(DOC. VP 165.1284.7000.2900)

STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Roubo circunstanciado. Requisitos da prisão preventiva do paciente. Repetição de habeas corpus impetrado no Supremo Tribunal Federal. Alegação de excesso de prazo da prisão. Matéria que, embora não tenha sido apreciada pela autoridade apontada como coatora ao argumento de não ter sido dirimida em segunda instância, foi decidida pelo tribunal de Justiça Estadual. Habeas corpus denegado. Ordem concedida de ofício.

«1. Quanto aos requisitos da prisão preventiva, repetem-se na presente impetração as alegações apresentadas no Habeas Corpus 131.204, de minha relatoria, impetrado em benefício do Paciente, julgado pela Segunda Turma deste Supremo Tribunal, em 15/12/2015, no sentido da denegação da ordem. A repetição do que antes alegado em habeas corpus, com idêntico objetivo e com os mesmos dados objetos de apreciação e decisão, conduz ao não conhecimento desta nova postulação, na esteira da

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