidade. Julgado o mérito do recurso extraordinário representativo da controvérsia, os acórdãos prolatados pelo tribunal a quo, ainda que posteriores ao precedente, estarão sujeitos ao juízo de retratação; mantido nesse âmbito o acórdão divergente, o presidente do tribunal a quo, ou quem o substituir, fará o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário por delegação do STF.Recurso. A decisão que, nesse contexto, não admitir o recurso extraordinário estará sujeita a agravo de instrumento (cpc/2015, art. 544). Agravo regimental não provido.

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250 - STJ. Processo civil. 1. Recurso extraordinário. Declaração de ausência de repercussão geral. Consequência dessa decisão nos recursos sobrestados no regime do CPC, art. 543-Be nos recursos posteriores. Se o STF não reconhece no tema controvertido a repercussão geral, os recursos sobrestados «considerar-Se-ão automaticamente não admitidos « (cpc, 543-B, § 2º), e os posteriores «serão indeferidos liminarmente (cpc, 543-A, § 5º). Recurso. A decisão do presidente do tribunal a quo, ou de quem o substituir, que negar seguimento a esses recursos decorre de competência própria e estará sujeita a agravo regimental, sem qualquer recurso para o STF (questão de ordem em agravo de instrumento 760.358, se, relator o Ministro gilmar mendes). 2. Juízo de prejudicialidade. Julgado o mérito do recurso extraordinário representativo da controvérsia, o presidente do tribunal a quo, ou quem o substituir, julgará prejudicado o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido estiver conformado ao precedente (cpc/2015, art. 543-B, § 3º). Recurso. A decisão, também prolatada no exercício de competência própria, estará sujeita a agravo regimental, sem qualquer recurso para o STF (questão de ordem em agravo de instrumento 760.358, se, relator o Ministro gilmar mendes). 3. Juízo de admissibilidade. Julgado o mérito do recurso extraordinário representativo da controvérsia, os acórdãos prolatados pelo tribunal a quo, ainda que posteriores ao precedente, estarão sujeitos ao juízo de retratação; mantido nesse âmbito o acórdão divergente, o presidente do tribunal a quo, ou quem o substituir, fará o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário por delegação do STF.Recurso. A decisão que, nesse contexto, não admitir o recurso extraordinário estará sujeita a agravo de instrumento (cpc/2015, art. 544). Agravo regimental não provido.

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