(DOC. VP 203.7604.9003.2800)

STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Controvérsia devidamente examinada pelo acórdão. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Exigibilidade de interpretação de tese definida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Impedimento da apreciação da matéria em sede de recurso especial.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, no qual se busca o reconhecimento do direito ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, bem como o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à primeira controvérsia, na espécie, impende ressaltar que, nos limites e

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