(DOC. VP 241.0260.5594.4265)

STJ. Criminal. Hc. Roubo. Nulidade. Falta de intimação do defensor nomeado da sessão de julgamento da apelação. Intimação pessoal obrigatória. Cerceamento de defesa não configurado. Mandato de intimação firmado pelo patrono do réu. Ordem denegada.

I - A teor da Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º, acrescentado pela Lei 7.871, de 08 de novembro de 1989, é obrigatória a intimação pessoal do defensor público ou de quem exerça cargo equivalente de todos os atos do processo. II - Hipótese na qual restou demonstrada a ocorrência de intimação pessoal do defensor para o julgamento da apelação criminal, não se evidenciando a existência de nulidade absoluta do acórdão combatido a ensejar a concessão da ordem. III - Ordem denegada, nos

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