(DOC. VP 241.1131.2806.2281)

STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional indeferido pelo juiz singular. Habeas corpus não conhecido pelo tribunal a quo. Existência de recurso próprio. Constrangimento ilegal configurado. Preenchimento de requisito subjetivo para obtenção do benefício. Impossibilidade de apreciação da matéria na via eleita. Ordem denegada.

I - Hipótese em que o Tribunal a quo não conheceu habeas corpus que impugnava decisão indeferitória de pedido de livramento condicional, sob alegação da existência de recurso específico e de que o pleito seria insuscetível de demonstração na via estreita do mandamus. II - A existência de recurso próprio ou de ação adequada à análise do pedido não obsta a apreciação das questões na via do habeas corpus, tendo em vista sua celeridade e a possibilidade de reconhecimento de fla

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