Jurisprudência sobre
decadencia administrativa

201 - STJ. Administrativo e constitucional. Recurso especial. Atividade notarial de registro. Vacância ocorrida após a CF/88. Exigência de concurso público. CF/88, art. 236, § 3º. Substituto efetivado como titular de serventia após a promulgação, da CF/88. Impossibilidade. Nomeação. Ato nulo que não se convalida com o tempo. Decadência administrativa não configurada.

«1 - o acórdão recorrido está em sintonia com entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que os atos administrativos de delegação com fim de investidura no cargo de titular de serventia cartorária pressupõem a realização de concurso público, requisito que, se não observado, sobretudo por não considerar o princípio do concurso público (CF/88, art. 37, II, e CF/88, art. 236, § 3º), torna o ato de nomeação nulo de pleno direito, não se sujeitando ao prazo decadencial quinquenal previsto na Lei 9.784/1999, art. 54. Nessa linha: EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/11/2015; AgRg no RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/3/2015. ... (Continua)

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202 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte de servidor estadual. Neto. Dependência econômica. Contradição do julgado estadual afastada. Decadência administrativa. Aplicação da Lei 9.784/99. Fundamento eminentemente constitucional. Exame de Lei local e matéria fática. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. Afasta-se a alegada ofensa dos CPC, art. 135 e CPC, art. 535, porquanto a instância ordinária, solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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203 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Revisão. Decadência administrativa configurada. Inovação de tese recursal. Exame. Impossibilidade.

1 - Decai em 5 (cinco) anos o poder/dever da Administração Pública de anular, revogar ou modificar ato administrativo do qual decorram efeitos favoráveis, nos termos da Lei 9.784/1999, art. 54, salvo comprovada má-fé do beneficiário, hipótese não demonstrada nos autos. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/12/2020. ... (Continua)

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204 - STF. Embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Causa interruptiva de decadência administrativa devidamente prevista em lei. Termo inicial de contagem do prazo decadencial para a Administração Pública anular atos praticados antes da edição da Lei 9.784/1999. Aplicação do entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal. Alegado afastamento de dispositivo legal não verificado. Ausência de violação da cláusula de reserva de plenário. Agravo não provido.

«1. Descabida a alegação de criação jurisprudencial de causa interruptiva de decadência não prevista em lei, pois é a própria Lei 9.784/1999 que prevê, em seu art. 54, § 2º, que qualquer medida de autoridade administrativa que impugne a validade de um ato já constitui o exercício do direito de anulá-lo. ... (Continua)

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205 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Aumento de vencimentos. Decreto regulamentar. Ilegalidade. Revisão. Poder de autotutela da administração pública. Decadência administrativa não configurada. Nulidade de procedimentos administrativos. Ausência de prova pré-constituída. Repetição de valores. Impossibilidade. Recebimento de boa-fé.

«1. Não esgotado o prazo decadencial para a Administração anular o ato eivado de vício de legalidade, não há violação a ato jurídico perfeito ou a direito adquirido. ... (Continua)

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206 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Suposto bis in idem. Anulação. Decadência administrativa. Consumação. Notas e pareceres da agu que não se prestam à caracterização de medida impugnativa nos termos do § 2º do Lei 9.784/1999, art. 54. Afronta ao CF/88, art. 8º. Violação reflexa. Precedentes do STF. Segurança concedida. Agravo regimental da união prejudicado.

«1. A viúva do anistiado político post mortem tem legitimidade ativa para defender a validade da portaria anistiadora, da qual se beneficiou. ... (Continua)

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207 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Reenquadramento em cargo diverso do original. Reposição ao erário. Poder/dever da administração pública de rever e anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade. Efeitos favoráveis ao servidor. Prazo decadencial quinquenal. Decadência administrativa configurada. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - Na hipótese dos autos, verifica-se que o autor, Servidor Público aposentado, se insurge contra a redução do seu benefício previdenciário decorrente de reposição ao Erário, determinada em virtude de constatação de que houve o reenquadramento equivocado do Servidor. ... (Continua)

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208 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO - GRATIFICAÇÃO POR NÍVEL SUPERIOR CONCEDIDA COM FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO REVOGADA - SUPRESSÃO ADMINISTRATIVA - APESAR DE RECONHECER-SE O REGULAR EXERÍCIO DA AUTOTUTELA, A GRATIFICAÇÃO FOI SUPRIMIDA MAIS DE 15 ANOS APÓS SUA CONCESSÃO - DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.

Mandado de segurança impetrado por servidora do Município de Cruzeiro contra o Secretário Municipal de Educação buscando restabelecer o pagamento de gratificação por nível superior que foi suprimida pela administração municipal em alegada violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Sentença de concessão da segurança. Irresignação do ente público. ... (Continua)

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209 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Pagamento a maior. Erro da administração. Ilegalidade. Revisão. Decadência administrativa. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Omissão do julgado regional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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210 - STJ. Administrativo. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Arts. 1.036, caput e § 1º, 1.037 e 1.038, todos do CPC/2015 c.C. Art. 256- I doRISTJ. Militar. Promoção de integrantes do quadro de taifeiros da aeronáutica. Sobreposição de graus hierárquicos. Decadência administrativa.

I - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015: «Definir (i) a possibilidade de aplicação cumulativa da Lei 12.158/2009 e do Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 34 aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 31/12/1992; e (ii) se a revisão dos proventos de aposentadoria concedidos aos militares reformados e/ou aos pensionistas militares que foram promovidos ao grau hierárquico superior, em decorrência da Lei 12.158/2009, está sujeita ao prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54".... (Continua)

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211 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público. Alegada violação a CF/88, art. 37. Impossibilidade de apreciação, na via recursal eleita. Acumulação inconstitucional de cargos públicos. Cassação de aposentadoria. Decadência administrativa não configurada, no caso concreto. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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212 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Aposentadoria. Revogação da concessão de parcelas (DIF Pessoal e DIF P) pagas indevidamente pela Administração Pública em decorrência de decisão liminar posteriormente cassada. 3. Decadência Administrativa (Lei 9.784/1999, art. 54) afastada pelo Tribunal recorrido. 4. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. 5. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Impossibilidade. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 6. Embargos de declaração rejeitados.

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213 - STJ. Administrativo. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Arts. 1.036, caput e § 1º, 1.037 e 1.038, todos do CPC/2015, c.C. O art. 256-I doRISTJ. Militar. Promoção de integrantes do quadro de taifeiros da aeronáutica. Sobreposição de graus hierárquicos. Decadência administrativa.

I - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015: «Definir (i) a possibilidade de aplicação cumulativa da Lei 12.158/2009 e do Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 34 aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 31/12/1992; e (ii) se a revisão dos proventos de aposentadoria concedidos aos militares reformados e/ou aos pensionistas militares que foram promovidos ao grau hierárquico superior, em decorrência da Lei 12.158/2009, está sujeita ao prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54".... (Continua)

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214 - STJ. Administrativo. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Arts. 1.036, caput e § 1º, 1.037 e 1.038, todos do CPC/2015, c.C. O art. 256-I doRISTJ. Militar. Promoção de integrantes do quadro de taifeiros da aeronáutica. Sobreposição de graus hierárquicos. Decadência administrativa.

I - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015: «Definir (i) a possibilidade de aplicação cumulativa da Lei 12.158/2009 e do Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 34 aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 31/12/1992; e (ii) se a revisão dos proventos de aposentadoria concedidos aos militares reformados e/ou aos pensionistas militares que foram promovidos ao grau hierárquico superior, em decorrência da Lei 12.158/2009, está sujeita ao prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54".... (Continua)

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215 - STJ. Administrativo. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Arts. 1.036, caput e § 1º, 1.037 e 1.038, todos do CPC/2015, c.C. O art. 256-I doRISTJ. Militar. Promoção de integrantes do quadro de taifeiros da aeronáutica. Sobreposição de graus hierárquicos. Decadência administrativa.

I - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015: «Definir (i) a possibilidade de aplicação cumulativa da Lei 12.158/2009 e do Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 34 aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 31/12/1992; e (ii) se a revisão dos proventos de aposentadoria concedidos aos militares reformados e/ou aos pensionistas militares que foram promovidos ao grau hierárquico superior, em decorrência da Lei 12.158/2009, está sujeita ao prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54".... (Continua)

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216 - STJ. Administrativo. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Arts. 1.036, caput e § 1º, 1.037 e 1.038, todos do CPC/2015, c.C. O art. 256-I doRISTJ. Militar. Promoção de integrantes do quadro de taifeiros da aeronáutica. Sobreposição de graus hierárquicos. Decadência administrativa.

I - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015: «Definir (i) a possibilidade de aplicação cumulativa da Lei 12.158/2009 e do Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 34 aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 31/12/1992; e (ii) se a revisão dos proventos de aposentadoria concedidos aos militares reformados e/ou aos pensionistas militares que foram promovidos ao grau hierárquico superior, em decorrência da Lei 12.158/2009, está sujeita ao prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54".... (Continua)

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217 - STJ. Administrativo. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Arts. 1.036, caput e § 1º, 1.037 e 1.038, todos do CPC/2015, c.C. O art. 256-I doRISTJ. Militar. Promoção de integrantes do quadro de taifeiros da aeronáutica. Sobreposição de graus hierárquicos. Decadência administrativa.

I - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015: «Definir (i) a possibilidade de aplicação cumulativa da Lei 12.158/2009 e do Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 34 aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 31/12/1992; e (ii) se a revisão dos proventos de aposentadoria concedidos aos militares reformados e/ou aos pensionistas militares que foram promovidos ao grau hierárquico superior, em decorrência da Lei 12.158/2009, está sujeita ao prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54".... (Continua)

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218 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR (DIB 01/10/1982) - APOSENTADORIA ESPECIAL (DIB 15/0/1983) - CANCELAMENTO PELA AUTARQUIA EM RAZÃO DO DISPOSTO NA Lei 9528/1997 E NO LEI 6367/1976, art. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO - DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - PRAZO DECENAL DO LEI 8.213/1991, art. 103-A JÁ SUPERADO QUANDO REALIZADA A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO - PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009 - Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA. ... (Continua)

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219 - STJ. Processual civil. Administrativo. Processual civil. Inexistência de violação dos CPC, art. 515 e CPC, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Servidora pública municipal. Progressão funcional. Decadência administrativa não configurada. Precedentes. Divergência jurisprudencial. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Impossibilidade de revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por estar o recurso especial deficiente e considerando que a pretensão da parte implicaria em reexame fático-probatório, inviável em recurso especia. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

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220 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Anulação de ato administrativo que reconheceu a condição de anistiado político do autor. Decadência administrativa. Pedido de sobrestamento do feito. Repercussão geral. Precedentes do STJ.

«1 - Ainda que a Corte Suprema, por maioria, tenha reputado constitucional a questão e reconhecido a repercussão geral da matéria no RE 817.338/DF, não houve, a rigor, nenhuma determinação expressa para suspender os processos, com fundamento no CPC/2015, art. 1.035, § 5º, não havendo, pois, razão para acolher o pedido de sobrestamento do feito. Precedente da Primeira Seção do STJ. ... (Continua)

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221 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidora pública. Processo administrativo disciplinar. Aposentadoria cassada. Impossibilidade. Prazo prescricional. Decadência administrativa. Prazo de 5 anos. Lei 9.784/99, art. 54, § 1º. Ordem concedida.

«Pode a Administração utilizar de seu poder de autotutela, que possibilita a esta anular ou revogar seus próprios atos, quando eivados de nulidades. Entretanto, deve-se preservar a estabilidade das relações jurídicas firmadas, respeitando-se o direito adquirido e incorporado ao patrimônio material e moral do particular. Na esteira de culta doutrina e consoante o Lei 9.784/1999, art. 54, § 1º, o prazo decadencial para anulação dos atos administrativos é de 05 (cinco) anos da percepção do primeiro pagamento. No mesmo sentido, precedentes desta Corte (MS 7.773/DF, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJU de 04/03/2002 e 6.566/DF, Rel. p/acórdão Min. PEÇANHA MARTINS, DJU de 15/05/2000). ... (Continua)

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222 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Seguridade social. Pensão por morte. Revisão do valor. Impossibilidade. Decadência administrativa em face do decurso do prazo de cinco anos após a concessão do benefício. Hermenêutica. Aplicação da Lei 9.784/1999 por analogia integrativa. Súmula 473/STF. Lei 9.784/1999, art. 54. CF/88, arts. 25, § 1º e 30, I.

«1. Nos termos da Súmula 473/STF, a Administração, com fundamento no seu poder de autotutela, pode anular seus próprios atos, de modo a adequá-lo aos preceitos legais. 2. Com vistas nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, este Superior Tribunal de Justiça tem admitido a aplicação, por analogia integrativa, da Lei 9.784/1999, que disciplina a decadência quinquenal para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, aos Estados e Municípios, quando ausente norma específica, não obstante a autonomia legislativa destes para regular a matéria em seus territórios. Colheu-se tal entendimento tendo em consideração que não se mostra razoável e nem proporcional que a Administração deixe transcorrer mais de cinco anos para providenciar a revisão e correção de atos administrativos viciados, com evidente surpresa e prejuízo ao servidor beneficiário. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

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223 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ipc/03/1990 (84,32%). Efeitos da sentença trabalhista. Limitação temporal. Vigência da Lei 8.112/1990. Alegada configuração de decadência administrativa. Tese não prequestionada. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - Da leitura dos autos, o que se observa é que a tese levantada pelos agravantes, qual seja, o reconhecimento da decadência do ato revisional da Administração, não foi objeto de exame do acórdão recorrido. Nem mesmo cuidaram os recorrentes de opor Embargos de Declaração para suscitar o exame da matéria. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais, inclusive em relação às matérias de ordem pública. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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224 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão. Revisão pelo Tribunal de Contas da União. Lei n.9.784/1999, art. 54. Decadência. Não configurada.

«1. A concessão de aposentadoria/pensão é ato complexo, razão pela qual descabe falar em prazo decadencial para a Administração revisá-lo antes da manifestação do Tribunal de Contas. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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225 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União (TCU). Controle Externo. Ato de alteração de aposentadoria que se submete a registro (CF/88, art. 71, III da). Decadência administrativa. Inaplicabilidade. Agravo regimental do qual se conhece e ao qual se nega provimento.

«1 - A Suprema Corte já firmou entendimento no sentido da inaplicabilidade do Lei 9.784/1999, art. 54 no atuar da Administração Pública quando se estiver a tratar de ato de aposentação que reclame registro junto ao TCU para se dar por perfeito, nos termos do CF/88, art. 71, III. Precedentes. ... (Continua)

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226 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União (TCU). Controle Externo. Ato de alteração de aposentadoria que se submete a registro (CF/88, art. 71, III). Decadência administrativa. Inaplicabilidade. Agravo regimental do qual se conhece e ao qual se nega provimento.

«1. A Suprema Corte já firmou o entendimento de que não se aplica a Lei 9.784/1999, art. 74 no atuar da Administração Pública quando se tratar de ato de aposentação que reclame registro junto ao TCU para se dar por perfeito, nos termos da CF/88, art. 71, III. Precedentes. ... (Continua)

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227 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União (TCU). Controle Externo. Ato de alteração de aposentadoria que se submete a registro (CF/88, art. 71, III). Decadência administrativa. Inaplicabilidade. Agravo regimental do qual se conhece e ao qual se nega provimento.

«1. A Suprema Corte já firmou o entendimento de que não se aplica a Lei 9.784/1999, art. 74 no atuar da Administração Pública quando se tratar de ato de aposentação que reclame registro junto ao TCU para se dar por perfeito, nos termos da CF/88, art. 71, III. Precedentes. ... (Continua)

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228 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Horas-extras incorporadas. Forma de atualização. Modificação. Decadência configurada.

«1. In casu, o ato administrativo em discussão, alteração do padrão fixado para o cálculo de horas extras, é anterior à Lei 9.784/99, que passou a vigorar em 01.02.99. Sendo assim, o prazo qüinqüenal para a anulação do referido ato pela Administração começa a contar a partir dessa data, devendo ser reconhecida a decadência administrativa, uma vez que já ultrapassados mais de 5 (cinco) anos da vigência da lei. Precedentes. ... (Continua)

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229 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria. Ato complexo. Revisão pelo tcu. Decadência não configurada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o ato de aposentadoria é um ato complexo, que somente se perfectibiliza após a sua análise pelo Tribunal de Contas, momento em que tem início o prazo decadencial de que trata o Lei 9.784/1999, art. 54. ... (Continua)

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230 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistiado político. Revisão da anistia. Decadência administrativa. Configuração. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... (Continua)

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231 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistiado político. Revisão da anistia. Decadência administrativa. Configuração. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... (Continua)

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232 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistiado político. Revisão da anistia. Decadência administrativa. Configuração. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... (Continua)

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233 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidores públicos aposentados do poder judiciário. Supressão do auxílio-alimentação por se tratar de verba não extensiva aos inativos. Verba de caráter indenizatório. Decadência administrativa. Não ocorrência. Súmula 83/STJ.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança, na origem, em que buscam os recorrentes manter em seus vencimentos a verba de auxílio-alimentação. ... (Continua)

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234 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Acúmulo ilegal de cargos. Decadência. Não ocorrência. Provimento negado.

1 - A discussão nos autos diz respeito à ocorrência da decadência administrativa para se questionar acumulação indevida de cargos públicos.... (Continua)

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235 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Acúmulo ilegal de cargos. Decadência. Não ocorrência. Provimento negado.

1 - A discussão nos autos diz respeito à ocorrência da decadência administrativa para se questionar a acumulação indevida de cargos públicos.... (Continua)

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236 - STF. Agravo regimental. Mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Procedimento de controle administrativo. Decadência administrativa. Afastamento de titulares de serventias extrajudiciais da atividade notarial e de registro sem concurso público, mediante designação ocorrida após o advento da constituição federal de 1988. Legalidade. Concurso público. Exigência. Agravo improvido. Lei 9.784/1999, art. 54.

«I - O Supremo Tribunal Federal sempre se pronunciou no sentido de que, sob a égide da Constituição de 1988, é inconstitucional qualquer forma de provimento dos serviços notariais e de registro que não por concurso público; ... (Continua)

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237 - STJ. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Transposição de regime. Vedação. Súmula Vinculante 43/STF. Decadência administrativa. Não configuração. Invasão de competência do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência.

«1 - A Súmula do Supremo Tribunal Federal de que trata o CF/88, art. 103-A, incluído pela Emenda Constitucional 45 de 2004 tem «efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário [...]. ... (Continua)

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238 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Decreto 20.910/32, art. 1º. Prequestionamento. Ausência. Deficiência de fundamentação. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Aposentadoria. Revisão. Decadência administrativa. Tribunal de Contas do distrito federal. Controle externo. Natureza jurídica. Matéria local e constitucional. Agravo não provido.

1 - Tendo o Tribunal a quo se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC, art. 535, II, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). ... (Continua)

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239 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - FILHA MAIOR SOLTEIRA DE SERVIDORA ESTADUAL - CANCELAMENTO REPENTINO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ASSEGURE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - NULIDADE DO ATO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Cuida-se a demanda de restabelecimento de pensão previdenciária suspensa, sem a observância do contraditório e da ampla defesa. Benefício que foi concedido à Autora em decorrência de sua qualidade de filha solteira menor de 25 anos à época, dependente de segurado inscrito no IPERJ, conforme regula a Lei Estadual 285/1979. Entendimento do STJ no sentido de não ser possível inviabilizar o pedido de restabelecimento de benefício previdenciário em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais. Em que pese o direito da Administração Pública de rever e anular seus próprios atos, como consectário do princípio da autotutela, é de rigor a observância de regular procedimento administrativo, em que se assegure ao administrado o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que não ocorreu in casu. Entendimento do STJ no sentido de que a autotutela administrativa dos atos anuláveis ou nulos que decorram efeitos favoráveis para os destinatários está sujeita ao prazo de decadência quinquenal, quando não constatada má-fé do administrado. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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240 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Revisão. Decadência administrativa. Não ocorrência. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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241 - TJSP. Apelação com revisão. Decadência administrativa. Le nº. 10177/98. A administração decai no prazo de dez anos, contados de sua produção, do direito de anular seus atos inválidos (art. 10, I da le nº. 10177/98). O prazo se aplica também aos atos praticados contra a lei, por incluídos no, IV do art. 8º. Inexistência ou impropriedade do motivo de fato ou de direito. O prazo se conta a partir da promulgação da lei, aqui aproveitada a jurisprudência já pacificada no STJ ao enfocar Lei assemelhada. Corte Especial, MS 9115-df, relator césar asfor rocha e MS 9112-df, relatora eliana calmon, ambos julgados em 16.02.05. Hipótese que não implicou na invalidação de ato administrativo, mas simples cessação de pagamento que podia ser feita a qualquer tempo. Inexistência, de fato e de direito, de prescrição ou decadência

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242 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União (TCU). Controle externo. Atos de alteração de aposentadoria que se submetem a registro (CF/88, art. 71, III da). Decadência administrativa. Inaplicabilidade. Agravo regimental do qual se conhece e ao qual se nega provimento.

«1 - A Suprema Corte já firmou o entendimento de que não se aplica o Lei 9.784/1999, art. 54 no atuar da Administração Pública quando se estiver a tratar de atos de aposentação que reclamem registro junto ao TCU para se darem por perfeitos, nos termos do CF/88, art. 71, III. Precedentes. ... (Continua)

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243 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União (TCU). Controle externo. Ato de alteração de aposentadoria que se submete a registro (CF/88, art. 71, III da). Decadência administrativa. Inaplicabilidade. Agravo regimental do qual se conhece e ao qual se nega provimento.

«1 - A Suprema Corte já firmou o entendimento de que não se aplica o Lei 9.784/1999, art. 54 no atuar da Administração Pública quando se estiver a tratar de ato de aposentação que reclame registro junto ao TCU para se dar por perfeito, nos termos do CF/88, art. 71, III. Precedentes. ... (Continua)

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244 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União (TCU). Controle Externo. Ato de alteração de aposentadoria que se submete a registro (CF/88, art. 71, III da). Decadência administrativa. Inaplicabilidade. Agravo regimental do qual se conhece e ao qual se nega provimento.

«1 - A Suprema Corte já firmou o entendimento de que não se aplica o Lei 9.784/1999, art. 54 no atuar da Administração Pública quando se estiver a tratar de ato de aposentação que reclame registro junto ao TCU para se dar por perfeito, nos termos do CF/88, art. 71, III. Precedentes. ... (Continua)

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245 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União (TCU). Controle Externo. Ato de alteração de aposentadoria que se submete a registro (CF/88, art. 71, III da). Decadência administrativa. Inaplicabilidade. Agravo regimental do qual se conhece e ao qual se nega provimento.

«1 - A Suprema Corte já firmou o entendimento de que não se aplica o Lei 9.784/1999, art. 54 no atuar da Administração Pública quando se estiver a tratar de ato de aposentação que reclame registro junto ao TCU para se dar por perfeito, nos termos do CF/88, art. 71, III. Precedentes. ... (Continua)

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246 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União (TCU). Controle Externo. Ato de alteração de aposentadoria que se submete a registro (CF/88, art. 71, III da). Decadência administrativa. Inaplicabilidade. Agravo regimental do qual se conhece e ao qual se nega provimento.

«1 - A Suprema Corte já firmou o entendimento de que não se aplica o Lei 9.784/1999, art. 54 no atuar da Administração Pública quando se estiver a tratar de ato de aposentação que reclame registro junto ao TCU para se dar por perfeito, nos termos do CF/88, art. 71, III. Precedentes. ... (Continua)

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247 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Promoção. Hipótese em que o servidor questiona o ato que promoveu servidores em 2005 e o excluiu. Decadência administrativa. Inocorrência. Ação que ataca o ato de promoção e não o de reenquadramento. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual a parte ora agravada pretendeu a promoção na carreira, a que teria direito desde 2005, com a correção de sua situação funcional e consequente pagamento das diferenças remuneratórias, tendo o Tribunal de origem mantido a sentença de improcedência, ao argumento de que houve a decadência do direito. ... (Continua)

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248 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Aposentadoria. Reversão. Decadência administrativa. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Má-fé. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Observa-se que remanesceu íntegro o fundamento do aresto recorrido segundo o qual impraticável a reversão da aposentadoria da parte impetrante, em face do que prevê o mencionado art. 79, § 10, da Lei Estadual 4.475/70. Incidente, pois, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

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249 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Ato administrativo. Anulação. Decadência administrativa. Incidência do Lei 9.784/1999, art. 54. Atos nulos ou anuláveis. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de que o prazo decadencial para que a Administração promova a autotutela, previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, aplica-se tanto aos atos nulos, quanto aos anuláveis. Com efeito, «a autotutela administrativa dos atos - anuláveis ou nulos - de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários está sujeita ao prazo de decadência quinquenal, previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. A regra não se aplica de forma retroativa, e, nos atos anteriores à citada norma, o termo a quo é o dia 1º2.1999, data em que a lei entrou em vigor. (STJ, REsp 1.157.831/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/04/2012). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.147.446/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 26/09/2012. ... (Continua)

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250 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão especial. Revisão. Decadência configurada. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte

«1 - O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a Administração tem o prazo decadencial de cinco anos para anular atos que gerem efeitos favoráveis a seus destinatários, conforme previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. ... (Continua)

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